Procedimento Comum Cível 5003656-98.2024.8.21.0155 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5003656-98.2024.8.21.0155 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003656-98.2024.8.21.0155/RS AUTOR: JOSE LUIZ DA FONSECA TEIXEIRA ADVOGADO(A): MICHELI DALO (OAB RS090048) RÉU: ASPECIR PREVIDENCIA ADVOGADO(A): MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) RÉU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA ADVOGADO(A): MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ LUIZ DA FONSECA TEIXEIRA em face de UNIÃO SEGURADORA SA VIDA e PREVIDÊNCIA e ASPECIR PREVIDÊNCIA, para: a) DESCONSTITUIR os descontos sob a rubrica ASPECIR-UNIÃO no valor de R$ 71,90 (setenta e um reais e noventa centavos); b) CONDENAR as rés solidariamente à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic menos IPCA, desde a data de cada desconto, e, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 apenas incidência da Taxa Selic; c) CONDENAR as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, (três mil reais), com juros de mora pela Taxa Selic deduzido o IPCA, desde o evento danoso em 07/04/2022 (Súmula 54 do STJ) até a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), quando então passará a incidir somente a Taxa Selic, pois o referencial já engloba juros moratórios e correção monetária.

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

07/11/2025, 07:50

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:14

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 09:27

Publicação

15/09/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003656-98.2024.8.21.0155/RS AUTOR: JOSE LUIZ DA FONSECA TEIXEIRA ADVOGADO(A): MICHELI DALO (OAB RS090048) RÉU: ASPECIR PREVIDENCIA ADVOGADO(A): MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) RÉU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA ADVOGADO(A): MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Verifico que pendente de análise o pedido formulado pela parte autora quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como a inversão do ônus da prova. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, visto que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável, então, as normas do aludido diploma consumerista, especialmente o artigo 6º, inciso VIII, que dispõe sobre a inversão do ônus da prova. Assim, determino a inversão do ônus da prova, uma vez que demonstrado que o consumidor encontra-se em condição de hipossuficiência na relação estabelecida, nos termos do supracitado artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Intimem-se novamente as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, a fim de evitar nulidades processuais. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para julgamento.

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2025, 14:15

Expedida/certificada

11/09/2025, 14:15

Movimentação processual

08/08/2025, 18:41

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 15:45

Publicação

21/05/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:25

Documentos

Sentença

•14/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Movimentação processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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