Execução de Título Extrajudicial 5043437-41.2024.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5043437-41.2024.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5043437-41.2024.8.21.0022/RS EXEQUENTE: ANDRETI DA SILVA CRUZ ADVOGADO(A): ANDRETI DA SILVA CRUZ (OAB RS070130) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a certidão do evento 85, que atesta a impossibilidade de intimação da parte executada pelo contato telefônico/whatsapp acerca da penhora de valores realizada via SISBAJUD (evento 82, SISBAJUD1), por aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC1, considerando que alterou seu endereço e/ou forma de comunição sem prévio conhecimento do juízo, tem-se por realizada a sua intimação, devendo dar-se a publicidade ao ato através de "intimação em secretaria", para arguir eventual impenhorabilidade (art. 854, §3º do CPC), em 05 dias, oportunidade em que deve trazer todas as provas pertinentes a demonstrá-la, sob pena de preclusão. 2. Indefiro nova tentativa de constrição via Sisbajud, requerida na petição de evento 84, porquanto realizada, com parcial êxito, a menos de 6 meses, prazo razoável para reiteração, não havendo qualquer indicativo nos presentes de que a situação se alterou. 3. A parte exequente deverá apresentar seus dados bancários para expedição do alvará, ficando desde já autorizada essa expedição tanto decorrido o prazo do item 1 desta decisão sem manifestação. 4. Sem prejuízo disso, expeça-se mandado para o endereço informado no evento 66, PET1 (ESTRADA DO ENGENHO, 1245, BAIRRO SÃO GONÇALO, CEP: 96075090, PELOTAS RS), para que o oficial de justiça relacione os bens encontrados na residência da parte devedora, penhorando e avaliando aqueles de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, contudo deve primeiro certificar-se de que ali é a residência do executado. 1. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

13/10/2025, 00:00

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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