Embargos à Execução Fiscal 5002997-85.2025.8.21.0048 - TJRS

Embargos à Execução Fiscal 5002997-85.2025.8.21.0048 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002997-85.2025.8.21.0048/RS EMBARGANTE: SANDRA CRISTINA MONTEIRO DA CUNHA ADVOGADO(A): JULIANA SANTAROSA FARDO (OAB RS072034) ADVOGADO(A): PATRICIA SALVATORI PEROTTONI (OAB RS035832) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ante a notícia de que a parte autora se trata de empresa baixada e que, extinta a pessoa jurídica, esta perde capacidade postulatória de atuar em juízo em nome próprio. Portanto, esta será representada por sua sócia, sendo desnecessária a análise do pedido de concessão da gratuidade para a pessoa jurídica, eis que não figura efetivamente como parte da presente ação. 2. A parte requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, e foram acostados nos autos a declaração de pobreza (evento 1, DECLPOBRE6), bem como documentação comprovando não auferir renda mensal superior a 05 salários mínimos (evento 1, COMP5). Corroborando, trago o Enunciado n.º 02 da AJURIS, o qual dispõe que “o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais”. Dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça à embargante SANDRA CRISTINA MONTEIRO DA CUNHA. Fica a parte advertida das ressalvas dos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 98 do CPC. 3. A garantia do Juízo constitui requisito indispensável à admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 16, §1º, da Lei n.º 6.830/80. No caso dos autos, verifico que a execução se encontra garantida por penhora (processo 5000051-39.2008.8.21.0048/RS, evento 54, DESPADEC1), realizada nos próprios autos da execução fiscal que originou os presentes embargos. Assim, preenchido o requisito de admissibilidade, RECEBO os embargos à execução. 4. Do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos: Por analogia, aplica-se à execução fiscal o que dispõe no art. 919 do Código de Processo Civil, não sendo, em regra, atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução. Todavia, a exceção vem prevista em seu §1º: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, embora a execução esteja garantida por penhora, não verifico a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória, eis que não demonstrada a probabilidade do direito alegada. Vejamos. As alegações da embargante baseiam-se, principalmente, na inocorrência de citação válida e na ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Ocorre que, da breve análise da execução fiscal, observa-se que, após o redirecionamento da execução, a embargante foi devidamente citada na ação principal (processo 5000051-39.2008.8.21.0048/RS, evento 23, CERTGM1). Portanto, ao menos em sede de cognição sumária, não há falar em ausência de citação válida. Já no que tange à ausência de citação da pessoa jurídica, tenho que, também, não merece prosperar, uma vez que é admitida a citação postal com aviso de recebimento entregue no endereço da empresa executada, ainda que recebida por terceiro. Ainda, a Certidão de Dívida Ativa - CDA, goza de presunção relativa de certeza e liquidez, inclusive no que se refere a legitimidade, a qual só pode ser afastada por prova robusta e inequívoca, o que não foi produzido nos autos. In casu, verifico que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada ilegitimidade passiva na execução. Isso porque não houve a juntada integral e atualizada do contrato social da empresa, somente parte que se refere a uma alteração ocorrida ainda no ano 2002. Assim, ausente, ao menos em sede de juízo sumário, a demonstração da probabilidade do direito invocado pela embargante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Na oportunidade, trasladei cópia da presente decisão aos autos do feito executivo. 3. Intimo a parte embargada para que querendo se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 920, I, do CPC. Após, voltem conclusos para saneamento. Diligências legais.

20/05/2025, 00:00

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Remessa

Trânsito em julgado

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

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