Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003409-82.2024.8.21.0005 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003409-82.2024.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003409-82.2024.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Licença Prêmio RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRIDO: MARINES TUMELERO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GABRIELA MILANI (OAB RS110419) ADVOGADO(A): CASSIANO SCANDOLARA RODRIGUES (OAB RS102428) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LICENÇA-PRÊMIO. CONCESSÃO COMPULSÓRIA. LEGALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Bento Gonçalves contra sentença que declarou a nulidade da Portaria nº 99.378/2024, a qual concedeu compulsoriamente o gozo de 150 dias de licença-prêmio à servidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na legalidade da concessão compulsória de licença-prêmio à servidora, com base no artigo 118, §8º, da Lei Complementar Municipal nº 75/2004. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão compulsória da licença-prêmio encontra amparo legal no artigo 118, §8º, da Lei Complementar Municipal nº 75/2004, que autoriza a Administração a incluir compulsoriamente o servidor no gozo da licença. 2. A servidora possui 7 quinquênios completos desde 2016 e percebe abono de permanência desde 2010, demonstrando que poderia requerer aposentadoria a qualquer momento, justificando a concessão compulsória. 3. A concessão compulsória visa evitar o acúmulo indevido de benefícios e a eventual conversão em pecúnia, conforme §7º do artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 75/2004. 4. A situação já se encontra consumada, pois a servidora já usufruiu integralmente os 150 dias de licença-prêmio, configurando fato consumado com base em lei municipal vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso inominado provido. Tese de julgamento: 1. A concessão compulsória de licença-prêmio é legal e válida quando o servidor já possui os requisitos para aposentadoria e não usufruiu voluntariamente do benefício, evitando acúmulo indevido e conversão em pecúnia. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal nº 75/2004, art. 118, §§7º e 8º; Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 24. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado. Porto Alegre, 20 de agosto de 2025.

25/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Petição

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

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