Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000492-27.2013.8.21.0086/RS
EXEQUENTE: ULBRA S.A.
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de análise do pedido de realização de consulta via sistema PREVJUD com o objetivo de obter eventual certidão de casamento ou união estável.
Entendo ser incabível o deferimento da consulta ao sistema PREVJUD, ferramenta de comunicação entre o Poder Judiciário e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destinada a agilizar o cumprimento de ordens judiciais em processos previdenciários e a obter informações sobre benefícios e vínculos laborais constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Assim, a medida se revela desnecessária, sua utilização, no presente caso, teria como única finalidade a localização de uma fonte de renda salarial para posterior penhora. Sendo a penhora de salário, na situação dos autos, uma medida legalmente vedada, a consulta ao sistema se tornaria um ato processual inócuo, pois seu resultado prático seria a obtenção de uma informação que não poderia ser utilizada para o fim pretendido.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema PREVJUD, formulado no evento 135, PET1.