Execução de Título Extrajudicial 5010571-36.2021.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Títulos de CréditoExecução de Título Extrajudicial

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves

Partes do Processo

CLEBER DALLA COLLETTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CLEBER DALLA COLLETTA

OAB/RS 57847·

CPF

·

Representa: Autor

CLEBER DALLA COLLETTA

OAB/RS 057847·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

02/04/2026, 21:01

Petição

19/02/2026, 14:55

Publicação

10/02/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010571-36.2021.8.21.0005/RS EXEQUENTE: CLEBER DALLA COLLETTA ADVOGADO(A): CLEBER DALLA COLLETTA (OAB RS057847) DESPACHO/DECISÃO Baixe-se, facultada a reativação sem ônus, enquanto não implementada a prescrição intercorrente.

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 10:42

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 20:19

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:13

Publicação

20/10/2025, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010571-36.2021.8.21.0005/RS EXEQUENTE: CLEBER DALLA COLLETTA ADVOGADO(A): CLEBER DALLA COLLETTA (OAB RS057847) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora/exequente para que, no prazo de 10 dias, diga acerca do prosseguimento do feito.

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2025, 19:15

Ato ordinatório

16/10/2025, 19:15

Petição

03/09/2025, 15:30

Publicação

21/08/2025, 03:07

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

02/04/2026, 21:01

Petição

19/02/2026, 14:55

Publicação

10/02/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010571-36.2021.8.21.0005/RS EXEQUENTE: CLEBER DALLA COLLETTA ADVOGADO(A): CLEBER DALLA COLLETTA (OAB RS057847) DESPACHO/DECISÃO Baixe-se, facultada a reativação sem ônus, enquanto não implementada a prescrição intercorrente.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 10:42

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 20:19

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:13

Publicação

20/10/2025, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010571-36.2021.8.21.0005/RS EXEQUENTE: CLEBER DALLA COLLETTA ADVOGADO(A): CLEBER DALLA COLLETTA (OAB RS057847) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora/exequente para que, no prazo de 10 dias, diga acerca do prosseguimento do feito.

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2025, 19:15

Ato ordinatório

16/10/2025, 19:15

Petição

03/09/2025, 15:30

Publicação

21/08/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010571-36.2021.8.21.0005/RS EXEQUENTE: CLEBER DALLA COLLETTA ADVOGADO(A): CLEBER DALLA COLLETTA (OAB RS057847) DESPACHO/DECISÃO 1. Embora a pesquisa PREVJUD tenha apontado o Executado como possuidor de um benefício ativo, indefiro o pedido de penhora de 30% do referido valor, uma vez que a regra é a impenhorabilidade de vencimentos, salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, etc, conforme o art. 833, IV do Código de Processo Civil. 2. Igualmente, indefiro o pedido de penhora sobre valores depositados em conta vinculada ao FGTS, pois os recursos alocados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço são absolutamente impenhoráveis, nos termos da legislação vigente. A movimentação desses valores somente é admitida em hipóteses restritas, expressamente previstas em lei, não se enquadrando como bem passível de penhora, conforme o rol taxativo do art. 835 do CPC. Ressalto, ainda, que, a meu ver, não se admite exceção sequer para crédito de natureza alimentar, salvo no caso específico de prestação alimentícia propriamente dita. Ademais, a proteção das verbas vinculadas ao FGTS não está amparada apenas no art. 833, IV, do CPC, mas em legislação especial: Art. 2º da Lei 8.036/90. O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Art. 4º da LC 26/75. As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. 3. Assim, ao exequente para prosseguimento em 10 dias.

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2025, 10:55

Mero expediente

19/08/2025, 10:55

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 20:27

Petição

16/07/2025, 14:06

Publicação

03/07/2025, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010571-36.2021.8.21.0005/RS RELATOR: FELIPE SANDRI EXEQUENTE: CLEBER DALLA COLLETTA ADVOGADO(A): CLEBER DALLA COLLETTA (OAB RS057847) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 130 - 24/06/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 21:32

Expedida/certificada

01/07/2025, 19:45

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 20:10

Publicação

21/05/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010571-36.2021.8.21.0005/RS EXEQUENTE: CLEBER DALLA COLLETTA ADVOGADO(A): CLEBER DALLA COLLETTA (OAB RS057847) DESPACHO/DECISÃO Consulte-se, através do sistema PREVJUD, se a parte executada (RICARDO ZANELATTO, CPF: 66217369087) possui vínculo empregatício formal ativo ou recebe benefício previdenciário. Do resultado, à parte exequente.

