Execução de Título Extrajudicial 5005646-07.2021.8.21.0034 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005646-07.2021.8.21.0034 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 13:55

Petição

17/10/2025, 11:18

Publicação

10/10/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005646-07.2021.8.21.0034/RS EXEQUENTE: DEIVED SOUZA HIEGER ADVOGADO(A): JULIANA HIEGER CORREA (OAB RS108402) ADVOGADO(A): EDUARDO MATOS PEREIRA (OAB RS072035) ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: ante os fatos, diga como pretende prosseguir.

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2025, 14:44

Petição

18/09/2025, 11:20

Publicação

04/09/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005646-07.2021.8.21.0034/RS EXECUTADO: JORGE ALBERTO REDEL FERREIRA ADVOGADO(A): ALEX KLAIC (OAB RS061287) ADVOGADO(A): DIEGO GUILHERME ROTTA (OAB RS092893) ADVOGADO(A): GEORGIA SCHNEIDER EISELE (OAB RS121295) ADVOGADO(A): PRISCILLA CALEGARO CORREA (OAB RS085770) ADVOGADO(A): ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA (OAB RS017287) DESPACHO/DECISÃO Intimo o executado para que se manifeste conforme requerido no evento n. 49, no prazo de 10 dias. Decorrido, intime-se o exequente para dizer quanto ao prosseguimento do feito.

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 16:42

Mero expediente

01/09/2025, 16:42

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 15:55

Petição

16/07/2025, 16:43

Documento (Certidão)

07/07/2025, 14:41

Documentos

Ato ordinatório

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005646-07.2021.8.21.0034/RS EXEQUENTE: DEIVED SOUZA HIEGER ADVOGADO(A): JULIANA HIEGER CORREA (OAB RS108402) ADVOGADO(A): EDUARDO MATOS PEREIRA (OAB RS072035) EXECUTADO: JORGE ALBERTO REDEL FERREIRA ADVOGADO(A): ALEX KLAIC (OAB RS061287) ADVOGADO(A): DIEGO GUILHERME ROTTA (OAB RS092893) ADVOGADO(A): GEORGIA SCHNEIDER EISELE (OAB RS121295) ADVOGADO(A): PRISCILLA CALEGARO CORREA (OAB RS085770) ADVOGADO(A): ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA (OAB RS017287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Jorge Alberto Redel Ferreira - ME apresentou exceção de impenhorabilidade nos autos que lhe move Deived Souza Hieger. Inicialmente, sustentou a inépcia da inicial de execução. No mais, sustentou a impenhorabilidade dos bens penhorados, visto que são essenciais para a atividade laboral exercida pela parte. Sendo assim, com base no artigo 833, do CPC, pugnou pelo reconhecimento do incidente proposto e, consequentemente, a desconstituição das penhoras efetuadas (evento 24, IMPUGNAÇÃO1). Oportunizado o contraditório no evento 30, PET1, o exequente, em síntese, refutou as alegações apresentadas. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegação de inépcia da inicial, entendo que é caso de ser rechaçada, visto que a peça exordial preenche os requisitos legais, não havendo, portanto, razão para o acolhimento do pleito formulado. No mais, no que concerne ao reconhecimento de impenhorabilidade de bens, esclareço, desde já, que improcede o pedido. Com efeito, a simples alegação de que os bens são utilizados para o desenvolvimento da atividade laboral não é suficiente para conferir-lhes a proteção prevista no artigo 833, V, do CPC. Para que a impenhorabilidade seja reconhecida, é indispensável a demonstração de que os bens constituem os únicos instrumentos de trabalho indispensáveis para a execução da atividade-fim do devedor. Ademais, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a impenhorabilidade somente é admitida quando demonstrado que os bens são imprescindíveis para a atividade laboral. In casu, em que pesem as alegações apresentadas, não foi demonstrada a essencialidade absoluta dos bens penhorados para o exercício profissional do executado, tampouco demonstrou que não há alternativas viáveis para a continuidade da atividade produtiva sem os referidos bens. Assim, a mera alegação de essencialidade, sem qualquer lastro probatório, não é suficiente para afastar a penhora. Cite-se, neste sentido, o entendimento do e.Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. EXCEÇÃO DESACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Incumbe ao devedor comprovar a imprescindibilidade do veículo, na forma do artigo 833, V, do CPC. Exceção de impenhorabilidade que não prospera, pois a parte deixou de trazer elementos de prova, em flagrante desatendimento ao ônus probatório que se lhe incumbia, na forma do artigo 373, I, do mesmo diploma legal. Em que pese a parca narrativa trazida, cabe frisar que não há um único elemento de prova acostado aos autos originários que se preste para a aceitação da alegação apresentada, de essencialidade do bem constrito ou de que a manutenção da penhora inviabilizaria o trabalho da autora. Ressalto ainda, por pertinente, que não cabe, no feito executório, a produção de provas e que não há falar em caminhão penhorado, cuja própria natureza já demonstra se tratar de instrumento de trabalho, uma vez que o veículo penhorado é um automóvel. Possibilidade de manutenção da penhora. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50333276420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 14-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MERO FACILITADOR PARA A PROFISSÃO DE ADVOGADO, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO DE TRABALHO PARA FINS DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50229572620258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 24-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPENHORABILIDADE. INSTRUMENTO DE TRABALHO. UTILIDADE PARA EMPRESA CONSTRUTORA. MERO FACILITADOR PARA O TRANSPORTE DE MATERIAIS. NÃO COMPROVADA A INDISPENSABILIDADE DA CAMINHONETE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MANTIDA A PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52156937620228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 18-09-2023) Portanto, considerando a fundamentação supra, mantenho as penhoras realizadas sobre os bens referidos, rejeitando o incidente de impenhorabilidade. II - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito.

20/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(15)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(95)