Execução Fiscal 5000049-68.2006.8.21.0071 - TJRS

Execução Fiscal 5000049-68.2006.8.21.0071 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000049-68.2006.8.21.0071/RS RELATOR: BRUNO POLIDO BELLONCI EXECUTADO: JUAREZ DA COSTA SILVA - EPP ADVOGADO(A): JOSIANE APARECIDA DE JESUS MATIAS HAETINGER (OAB RS089057) ADVOGADO(A): Miriam Matias de Souza (OAB RS064923) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 163 - 03/07/2026 - Decisão Interlocutória

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000049-68.2006.8.21.0071/RS EXECUTADO: JUAREZ DA COSTA SILVA - EPP ADVOGADO(A): JOSIANE APARECIDA DE JESUS MATIAS HAETINGER (OAB RS089057) ADVOGADO(A): Miriam Matias de Souza (OAB RS064923) DESPACHO/DECISÃO Homologo a arrematação. Depositado o valor da arrematação no prazo legal, não sendo opostos embargos, não havendo remissão, e uma vez comprovado o recolhimento dos impostos e da comissão do leiloeiro, expeça-se a carta de arrematação. Intime-se a exequente para que junte aos autos a Guia para conversão em renda.

07/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 16:47

Petição

10/12/2025, 17:44

Confirmada

23/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

13/10/2025, 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/10/2025, 03:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/09/2025, 18:52

Petição

12/09/2025, 15:23

Confirmada

11/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

01/08/2025, 14:32

Petição

21/07/2025, 15:33

Confirmada

21/07/2025, 15:33

Depósito de Bens/Dinheiro

17/07/2025, 11:01

Petição

16/07/2025, 18:30

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000049-68.2006.8.21.0071/RS EXECUTADO: JUAREZ DA COSTA SILVA - EPP ADVOGADO(A): JOSIANE APARECIDA DE JESUS MATIAS HAETINGER (OAB RS089057) ADVOGADO(A): Miriam Matias de Souza (OAB RS064923) DESPACHO/DECISÃO 1. Homologo as datas indicadas pelo Sr. Leiloeiro no evento 124, PET1. Dessa forma, cumpra-se na íntegra a decisão do evento 62, DESPADEC1. 2. Indefiro o pedido de fixação de 3% (três por cento) sobre o valor da avaliação, caso ocorra acordo ou pagamento do débito. Tal indeferimento vai fundamentado no entendimento jurisprudencial majoritário, o qual entende que havendo acordo entre as partes e inexistindo arrematação, com a suspensão do leilão aprazado, é indevida a comissão ao leiloeiro. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE LEILOEIRO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO ARREMATANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS À COMISSÃO DO LEILOEIRO. DESFEITA A ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO, NÃO POSSUI O LEILOEIRO DIREITO À COMISSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, n.º 50080394320178210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 29-06-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 884 DO CPC, O LEILOEIRO TEM O DIREITO DE RECEBER DO ARREMATANTE A COMISSÃO ESTABELECIDA EM LEI OU ARBITRADA PELO JUIZ. ASSIM, NÃO ULTIMADOS OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, NÃO É DEVIDA A COMISSÃO EM COMENTO, APENAS O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADAS PELO LEILOEIRO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADO O ARBITRAMENTO DE COMISSÃO DO LEILOEIRO EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ACORDO ENTRE AS PARTES E ADJUDICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50426339620218217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 27-04-2021) RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. COMISSÃO DO LEILOEIRO. VENDA JUDICIAL NÃO REALIZADA EM RAZÃO DE ACORDO PERFECTIBILIZADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. COMISSÃO INDEVIDA. IMÓVEL QUE JÁ ERA DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS QUANDO DA PENHORA. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELO LEILOEIRO COM OS ATOS PREPARATÓRIOS DA HASTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, n.º 71009280975, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-06-2020) No entanto, o leiloeiro faz jus à percepção das quantias que tiver desembolsado com edital, anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender. 3. Para a hipótese de adjudicação, fixo em 5% do valor da avaliação, quantia que entendo suficiente para retribuir ao trabalho do Leiloeiro.

20/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição

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