Execução de Título Extrajudicial 5057236-27.2023.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5057236-27.2023.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

04/07/2026, 00:06

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:34

Publicação

24/06/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5057236-27.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: MARINA BRUGNAROTTO ADVOGADO(A): LARISSA PINOS DE LIMA KLEIN (OAB RS098312) ADVOGADO(A): MANUELA MACCARINI DA SILVA (OAB RS099693) DESPACHO/DECISÃO Diante da convenção firmada entre as partes quanto ao pagamento do débito, HOMOLOGO o acordo entabulado em audiência (evento 115, TERMOAUD1), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e determino a SUSPENSÃO do feito, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento da obrigação assumida.

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 11:03

Conclusão (para despacho)

20/06/2026, 10:59

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

20/06/2026, 10:58

Petição

21/05/2026, 15:08

Documento (Mandado)

14/05/2026, 13:21

Mandado

06/05/2026, 13:07

Expedição de documento (Mandado)

06/05/2026, 13:07

Publicação

29/04/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5057236-27.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: MARINA BRUGNAROTTO ADVOGADO(A): LARISSA PINOS DE LIMA KLEIN (OAB RS098312) ADVOGADO(A): MANUELA MACCARINI DA SILVA (OAB RS099693) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com fundamento no art. 139, V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 19/06/2026, às 13h20min, na sala de audiências desta 3ª Vara Cível, a fim de aproximar as partes de uma solução consensual do litígio. Os procuradores da exequente deverão cientificar sua constituinte acerca da solenidade. Intime-se a executada pessoalmente para comparecimento, na forma do art. 186, § 2º, do Código de Processo Civil. As partes deverão, no ato, apresentar propostas concretas e cooperar para o deslinde do feito (art. 6º do Código de Processo Civil). Link/QR code: As partes ou procuradores que não residem nesta Comarca poderão participar da audiência de conciliação por meio do link ou QR code disponibilizado abaixo: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50572362720238210010&idMinuta=11777046980159093738614445031&hash=c94ce19bff86b19fca6ebe313e6a5ff49dab3315c23cd1a4f4e5bf0ae48ce1f6 Em caso de dificuldade de acesso no momento da solenidade, os interessados poderão buscar auxílio via balcão virtual da unidade, por meio do WhatsApp (54) 99710-0022.

28/04/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5057236-27.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: MARINA BRUGNAROTTO ADVOGADO(A): LARISSA PINOS DE LIMA KLEIN (OAB RS098312) ADVOGADO(A): MANUELA MACCARINI DA SILVA (OAB RS099693) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A executada teve bloqueados de sua conta bancária os seguintes valores, acerca dos quais alega a impenhorabilidade, sob o argumento de se tratar de verba alimentar advinda de seu salário como diarista e por ser montante inferior a 40 salários-mínimos depositados em conta bancária: Instituição Valor bloqueado Data do bloqueio Banco C6 S.A. R$ 664,92 05/06/2025 Caixa Econômica Federal R$ 629,16 14/05/2025 Banco C6 S.A. R$ 554,09 14/05/2025 Nu Pagamentos IP R$ 176,45 14/05/2025 Intimada a comprovar que os valores bloqueados decorrem de verba salarial e/ou a produzir prova de que o montante constrito se constitui em reserva de patrimônio, a executada exibiu nos autos extratos bancários do C6 Bank; declarações de contratantes de seus serviços de faxina residencial; declaração do alimentante Maurício Garcia Bentaqui, informando que o valor de R$ 664,92 bloqueado refere-se à verba alimentar destinada à filha menor; bem como juntou comprovantes de despesas mensais. A exequente, por sua vez, alegou a ausência de provas suficientes para afastar a penhorabilidade dos valores, requerendo o indeferimento do pedido de liberação integral do montante bloqueado, ressalvado apenas o valor correspondente à pensão alimentícia. Requereu, ainda, a manutenção da constrição efetivada nos autos, com o consequente prosseguimento da execução até a satisfação integral do crédito exequendo. No caso, pelo extrato da conta bancária (evento 58, EXTR12), verifica-se o recebimento de valores via pix de Vanessa Villani dos Santos Gabriel, no valor de R$ 320,00 em 12/05/2025; Pamela Fernanda da Silva Leopold, no valor de R$ 160,00 em 12/05/2025; e Priscila Prestes Palavro no valor de R$ 140,00 em 09/05/2025. Em seguida, no dia 14/05/2025 ocorreu o bloqueio judicial de R$ 554,09 na referida conta. As declarações do evento 58, DECL4, evento 58, DECL9 e evento 58, DECL10 corroboram as alegações da executada de que as quantias recebidas referem-se a pagamentos realizados por serviços de faxina. Paralelamente, consta no extrato bancário o recebimento de TED de R$ 664,92 em 05/06/2025, o que, juntamente da declaração do alimentante Maurício Garcia Bentaqui (evento 58, DECL3) e do documento de identidade da filha (evento 58, RG5), demonstra que o valor constrito decorre de verba alimentar direcionada à menor. Nesse ponto, é possível concluir que efetivamente houve bloqueio judicial de verba alimentar na referida conta bancária (art. 833, IV, do Código de Processo Civil). Já quantos aos valores constritos junto à Caixa Econômica Federal (R$ 629,16) e ao Nu Pagamentos IP (R$ 176,45), não sobrevieram quaisquer documentos aptos a demonstrar a impenhorabilidade do numerário, pois não restou comprovada a origem de tais verbas creditadas em sua conta bancária. Sobre o enquadramento das quantias na hipótese do art. 833, X, do CPC, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1660671-RS (2017/0057234-0), é necessária uma interpretação mais restritiva dessa previsão legal. Veja-se a síntese da tese firmada pelo STJ: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Segundo a orientação firmada, é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo de reserva contínua e duradoura de numerário destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto. Não possui tais características o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada, que se destinam a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas que não se presta a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas. Portanto, não há prova suficiente acerca da impenhorabilidade do numerário constrito junto à Caixa Econômica Federal e ao Nu Pagamentos IP, tanto no sentido de se tratar de verba alimentar, quanto de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial para si e sua família ou a protegê-los contra adversidades. Com efeito, sendo regra que o patrimônio do devedor responda pelas obrigações (art. 789 do Código de Processo Civil), a impenhorabilidade se mostra como exceção. Logo, é dever daquele que a invoca fazer prova de suas alegações, já que se trata de fato constitutivo do seu direito. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora e determino: a) a restituição dos valores de R$ 664,92 e R$ 554,09 em favor da executada, pois impenhoráveis; b) a liberação do saldo restante em favor da credora, eis que não comprovada a impenhorabilidade de tais valores. Intimo as partes a indicarem seus dados bancários para viabilizar a expedição de alvará. Informados os dados necessários, expeçam-se os alvarás nos termos acima. Após, intime-se a parte exequente para dizer quanto ao prosseguimento do feito, apresentando demonstrativo de cálculo atualizado, considerando o valor já amortizado.

22/07/2025, 00:00

24/06/2025, 00:00

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Confirmada

Documento (Certidão)

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

Petição

Documento (Mandado)

Mandado

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