Execução Fiscal 5001026-68.2013.8.21.0086 - TJRS

Execução Fiscal 5001026-68.2013.8.21.0086 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001026-68.2013.8.21.0086/RS EXECUTADO: ANA MARIA ALMEIDA DUARTE ADVOGADO(A): DIEGO DUARTE GONZALEZ (OAB RS091820) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES (OAB RS076195) ADVOGADO(A): JULIE MAHLMANN PRETTO (OAB RS130734) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar a exceção de pré-executividade oposta por UNIVERSO GESTAO TEXTIL LTDA, UNIVERSO HIGIENE TEXTIL LTDA - ME, WHITE DIAMOND GESTAO E HIGIENIZACOES DE TEXTEIS LTDA – ME e DIAMOND PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA ao evento 81, EXCPRÉEX1. O excepto se manifestou ao evento 85.1. Decido. A exceção de pré-executividade, no sistema vigente, somente é viável em hipóteses restritas de vícios formais do título executivo, ou, ainda, quando, de forma evidente, não estiverem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como questões outras de ordem pública. Assim, tendo havido a alegação, por parte dos executados, de impenhorabilidade dos bens constritos, cabível, em tese, a exceção de pré-executividade oposta. Conforme salientado pelo eminente Des. Arno Werlang, em recente julgamento, “somente as nulidades e os vícios processuais percebidos de antemão e que tornam absurdo o aforamento da execução é que podem embasar a exceção de pré-executividade” (AC nº 70003425220, julgado em 22-05-2002). Nelson Nery Junior, por sua vez, em Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed., p. 1.039, explica serem arguíveis por meio da presente exceção: “a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação, etc.),..., desde que demonstráveis de prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência da causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de assegurar o juízo e ajuizar ação de embargos de devedor”. Inicialmente, cumpre afastar a alegação de prescrição arguida pelo excipiente. Embora o feito esteja em trâmite há mais de 12 anos, é inequívoco que o exequente sempre diligenciou de forma ativa para a satisfação do seu crédito, mediante a prática de atos concretos para localização de bens do executado e impulsionamento da marcha processual. Assim, não há que se falar em inércia apta a justificar a extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. No caso concreto, observa-se que em 27/10/2016 houve suspensão do processo em razão de adesão do executado a parcelamento do débito, o que tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do artigo 202, VI, do Código Civil. Ademais, o próprio exequente informou, em 16/08/2023, o descumprimento do acordo de parcelamento, momento em que se reabre o prazo prescricional para eventual reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, é a partir desta data que deve ser iniciada a contagem do novo prazo, inexistindo lapso temporal hábil ao reconhecimento da prescrição quinquenal. Salienta-se, ainda, que o parcelamento não pode ser utilizado como subterfúgio para posterior alegação de prescrição, sob pena de se premiar o inadimplemento voluntário do devedor, em afronta aos princípios da boa-fé e da efetividade da tutela jurisdicional. Importa registrar que há penhora regularmente efetivada nos autos, cuja validade não foi infirmada, o que reforça a ausência de omissão por parte do exequente e evidencia a higidez do prosseguimento da execução. Dessa forma, não há que se falar em paralisação do feito por culpa do credor nem tampouco em ausência de penhora ou de atos úteis, razão pela qual a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. No ponto, a demora na tramitação do feito ou erro do Poder Judiciário não pode ser interpretado em desfavor do exequente, que não ensejou tal situação em aplicação analógica à Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Nesse sentido é o entendimento do TJ/RS: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que desproveu o agravo de instrumento, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal. O agravante alega culpa do Judiciário pela demora na apreciação de petição apresentada em 2020, que poderia configurar marco interruptivo da prescrição, ao pleitear a fraude à execução. II. Questão em discussão A questão consiste em saber se, em razão da paralisação processual por culpa exclusiva do Judiciário, o prazo prescricional foi corretamente computado. III. Razões de decidir A paralisação processual se deu por responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário, que deixou de apreciar petição relevante ao longo do curso da prescrição. A Súmula nº 106 do STJ é aplicável ao caso, uma vez que o processo permaneceu paralisado em função da falta de apreciação da petição que alegava fraude à execução, a qual, se acolhida, interromperia o prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: “1. A paralisação processual, por culpa exclusiva do Judiciário, impede a configuração da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula nº 106 do STJ. 2. Em casos de alegação de fraude à execução, a não apreciação da petição correspondente, em tempo hábil, afasta a prescrição.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 40; Súmula nº 106 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 566; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51207855620248217000, Rel. Laura Louzada Jaccottet, 21.08.2024. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50001260620128210156, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 09-09-2024) grifou-se Nesta esteira, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas processuais ou honorários sucumbenciais, por se tratar de incidente processual, não contemplando o rol do §1º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se, especialmente o exequente, para indicar como pretende ver seu crédito adimplido.

20/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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