Procedimento Comum Cível 5000220-91.2016.8.21.0065 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResponsabilidade da AdministraçãoProcedimento Comum Cível

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha

Partes do Processo

NATALIA DE CARVALHO MADEIRA

CPF

Autor

JUSSARA MORAES MIGLIAVACCA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KARINE GIL DOS SANTOS

OAB/RS 66466·CPF·Representa: Autor

TISSIANO DA ROCHA JOBIM

OAB/RS 74185·CPF·Representa: Autor

ARIEL GIORDANO VIVAN

OAB/RS 93648·Representa: Autor

TISSIANO DA ROCHA JOBIM

OAB/RS 074185·CPF·Representa: Autor

ARIEL GIORDANO VIVAN

OAB/RS 093648·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

KARINE GIL DOS SANTOS

OAB/RS 66466·CPF·Representa: Autor

TISSIANO DA ROCHA JOBIM

OAB/RS 74185·CPF·Representa: Autor

ARIEL GIORDANO VIVAN

OAB/RS 93648·Representa: Autor

TISSIANO DA ROCHA JOBIM

OAB/RS 074185·CPF·Representa: Autor

ARIEL GIORDANO VIVAN

OAB/RS 093648·Representa: Autor

KARINE GIL DOS SANTOS

OAB/RS 066466·CPF·Representa: Autor

KARINE GIL DOS SANTOS

OAB/RS 66466·CPF·Representa: Réu

TISSIANO DA ROCHA JOBIM

OAB/RS 74185·CPF·Representa: Réu

ARIEL GIORDANO VIVAN

OAB/RS 93648·Representa: Réu

TISSIANO DA ROCHA JOBIM

OAB/RS 074185·CPF·Representa: Réu

ARIEL GIORDANO VIVAN

OAB/RS 093648·Representa: Réu

KARINE GIL DOS SANTOS

OAB/RS 066466·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição

28/06/2026, 15:20

Publicação

10/06/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000220-91.2016.8.21.0065/RS RELATOR: MARCO LUCIANO WÄCHTER AUTOR: NATALIA DE CARVALHO MADEIRA ADVOGADO(A): KARINE GIL DOS SANTOS (OAB RS066466) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 143 - 08/06/2026 - APELAÇÃO

09/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2026, 11:36

Expedida/certificada

08/06/2026, 11:17

Petição

01/06/2026, 20:27

Publicação

12/05/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000220-91.2016.8.21.0065/RS RELATOR: MARCO LUCIANO WÄCHTER AUTOR: NATALIA DE CARVALHO MADEIRA ADVOGADO(A): KARINE GIL DOS SANTOS (OAB RS066466) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 08/05/2026 - APELAÇÃO

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 22:04

Expedida/certificada

08/05/2026, 21:45

Petição

08/05/2026, 21:45

Petição

08/05/2026, 13:50

Confirmada

24/04/2026, 00:12

Todas as movimentações(225)

Petição

28/06/2026, 15:20

Publicação

10/06/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000220-91.2016.8.21.0065/RS RELATOR: MARCO LUCIANO WÄCHTER AUTOR: NATALIA DE CARVALHO MADEIRA ADVOGADO(A): KARINE GIL DOS SANTOS (OAB RS066466) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 143 - 08/06/2026 - APELAÇÃO

09/06/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2026, 11:36

Expedida/certificada

08/06/2026, 11:17

Petição

01/06/2026, 20:27

Publicação

12/05/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000220-91.2016.8.21.0065/RS RELATOR: MARCO LUCIANO WÄCHTER AUTOR: NATALIA DE CARVALHO MADEIRA ADVOGADO(A): KARINE GIL DOS SANTOS (OAB RS066466) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 08/05/2026 - APELAÇÃO

