Execução de Título Extrajudicial 5004305-97.2023.8.21.0058 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004305-97.2023.8.21.0058 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

20/06/2026, 20:38

Publicação

29/05/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004305-97.2023.8.21.0058/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A): Suélen Tiesca Pereira Nienow (OAB SC029601) ADVOGADO(A): RAFAEL NIENOW (OAB SC019218) ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir.

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 18:10

Ato ordinatório

27/05/2026, 18:10

Comunicação eletrônica

20/05/2026, 14:06

Petição

20/05/2026, 09:27

Publicação

28/04/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004305-97.2023.8.21.0058/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A): Suélen Tiesca Pereira Nienow (OAB SC029601) ADVOGADO(A): RAFAEL NIENOW (OAB SC019218) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS TEMPUS II LTDA (evento 174, PET1) informou que o veículo VW/CROSSFOX, placa IOC6C75 penhorado nos autos foi apreendido nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 5004421-06.2023.8.21.0058, tendo sido consolidada a propriedade em seu favor, com base no art. 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, requerendo o levantamento da restrição RENAJUD. Verifico que assiste razão ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS TEMPUS II LTDA quanto ao pedido de levantamento da restrição RENAJUD sobre o veículo. Não subsistem mais direitos do executado sobre o bem que possam ser objeto de penhora nestes autos. Ademais, o valor do débito garantido pela alienação fiduciária supera o valor de mercado do bem, não havendo saldo remanescente a ser destinado ao executado. A alienação fiduciária foi constituída em 13/05/2022, em data anterior à penhora realizada nestes autos (03/07/2025), prevalecendo sobre esta. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS TEMPUS II LTDA e determino o levantamento da restrição RENAJUD de penhora efetivada sobre o veículo VW/CROSSFOX, placa IOC6C75. Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto. Ainda, desde já, DEFIRO a substituição de depositário fiel. EXPEÇA-SE mandado para remoção e depósito do veículo M.BENZ/710, placa IOI3814, em favor do exequente, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS, nomeando-o para o encargo de fiel depositário, obrigando-se a guardar e conservar o bem penhorado. Caso julgada necessária, cópia desta decisão valerá como ofício de requisição de força policial, para apresentação ao Comando da Brigada Militar. Ao credor para contatar o Oficial de justiça e fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 15:14

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 13:42

Documento (Certidão)

20/04/2026, 13:27

Documento (Certidão)

20/04/2026, 13:27

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004305-97.2023.8.21.0058/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A): Suélen Tiesca Pereira Nienow (OAB SC029601) ADVOGADO(A): RAFAEL NIENOW (OAB SC019218) EXECUTADO: MARCIA BASSANI TAPPARO ADVOGADO(A): RAFAEL DALL AGNOL (OAB RS103879) ADVOGADO(A): IAGO GUIZZARDI FANTON (OAB RS130988) EXECUTADO: IVANO TAPPARO ADVOGADO(A): RAFAEL DALL AGNOL (OAB RS103879) ADVOGADO(A): IAGO GUIZZARDI FANTON (OAB RS130988) EXECUTADO: MARCELO LUIS BASSANI ADVOGADO(A): RAFAEL DALL AGNOL (OAB RS103879) ADVOGADO(A): IAGO GUIZZARDI FANTON (OAB RS130988) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada por MARCIA BASSANI TAPPARO e IVANO TAPPARO em face da constrição efetivada sobre o veículo M.BENZ/710, placa IOI3814. Em suma, os executados sustentam a imprescritibilidade do veículo como instrumento de trabalho, já que exercem profissão autônoma ligada ao transporte e/ou à agricultura e retiram sua subsistência de tal emprego. Intimado, o exequente manifestou-se contrário às alegações, aduzindo a ausência de elementos probatórios, indicando que o veículo se trata de mero facilitador da rotina. É o breve relato. Decido. O ponto central da controvérsia reside em definir se o veículo penhorado (caminhão) se enquadra na hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, que protege "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Cumpre destacar que a preocupação do legislador é com a manutenção de meios para que o devedor possa continuar a viver com a mínima dignidade possível (art. 1º, III, CF), de modo que a retirada dos meios pelos quais produz o resultado de seu trabalho seria o mesmo que o impedir de continuar exercendo a sua profissão (art. 1º, IV, CF), circunstância que poderia comprometer a sua própria subsistência e de sua família. Ressalte-se que, em se tratando de veículo, a impenhorabilidade prevista no inciso V do art. 833 do CPC se restringe às situações em que o bem constitui a própria ferramenta de trabalho da parte executada, não se estendendo para os casos em que o automóvel serve como mero facilitador, como aparentemente é o caso dos autos. Além disso, é ônus da parte executada comprovar que o veículo penhorado se trata de bem móvel necessário ou útil ao exercício da sua profissão, por meio de evidências e registros fáticos, ônus do qual não se desincumbiu o executado. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA-EXECUTADA. Em processo de execução, a parte-executada não possui legitimidade para defender a posse ou a propriedade de terceiros envolvendo o bem penhorado. O terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE CAMINHÃO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DOS PRODUTOS FABRICADOS. Os veículos automotores podem ser considerados como necessários ou úteis ao exercício profissional e, por isso, impenhoráveis (art. 833, V do CPC). Porém, a atividade laboral do executado deve guardar estreita vinculação à necessidade ou à utilidade do veículo automotor. No caso concreto, a conclusão é que a utilização do caminhão penhorado não guarda estreita relação com a atividade de fabricação de produtos de metal, pois é simples meio de transporte das mercadorias para reduzir custos e evitar repasse do valor de frete ao comprador, motivo pelo qual pode ser objeto de constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50496987420238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 23-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA. A impenhorabilidade do veículo constrito, pela sua utilização como instrumento de trabalho, pode ser reconhecida quando houver comprovação da necessidade e utilidade ao exercício de atividade laboral da parte devedora, conforme art. 833, V, do CPC, situação que não restou demonstrada na hipótese dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53276245020238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-02-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. VEÍCULO PENHORADO DE USO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM POR NECESSIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO, O QUAL SE LIMITA A MEIO FACILITADOR DE SUA LOCOMOÇÃO. CASO DOS AUTOS QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 833, V, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53158459820238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 23-02-2024). Pelo exposto, DESACOLHO o pedido de impenhorabilidade do veículo M.BENZ/710, placa IOI3814. Intimem-se as partes. Preclusa a decisão, voltem para análise do pedido do evento 155, PET1.

02/12/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

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