20/05/2025, 00:00

Petição

19/05/2025, 17:01

Expedida/certificada

19/05/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 19:13

Petição

27/04/2025, 20:15

Documento (Carta)

27/04/2025, 08:32

Petição

23/04/2025, 13:56

Expedição de documento (Carta)

08/04/2025, 17:26

Confirmada

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

27/03/2025, 16:38

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 21:40

Ato ordinatório

19/03/2025, 21:40

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:14

Confirmada

15/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

05/11/2024, 11:07

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 16:20

Petição

04/11/2024, 11:06

Confirmada

20/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

10/10/2024, 17:35

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 17:37

Petição

07/10/2024, 17:09

Confirmada

21/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

11/09/2024, 14:50

Conclusão (para despacho)

11/09/2024, 14:39

Remessa (outros motivos)

11/09/2024, 14:29

Remessa (outros motivos)

05/09/2024, 15:07

Mero expediente

05/09/2024, 15:07

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 17:38

Petição

02/09/2024, 16:08

Petição

02/09/2024, 16:06

Confirmada

17/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

07/08/2024, 13:51

Documento (Mandado)

08/04/2024, 12:44

Petição

29/01/2024, 15:39

Mandado

22/01/2024, 17:06

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2024, 17:06

Confirmada

19/01/2024, 23:59

Expedida/certificada

09/01/2024, 16:20

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 12:49

Petição

05/01/2024, 10:13

Confirmada

25/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

15/12/2023, 17:53

Conclusão (para despacho)

15/12/2023, 15:47

Petição

15/12/2023, 15:24

Confirmada

02/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

22/11/2023, 19:25

Conclusão (para despacho)

20/11/2023, 13:52

Petição

20/11/2023, 09:43

Confirmada

02/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

23/10/2023, 23:10

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 15:55

Petição

19/10/2023, 15:30

Confirmada

05/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

25/09/2023, 21:32

Conclusão (para despacho)

25/09/2023, 12:52

Petição

25/09/2023, 10:03

Confirmada

11/09/2023, 23:59

Confirmada

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

01/09/2023, 18:06

Documento (Outros documentos)

01/09/2023, 12:11

Conclusão (para despacho)

29/08/2023, 14:09

Expedida/certificada

29/08/2023, 14:09

Expedição de documento (Alvará)

25/08/2023, 17:55

Petição

23/08/2023, 16:39

Confirmada

10/08/2023, 23:59

Expedida/certificada

31/07/2023, 17:49

Expedida/certificada

31/07/2023, 16:50

Conclusão (para despacho)

27/07/2023, 20:27

Petição

01/06/2023, 16:34

Confirmada

21/05/2023, 23:59

Documento (Certidão)

11/05/2023, 20:57

Documento (Carta)

13/03/2023, 09:20

Petição

03/03/2023, 11:05

Confirmada

24/02/2023, 23:59

Expedição de documento (Carta)

14/02/2023, 16:42

Expedida/certificada

14/02/2023, 16:38

Documento (Certidão)

03/02/2023, 10:24

Expedida/Certificada

02/02/2023, 16:39

Expedida/Certificada

02/02/2023, 16:28

Expedição de documento (Ofício)

02/02/2023, 13:26

Petição

30/11/2022, 11:16

Confirmada

09/11/2022, 23:59

Expedida/certificada

30/10/2022, 16:26

Conclusão (para despacho)

06/10/2022, 16:55

Petição

06/10/2022, 16:50

Documento (Certidão)

03/10/2022, 10:45

Confirmada

18/09/2022, 23:59

Expedida/certificada

08/09/2022, 17:58

Conclusão (para despacho)

16/08/2022, 13:10

Documento (Carta)

08/08/2022, 09:06

Petição

05/08/2022, 17:23

Confirmada

23/07/2022, 23:59

Expedição de documento (Carta)

19/07/2022, 15:54

Ato ordinatório

19/07/2022, 15:44

Expedida/certificada

13/07/2022, 17:52

Documento (Outros documentos)

13/07/2022, 14:45

Conclusão (para despacho)

28/06/2022, 21:04

Petição

14/06/2022, 18:18

Confirmada

01/06/2022, 15:26

Expedida/certificada

24/05/2022, 19:56

Documento (Certidão)

24/05/2022, 19:56

Petição

10/02/2022, 15:54

Documento (Carta)

07/02/2022, 07:39

Confirmada

21/01/2022, 23:59

Expedição de documento (Carta)

11/01/2022, 18:15

Expedida/certificada

11/01/2022, 17:18

Conclusão (para despacho)

17/12/2021, 16:37

Distribuição (sorteio)

17/12/2021, 16:20

Ato ordinatório

•17/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•02/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 00:00