Execução de Título Extrajudicial 5005792-76.2025.8.21.0141 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005792-76.2025.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005792-76.2025.8.21.0141/RS RELATOR: IVAN FERNANDO DE MEDEIROS CHAVES EXEQUENTE: DENISE CHISINI ADVOGADO(A): PRISCILA TOAZZA CORREA (OAB RS116374) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 06/07/2026 - Juntada de peças digitalizadas

07/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/07/2026, 18:36

Documento (Certidão)

25/06/2026, 17:52

Publicação

15/06/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005792-76.2025.8.21.0141/RS EXEQUENTE: DENISE CHISINI ADVOGADO(A): PRISCILA TOAZZA CORREA (OAB RS116374) DESPACHO/DECISÃO Ao cartório para que realize pesquisa por meio do(s) sistema(s) RENAJUD para fins de encontrar bens passíveis de penhora em nome da parte executada JULIANO GASPARETTO GADIS, CPF: 00095081046. Outrossim, segundo os artigos 7º, 8º e 9º do Regulamento do Renajud: “Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito.” Como visto, a restrição de transferência impede o registro de mudança de propriedade do veículo no sistema Renavam. Já a restrição de circulação impede o registro de mudança de propriedade, um novo licenciamento e a circulação no território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. Por se tratar de medida mais gravosa, a imposição de restrição de circulação por meio do sistema Renajud é admitida quando há dificuldade de localização do bem. Cito, a propósito, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD. VIABILIDADE DA MEDIDA. É cabível a inclusão de restrição de circulação, via sistema RENAJUD, quando demonstrada a dificuldade na localização dos bens penhorados ou quando o devedor estiver impossibilitando o cumprimento da ordem judicial. Medida que visa à celeridade dos atos processuais e à efetivação da tutela jurisdicional, mostrando-se adequada para atingir a finalidade de recuperação do crédito pela exequente, ainda que gravosa. Restrição mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082772740, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 31-10-2019) No caso dos autos, não houve tentativa de localização do veículo. Logo, não há razão para que se imponha, ao menos por ora, a restrição de circulação (restrição total) do veículo junto ao sistema Renajud. Por isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de inclusão da restrição de circulação, devendo ser procedida tão somente a restrição de transferência. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

Expedida/certificada

11/06/2026, 17:09

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 16:44

Petição

09/06/2026, 12:00

Publicação

29/05/2026, 03:09

Publicação

28/05/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005792-76.2025.8.21.0141/RS RELATOR: IVAN FERNANDO DE MEDEIROS CHAVES EXEQUENTE: DENISE CHISINI ADVOGADO(A): PRISCILA TOAZZA CORREA (OAB RS116374) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 27/05/2026 - Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 12:52

