Execução Fiscal 5003471-94.2016.8.21.0008 - TJRS

Execução Fiscal 5003471-94.2016.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003471-94.2016.8.21.0008/RS EXECUTADO: JOSE ANTONIO GALVANI DOS SANTOS ADVOGADO(A): VINICIUS ESPINDOLA ANDERLE (OAB RS069654) ADVOGADO(A): EDER VIEIRA FLORES (OAB RS039693) DESPACHO/DECISÃO 1. No caso dos autos, ficou evidenciado, por meio dos extratos colacionados nos eventos 63 e 69, que o bloqueio efetuado na conta do BANCO BRADESCO, de titularidade do executado JOSE ANTONIO GALVANI DOS SANTOS, recaiu sobre valores considerados impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, visto tratar-se de conta destinada ao recebimento de benefício do INSS. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBAS DE CARÁTER SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade do salário e proventos de aposentadoria nos termos do artigo 833, IV, CPC, podendo sofrer mitigação em caso de prestação alimentícia em sentido estrito, o que não é o caso dos autos, nessa medida a regra resta intacta, inclusive diante da impossibilidade de incidir a penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50883901120248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 27-06-2024) 2. Por outro lado, no que diz respeito à constrição efetuada na conta do NU PAGAMENTOS - IP, não demonstrada a respectiva impenhorabilidade, visto tratar-se de conta bancária com considerável quantidade de transferências na modalidade PIX, restando inviável presumir a natureza impenhorável do montante lá constrito. 3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de impenhorabilidade dos valores constritos tão-somente na conta do BANCO BRADESCO, procedendo ao desbloqueio do respectivo montante, havendo a necessidade de aguardar-se prazo médio de 72 horas úteis do sistema bancário para atendimento da solicitação. 4. No que diz respeito à constrição de valores efetuada na conta da NU PAGAMENTOS - IP, DEFIRO a expedição de alvará a favor da parte exequente. Intimem-se as partes. 5. Preclusa a decisão, expeça-se o respectivo alvará. 6. Após, ao exequente para que diga a respeito do prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003471-94.2016.8.21.0008/RS EXECUTADO: JOSE ANTONIO GALVANI DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDER VIEIRA FLORES (OAB RS039693) DESPACHO/DECISÃO 1. Cumprida a ordem de bloqueio pelo sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, sobreveio impugnação à penhora, conforme evento 63, PEDDESBPENOL1, motivo pelo qual foi determinada a interrupção da ordem de penhora na modalidade teimosinha em face de JOSE ANTONIO GALVANI DOS SANTOS. 2. Houve alteração do entendimento do E. STJ acerca da impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras até o limite de 40 salários-mínimos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto à manutenção do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2. De acordo com a atual jurisprudência desta E. Corte, a "garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu não ter restado demonstrado o caráter alimentar ou salarial dos valores penhorados. Infirmar tais conclusões, a fim de se entender pela impenhorabilidade do montante, como pretende o agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.506.638/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). 3. Para apreciação do pedido de impenhorabilidade apresentado, intime-se a parte executada para que acoste aos autos os três últimos extratos bancários completos das contas nas quais efetivada a constrição de valores. Após, retornem os autos conclusos com urgência.

20/05/2025, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(186)