Execução de Título Extrajudicial 5000094-33.2010.8.21.0071 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000094-33.2010.8.21.0071 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000094-33.2010.8.21.0071/RS EXEQUENTE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A ADVOGADO(A): EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB SP259400) EXECUTADO: ERANI PITHAN ADVOGADO(A): ÍTALO CORDEIRO SCHROEDER (OAB RS054820) ADVOGADO(A): PAULO DE TARSO PEREIRA (OAB RS011814) ADVOGADO(A): GUSTAVO MALLMANN PEREIRA (OAB RS071115) EXECUTADO: ERANI PITHAN ADVOGADO(A): PAULO DE TARSO PEREIRA (OAB RS011814) ADVOGADO(A): ÍTALO CORDEIRO SCHROEDER (OAB RS054820) ADVOGADO(A): GUSTAVO MALLMANN PEREIRA (OAB RS071115) DESPACHO/DECISÃO 1. Homologo as datas indicadas pelo Sr. Leiloeiro no evento 108, PET1. Dessa forma, cumpra-se na íntegra a decisão do evento 100, DESPADEC1. 2. Indefiro o pedido de fixação de 3% (três por cento) sobre o valor da avaliação, caso ocorra acordo ou pagamento do débito. Tal indeferimento vai fundamentado no entendimento jurisprudencial majoritário, o qual entende que havendo acordo entre as partes e inexistindo arrematação, com a suspensão do leilão aprazado, é indevida a comissão ao leiloeiro. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE LEILOEIRO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO ARREMATANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS À COMISSÃO DO LEILOEIRO. DESFEITA A ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO, NÃO POSSUI O LEILOEIRO DIREITO À COMISSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, n.º 50080394320178210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 29-06-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 884 DO CPC, O LEILOEIRO TEM O DIREITO DE RECEBER DO ARREMATANTE A COMISSÃO ESTABELECIDA EM LEI OU ARBITRADA PELO JUIZ. ASSIM, NÃO ULTIMADOS OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, NÃO É DEVIDA A COMISSÃO EM COMENTO, APENAS O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADAS PELO LEILOEIRO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADO O ARBITRAMENTO DE COMISSÃO DO LEILOEIRO EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ACORDO ENTRE AS PARTES E ADJUDICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50426339620218217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 27-04-2021) RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. COMISSÃO DO LEILOEIRO. VENDA JUDICIAL NÃO REALIZADA EM RAZÃO DE ACORDO PERFECTIBILIZADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. COMISSÃO INDEVIDA. IMÓVEL QUE JÁ ERA DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS QUANDO DA PENHORA. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELO LEILOEIRO COM OS ATOS PREPARATÓRIOS DA HASTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, n.º 71009280975, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-06-2020) No entanto, o leiloeiro faz jus à percepção das quantias que tiver desembolsado com edital, anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender.

20/05/2025, 00:00

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