Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004234-35.2025.8.21.0023 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004234-35.2025.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/02/2026, 10:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/12/2025, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/10/2025, 19:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/10/2025, 19:24

Petição

16/10/2025, 15:23

Publicação

16/10/2025, 03:47

Petição

15/10/2025, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004234-35.2025.8.21.0023/RS REQUERENTE: IDA ROSA PENNING ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ADVOGADO(A): BRENDA DIAS DOS SANTOS (OAB RS116008) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a implantação do piso nacional do magistério estipulado na Lei nº 11.738/2008 no vencimento inicial da carreira do magistério municipal, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada. É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, discute-se os reflexos da implementação do piso do magistério nas demais vantagens do professor. Matéria que é objeto do RE 1326541 (Tema n° 1218 do STF), que teve repercussão geral reconhecida, impondo-se o reconhecimento da suspensão do presente recurso até o trânsito em julgado da decisão do recurso extraordinário. Nesse sentido, as decisões das Turmas Recursais da Fazenda Pública: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO DAS CLASSES E NÍVEIS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA PARTE AUTORA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/08. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 1.218. PROCESSO SUSPENSO.(Recurso Inominado, Nº 50023391220228210163, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Quelen Van Caneghan, Julgado em: 05-02-2024). RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. TEMA 1218 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. RECURSO INOMINADO SUSPENSO.(Recurso Cível, Nº 71010454940, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 06-10-2022) Ante o exposto, imperiosa a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1218/STF, considerando os possíveis impactos que as decisões ora proferidas podem causar não somente na remuneração da demandante, mas também nos cofres públicos da municipalidade. Intimem-se.

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2025, 18:44

Conclusão (para julgamento)

08/10/2025, 15:39

Mudança de Parte

08/10/2025, 15:39

Petição

07/10/2025, 11:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 14:34

Petição

03/10/2025, 08:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004234-35.2025.8.21.0023/RS REQUERENTE: IDA ROSA PENNING ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ADVOGADO(A): BRENDA DIAS DOS SANTOS (OAB RS116008) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a implantação do piso nacional do magistério estipulado na Lei nº 11.738/2008 no vencimento inicial da carreira do magistério municipal, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada. É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, discute-se os reflexos da implementação do piso do magistério nas demais vantagens do professor. Matéria que é objeto do RE 1326541 (Tema n° 1218 do STF), que teve repercussão geral reconhecida, impondo-se o reconhecimento da suspensão do presente recurso até o trânsito em julgado da decisão do recurso extraordinário. Nesse sentido, as decisões das Turmas Recursais da Fazenda Pública: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO DAS CLASSES E NÍVEIS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA PARTE AUTORA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/08. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 1.218. PROCESSO SUSPENSO.(Recurso Inominado, Nº 50023391220228210163, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Quelen Van Caneghan, Julgado em: 05-02-2024). RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. TEMA 1218 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. RECURSO INOMINADO SUSPENSO.(Recurso Cível, Nº 71010454940, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 06-10-2022) Ante o exposto, imperiosa a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1218/STF, considerando os possíveis impactos que as decisões ora proferidas podem causar não somente na remuneração da demandante, mas também nos cofres públicos da municipalidade. Intimem-se.

15/10/2025, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Petição

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Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Mudança de Parte

Petição

Expedida/certificada

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