Execução Fiscal 5000087-55.2003.8.21.0081 - TJRS

Execução Fiscal 5000087-55.2003.8.21.0081 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000087-55.2003.8.21.0081/RS EXECUTADO: PLINIO CAVALHEIRO SALES ADVOGADO(A): PLINIO CAVALHEIRO SALES (OAB RS014495) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta do executado PLINIO CAVALHEIRO SALES por ser quantia impenhorável, oriunda de verba alimentar. A primeira arguição refere-se ao bloqueio de valores em sua conta bancária, os quais, segundo alega, possuem natureza alimentar por serem provenientes de honorários advocatícios. A segunda questiona a penhora do imóvel, sustentando que o bem não mais lhe pertence desde o ano de 2000. É o breve relatório. Decido. Da Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados Inicialmente, é de se destacar que, em recentíssimo julgado, o STJ entendeu que a proteção conferida pelo artigo 833 do CPC não é absoluta, pois, assim como o devedor merece ter resguardado seus direitos, ao credor também cabe a satisfação do débito. Neste sentido, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. É bem verdade que, como salientado no entendimento da Corte Cidadã, ao qual ora me filio, há de ser realizada análise caso a caso, à luz da dignidade da pessoa humana e mediante o emprego da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que não pode o Poder Judiciário, ao adotar parâmetro de valores fixos, premiar a inadimplência. A controvérsia cinge-se à verificação da impenhorabilidade do valor bloqueado na conta do executado. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos honorários de profissional liberal, por sua natureza alimentar. Contudo, para que a proteção legal incida, é indispensável que a parte que alega a impenhorabilidade demonstre, de forma clara e inequívoca, a origem e a natureza da verba constrita. O encargo probatório, nesse caso, é do executado. Analisando os documentos juntados no evento 31, verifico que o executado não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus. O comprovante de transferência via PIX indica o crédito do valor de R$ 1.000,00, mas não identifica o nome do remetente, o que impede a vinculação direta e segura do depósito à pessoa que assinou a declaração. A declaração da suposta cliente, por si só, é um documento unilateral e não possui força probatória suficiente para, isoladamente, comprovar a natureza alimentar da verba encontrada em conta bancária de livre movimentação. A simples alegação de que o valor se destinava ao pagamento de honorários, sem uma prova documental robusta que conecte a origem e o destino do dinheiro, não é o bastante para afastar a penhora. Ademais, os valores depositados em conta corrente perdem seu caráter alimentar específico quando misturados a outros créditos, cabendo ao devedor demonstrar que a constrição recaiu especificamente sobre a verba protegida, o que não ocorreu no caso. O executado também não apresentou extratos bancários que pudessem evidenciar que a conta é utilizada exclusivamente para o recebimento de verbas de natureza alimentar ou que o bloqueio comprometeria sua subsistência. Além disso, a ausência dos extratos bancários completos da conta bloqueada não permite auferir a natureza dos valores constritos, fragilizando a tese de impenhorabilidade, seja por verba oriunda de benefício previdenciário, seja por reserva de emergência. Portanto, diante da fragilidade do conjunto probatório apresentado, a manutenção da penhora é medida que se impõe. Da Impenhorabilidade do Imóvel O executado arguiu a impenhorabilidade do imóvel registrado sob nº 15.332, às folhas 72v/73, do livro 3-U, em data de 23 de maio de 1972, do Registro de Imóveis desta Comarca, alegando não ser mais o proprietário do bem. Juntou escritura pública de cessão de direitos de posse, lavrada em 03 de janeiro de 2000, na qual consta que o imóvel foi transferido a terceiro pelo preço certo e previamente convencionado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A transferência da propriedade ocorre mediante o registro na matrícula do bem conforme artigo 1245 do Código Civil. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Compulsando os autos percebe-se que consoante a matrícula do imóvel, o bem até os dias atuais encontra-se registrado em nome do executado. O executado é, portanto, o proprietário legítimo do bem, o qual deve responder por constrições realizadas sob o mesmo. Eventual direito de terceiros deve ser pleiteado por quem possui interesse jurídico, em autos próprios. Desta forma, inviável reconhecer a impenhorabilidade do imóvel como requerido. Ante o exposto: a) Desacolho a impugnação à penhora de valores bloqueados; b) Desacolho a arguição de impenhorabilidade do imóvel registrado sob nº 15.332, às folhas 72v/73, do livro 3-U, em data de 23 de maio de 1972, do Registro de Imóveis de Arroio Grande. Considerando o ofício indicando que houve ausência de interoperabilidade entre o sistema SISBAJUD e a efetiva constrição judicial dos valores, oficie-se à CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, transfira os valores bloqueados para conta vinculada a esses autos. Após a vinculação dos valores, intime-se o exequente para que diga sob o prosseguimento do feito.

29/09/2025, 00:00

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