Expedida/certificada

27/05/2026, 12:34

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005792-76.2025.8.21.0141/RS EXEQUENTE: DENISE CHISINI ADVOGADO(A): PRISCILA TOAZZA CORREA (OAB RS116374) DESPACHO/DECISÃO Ao cartório para que realize pesquisa por meio do(s) sistema(s) RENAJUD para fins de encontrar bens passíveis de penhora em nome da parte executada JULIANO GASPARETTO GADIS, CPF: 00095081046. Outrossim, segundo os artigos 7º, 8º e 9º do Regulamento do Renajud: “Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito.” Como visto, a restrição de transferência impede o registro de mudança de propriedade do veículo no sistema Renavam. Já a restrição de circulação impede o registro de mudança de propriedade, um novo licenciamento e a circulação no território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. Por se tratar de medida mais gravosa, a imposição de restrição de circulação por meio do sistema Renajud é admitida quando há dificuldade de localização do bem. Cito, a propósito, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD. VIABILIDADE DA MEDIDA. É cabível a inclusão de restrição de circulação, via sistema RENAJUD, quando demonstrada a dificuldade na localização dos bens penhorados ou quando o devedor estiver impossibilitando o cumprimento da ordem judicial. Medida que visa à celeridade dos atos processuais e à efetivação da tutela jurisdicional, mostrando-se adequada para atingir a finalidade de recuperação do crédito pela exequente, ainda que gravosa. Restrição mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082772740, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 31-10-2019) No caso dos autos, não houve tentativa de localização do veículo. Logo, não há razão para que se imponha, ao menos por ora, a restrição de circulação (restrição total) do veículo junto ao sistema Renajud. Por isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de inclusão da restrição de circulação, devendo ser procedida tão somente a restrição de transferência. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005792-76.2025.8.21.0141/RS EXEQUENTE: DENISE CHISINI ADVOGADO(A): PRISCILA TOAZZA CORREA (OAB RS116374) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de pesquisa de reiteração automática (teimosinha) de ordens de bloqueio via Sisbajud. Isso porque, em uma pesquisa tradicional de valores no Sistema Sisbajud, o comando do bloqueio gera um número de protocolo, cuja resposta chega ao Juízo geralmente no segundo dia de cumprimento da ordem judicial. Com isso, consulta-se a resposta e o feito recebe andamento compatível com (in) existência de constrição. Já na modalidade “Teimosinha”, a cada dia é gerado um novo número de protocolo (tanto positiva – quando encontrado valores – como negativa – quando nada é encontrado), sendo que, por exemplo, no prazo de trinta dias, são emitidas trinta respostas a serem processadas pelo operador do Juízo, sendo que os valores bloqueados não são aglutinados em uma única transferência, devendo ser totalizados e transferidos um a um, com diferentes identificadores (ID) para diversas contas judiciais. Nesse passo, a modalidade em questão impacta na rotina do gabinete, refletindo diretamente na rotina de trabalho da equipe envolvida na prestação jurisdicional. Tem-se, portanto, que a funcionalidade "Teimosinha" necessita de aperfeiçoamento ou melhor integração ao sistema para viabilizar a sua utilização, seja na obtenção positiva de resultados ou na otimização do tempo e trabalho extra gerado. Ademais, na medida em que utilizado, o instrumento em questão mostrou-se pouco producente, diante dos resultados obtidos em comparação com o tempo despendido. Por fim, cumpre ressaltar que este juiz não é contra a utilização de novas tecnologias e funcionalidades para a obtenção de melhor prestação jurisdicional, desde que os mecanismos apresentem-se viáveis em sua aplicação, e com a efetividade esperada, o que não ocorre nesta situação. Com efeito, há que se levar em conta que esta unidade possui mais de doze mil processos em tramitação, devendo o trabalho ser otimizado para evitar, o quanto possível, a morosidade na tramitação dos feitos. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PENHORA DE DINHEIRO COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a reiteração do pedido de penhora eletrônica é possível, desde que observado o princípio da razoabilidade em cada caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50521952720248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 29-02-2024) (Grifei) Assim, defiro a busca de valores de forma única pelo Sistema Sisbajud. Realizei penhora "online", pelo Sistema Sisbajud, com transferência dos valores para conta depósito judicial, conforme recibo anexo. A penhora foi realizada de forma parcial, tendo em vista que não foram encontrados valores que alcançassem o débito em sua integralidade. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 5 dias, comprovar a impenhorabilidade da quantia tornada indisponível ou eventual excesso da mesma (CPC, art. 854, § 3º). Decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade dos ativos financeiros fica convertida em penhora. Após, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente, devendo esta dizer acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005792-76.2025.8.21.0141/RS EXEQUENTE: DENISE CHISINI ADVOGADO(A): PRISCILA TOAZZA CORREA (OAB RS116374) DESPACHO/DECISÃO Defiro a AJG à exequente. Presentes os pressupostos legais, ADMITO o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial, ficando a parte Exequente intimada de que deverá preservar o(s) título(s) executivo(s),objeto(s) da presente lide, bem como apresentá-lo(s) em Cartório, quando assim determinado. Caso emitida a certidão prevista no art. 828 do CPC (Ações→Certidão para Execuções), deverá o Exequente informar, no prazo de 10 dias, a este juízo, as averbações efetivadas (§ 1º do art. 828). Expeça-se mandado de citação do executado, em 03 (três) vias (duas para o Oficial de Justiça - art. 829, § 1º, do CPC - e outra para o executado), para, em 03 (três) dias (art. 829, caput, do CPC), pagar o valor executado atualizado, acrescido de honorários advocatícios, e demais cominações legais (art. 831, do CPC). Deverá, também, o executado ser intimado para oposição de embargos à execução no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado (1ª via) de SUA citação. Registre-se que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, o executado poderá optar, o que ora lhe faculto, em promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito; e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, independentes de honorários, vedando-se a oposição de embargos (art. 916, do CPC). Procedida a citação, deverá o Oficial de Justiça devolver imediatamente a 1ª via do mandado, para fins de juntada e início do prazo de embargos. Fixo os honorários do procurador do exequente em 10%, sobre o valor do débito, no caso de pronto pagamento; e 20% para o caso de penhora (art. 827, § 2º, do CPC). Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato (art. 829, § 2º, do CPC), valendo-se da 2ª via do mandado, à penhora de bens e respectiva avaliação, intimando-se o executado e também seu cônjuge, se casado for, quando penhorado bem imóvel (art. 842 do CPC). Em caso de inexitosa a intimação do executado, deverá o Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas. Efetivada a penhora, intime-se o exequente para se manifestar em três dias, ocasião em que, rejeitado o bem penhorado ou, ainda, não realizada a penhora por não ter o Oficial de Justiça encontrado bens, deverá indicá-los. Impugnado por quaisquer das partes a avaliação do bem penhorado, realizada pelo Oficial de Justiça (art. 870, do CPC) e, concomitantemente, sendo necessários conhecimentos especializados para a avaliação, proceda-se, então, à avaliação judicial. Acostado o laudo de avaliação, intimem-se as partes. Deverá o credor informar a este Juízo os atos promovidos para o registro da penhora (art. 799, IX, do CPC); Não havendo embargos, certifique-se e façam os autos conclusos. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

20/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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