Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001852-89.2024.8.21.0060 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001852-89.2024.8.21.0060 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001852-89.2024.8.21.0060/RS EXEQUENTE: CLEMENTE KERSTING AZEVEDO ADVOGADO(A): AIRTON SIDNEI KAL (OAB RS060789) ATO ORDINATÓRIO Intimação do autor para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001852-89.2024.8.21.0060/RS (originário: processo nº 50031266420198210060/RS) RELATOR: DIEGO FERREIRA DOS SANTOS EXEQUENTE: CLEMENTE KERSTING AZEVEDO ADVOGADO(A): AIRTON SIDNEI KAL (OAB RS060789) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 10/07/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

13/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/07/2026, 22:54

Publicação

30/06/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001852-89.2024.8.21.0060/RS EXEQUENTE: CLEMENTE KERSTING AZEVEDO ADVOGADO(A): AIRTON SIDNEI KAL (OAB RS060789) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte exequente para juntar procuração com poderes para receber e dar quitação para fins de expedição de alvará para levantamento de valores.

29/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 13:41

Publicação

26/06/2026, 03:41

Petição

25/06/2026, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001852-89.2024.8.21.0060/RS EXEQUENTE: CLEMENTE KERSTING AZEVEDO ADVOGADO(A): AIRTON SIDNEI KAL (OAB RS060789) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Expeça-se alvará em favor dos exequentes, conforme os dados bancários informados no evento 53, ALVARA1. Após, intime-se o autor para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito.

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 15:59

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 10:43

Depósito de Bens/Dinheiro

23/06/2026, 11:00

Petição

22/06/2026, 20:59

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001852-89.2024.8.21.0060/RS EXEQUENTE: CLEMENTE KERSTING AZEVEDO ADVOGADO(A): AIRTON SIDNEI KAL (OAB RS060789) DESPACHO/DECISÃO No evento 24, IMPUGNAÇÃO1, a autarquia executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em síntese, excesso de execução. Alegou que o cálculo do exequente não observou a sistemática de atualização imposta pela Emenda Constitucional nº 113/2021, que determina a aplicação exclusiva da taxa SELIC. Apresentou, para tanto, dois cenários de cálculo, declarando como correto o valor de R$ 2.939,62, composto por R$ 2.556,19 de principal e R$ 383,43 de honorários, apurado sem a consolidação de juros e correção anteriores à vigência da referida Emenda. Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a parte exequente, no evento 29, PET1, anuiu expressamente com os termos da defesa e com o cálculo apresentado pelo executado, pleiteando o prosseguimento do feito pelo montante de R$ 2.939,62. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. O cerne da impugnação apresentada pela autarquia executada reside na alegação de excesso de execução, sob o fundamento de que o cálculo da parte exequente (evento 13, CALC2) utilizou o índice IPCA-E acrescido de juros, em dissonância com o que dispõe a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. A referida norma, em seu artigo 3º, estabeleceu nova disciplina para a atualização dos débitos da Fazenda Pública, nos seguintes termos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. A aplicação do referido dispositivo constitucional a partir de sua vigência é impositiva, alterando a forma de cálculo dos consectários legais em condenações contra o Poder Público, ainda que o título executivo judicial tenha transitado em julgado sob a égide de regramento anterior, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. A taxa SELIC, por sua natureza, já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, não sendo cabível sua cumulação com qualquer outro índice. No caso concreto, a questão que poderia ensejar maior debate, relativa à metodologia de aplicação da taxa SELIC, restou superada pela conduta processual das partes. Ao ser intimado para replicar a impugnação, o exequente, no evento 29, PET1, manifestou concordância expressa com o cálculo apresentado pelo executado, notadamente aquele que aponta como devido o valor total de R$ 2.939,62 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos), referente a maio de 2025. Tal montante, discriminado na planilha do evento 24, CALC3, decompõe-se em R$ 2.556,19 (dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) a título de obrigação principal e R$ 383,43 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. Dessa forma, a concordância do exequente com o valor apontado pelo devedor implica o reconhecimento da procedência da impugnação no que tange ao excesso de execução, tornando-se incontroversa a quantia devida. Em face da autocomposição das partes sobre o quantum debeatur, compete a este Juízo homologar o cálculo que reflete o consenso, pondo fim à controvérsia e viabilizando a célere satisfação do crédito. Fica, por conseguinte, prejudicado o pedido de sobrestamento do feito, uma vez que a solução da lide não mais depende da definição de tese em repercussão geral. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela autarquia executada, para: a) HOMOLOGAR o cálculo apresentado no evento 24, CALC3; b) FIXAR o valor total da execução em R$ 2.939,62 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos), atualizado até maio de 2025. O referido valor total decompõe-se da seguinte forma: a) R$ 2.556,19 (dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), a título de crédito principal, em favor do exequente; b) R$ 383,43 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos), a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento, em favor do procurador da parte exequente. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta fase processual, por se tratar de mero incidente. Transitada em julgado, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor (RPV), de forma individualizada para o crédito principal e para os honorários advocatícios, observando-se os dados dos respectivos credores e procuradores.

03/03/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Depósito de Bens/Dinheiro

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