Embargos à Execução 5010047-49.2025.8.21.0021 - TJRS

Embargos à Execução 5010047-49.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 06:39

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:10

Publicação

09/09/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010047-49.2025.8.21.0021/RS EMBARGANTE: DEBORA KOENIG DE FREITAS ADVOGADO(A): FRANCISCO PICOLI (OAB RS091197) EMBARGADO: WR MARAU COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): RAMON ADRIANO ZARPELLON (OAB RS057738) ADVOGADO(A): LEANDRO ANTONIO FELDMANN (OAB RS035415) SENTENÇA III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DÉBORA KOENIG DE FREITAS em face de WR MARAU COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, o que faço na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da execução em seus exatos termos.

08/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 17:12

Expedida/certificada

05/09/2025, 13:23

Improcedência

05/09/2025, 13:23

Conclusão (para julgamento)

24/07/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 18:08

Publicação

10/06/2025, 03:41

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010047-49.2025.8.21.0021/RS EMBARGANTE: DEBORA KOENIG DE FREITAS ADVOGADO(A): FRANCISCO PICOLI (OAB RS091197) EMBARGADO: WR MARAU COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): RAMON ADRIANO ZARPELLON (OAB RS057738) ADVOGADO(A): LEANDRO ANTONIO FELDMANN (OAB RS035415) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo embargado em face da decisão exarada no evento 17, DESPADEC1. Em suma, o embargante aduz a presença de omissão na referida decisão, pois não está fundamentada no contexto do processo e deixa de analisar as razões e provas documentais para afastar a benesse da gratuidade judiciária deferida à outra parte. Intimado, o embargado sustenta a inexistência de controvérsia ao deferimento da benesse, uma vez que o embargante deixando de apresentar elementos probatórios para afastar e reformar a decisão. Recebo os embargos, pois tempestivos. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração são admitidos em três hipóteses: “quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição” (artigo 1.022, I do Código de Processo Civil); para “suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento” (artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil) e; “para corrigir erro material” (artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil). A irresignação do embargante não merece prosperar e mantenho a decisão de evento 17, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos. No caso em tela, a embargante Debora acostou declaração de Imposto de Renda (evento 15, DECL6), com renda anual declarada de R$ 47.187,34, concluindo-se que, em tese, não possui condições de arcar com o preparo das custas judiciais. Além disso, o embargado não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a alegada suficiência econômica da parte e altos rendimentos por deter quotas capitais das referidas empresas. Pelo exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. Preclusa a decisão, voltem para julgamento. Diligências necessárias.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 17:54

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010047-49.2025.8.21.0021/RS EMBARGANTE: DEBORA KOENIG DE FREITAS ADVOGADO(A): FRANCISCO PICOLI (OAB RS091197) EMBARGADO: WR MARAU COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): RAMON ADRIANO ZARPELLON (OAB RS057738) ADVOGADO(A): LEANDRO ANTONIO FELDMANN (OAB RS035415) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 357 do CPC. 1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA O art. 98 do CPC dispõe que Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ainda, o art. 100 do CPC reza que Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Interpretando os referidos dispositivos legais, firmou-se o entendimento de que, em se tratando de requerente pessoa natural, tal como no caso concreto, recai sobre a parte contrária o ônus de demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário da gratuidade da justiça goza de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Ilustrativamente, cita-se a decisão proferida na Apelação Cível 70069289379, Rel. Des. GIOVANNI CONTI, cuja ementa foi lançada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSISTENTES A AMPARAR A CASSAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INCIDENTE. Não trazidos aos autos pela parte impugnante meios de prova robustos capaz de descaracterizar a condição de necessitado do impugnado e estando as razões do incidente de impugnação limitadas à seara das meras alegações, deve ser mantido o deferimento da gratuidade de justiça. Descabe a fixação de honorários advocatícios no incidente, pois ausente previsão legal. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. No caso concreto, a parte impugnante não trouxe prova cabal no sentido de que a parte impugnada possua capacidade econômica de suportar os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, ônus que lhe incumbia. Portanto, desacolho a impugnação da gratuidade da justiça. 2. DAS PROVAS Ainda, considero que nesta oportunidade se constitui o momento processual adequado para a especificação de provas. Dessa forma, concedo o prazo de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando sua pertinência. Caso haja requerimento de prova oral, deverão apresentar desde logo o respectivo rol de testemunhas, especificando o fato que pretende produzir com a testemunha, observando do art. 357, § 6º do CPC, que limita 03 testemunhas por fato. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias.

20/05/2025, 00:00

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