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 22:04

Expedida/certificada

08/05/2026, 21:45

Petição

08/05/2026, 21:45

Petição

08/05/2026, 13:50

Confirmada

24/04/2026, 00:12

Publicação

15/04/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000220-91.2016.8.21.0065/RS AUTOR: NATALIA DE CARVALHO MADEIRA ADVOGADO(A): KARINE GIL DOS SANTOS (OAB RS066466) RÉU: JUSSARA MORAES MIGLIAVACCA ADVOGADO(A): TISSIANO DA ROCHA JOBIM (OAB RS074185) ADVOGADO(A): ARIEL GIORDANO VIVAN (OAB RS093648) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados por NATALIA DE CARVALHO MADEIRA em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA e JUSSARA MORAES MIGLIAVACCA, para: a) DECLARAR A NULIDADE do ato administrativo que determinou a transferência da autora da Escola Municipal de Educação Infantil Baby Pinguinho; b) DETERMINAR que o Município de Santo Antônio da Patrulha promova o retorno da autora à sua lotação original na Escola Municipal de Educação Infantil Baby Pinguinho, em ambas as suas matrículas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), consolidada em 30 (trinta) dias; c) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença, e acrescido de juros de mora, a contar do evento danoso (03/02/2016), nos termos da Súmula 54 do STJ. Em relação ao Município, os juros de mora deverão seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança.

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 17:25

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 12:19

Petição

30/03/2026, 15:55

Petição

20/03/2026, 20:11

Petição

20/03/2026, 18:18

Confirmada

07/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000220-91.2016.8.21.0065/RS RELATOR: MARCO LUCIANO WÄCHTER AUTOR: NATALIA DE CARVALHO MADEIRA ADVOGADO(A): KARINE GIL DOS SANTOS (OAB RS066466) RÉU: JUSSARA MORAES MIGLIAVACCA ADVOGADO(A): TISSIANO DA ROCHA JOBIM (OAB RS074185) ADVOGADO(A): ARIEL GIORDANO VIVAN (OAB RS093648) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 25/02/2026 - Audiência de instrução realizada

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 16:40

de Instrução (realizada; Juiz(a))

25/02/2026, 16:21

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 03:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:12

Petição

24/02/2026, 11:29

Petição

20/02/2026, 16:34

Petição

20/02/2026, 14:33

Petição

16/02/2026, 12:45

Expedida/Certificada

10/02/2026, 15:53

Expedição de documento (Ofício)

10/02/2026, 15:39

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:21

Confirmada

26/12/2025, 23:59

Petição

18/12/2025, 18:02

Publicação

18/12/2025, 03:44

Petição

17/12/2025, 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000220-91.2016.8.21.0065/RS AUTOR: NATALIA DE CARVALHO MADEIRA ADVOGADO(A): KARINE GIL DOS SANTOS (OAB RS066466) RÉU: JUSSARA MORAES MIGLIAVACCA ADVOGADO(A): TISSIANO DA ROCHA JOBIM (OAB RS074185) ADVOGADO(A): ARIEL GIORDANO VIVAN (OAB RS093648) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes de que a audiência designada será realizada conforme Eventos (evento 49, DESPADEC1 e evento 83, DESPADEC1) e, para o caso de ingresso por meio de videoconferência, a sala virtual estará acessível pelo QR CODE a seguir: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50002209120168210065&idMinuta=11765904409257676478584457756&hash=eb33e99c0ce53f773297c5aacae94b53ccc9eb15f54d3b9559cd95c03f5edc72 Desconsidere qualquer outro QR code gerado referente à audiência designada.

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 16:38

de Instrução (designada; Juiz(a))

16/12/2025, 14:16

de Instrução (cancelada; Juiz(a))

16/12/2025, 14:14

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:04

Petição

04/08/2025, 08:59

Confirmada

24/07/2025, 23:59

Publicação

16/07/2025, 03:27

Petição

15/07/2025, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000220-91.2016.8.21.0065/RS AUTOR: NATALIA DE CARVALHO MADEIRA ADVOGADO(A): KARINE GIL DOS SANTOS (OAB RS066466) RÉU: JUSSARA MORAES MIGLIAVACCA ADVOGADO(A): Tissiano da Rocha Jobim (OAB RS074185) ADVOGADO(A): ARIEL GIORDANO VIVAN (OAB RS093648) DESPACHO/DECISÃO Para readequação de pauta, transfiro audiência aprazada para o dia 24/02/2026 às 15h30min. Intimem-se. Cumpra-se.

15/07/2025, 00:00

de Instrução (designada; Juiz(a))

14/07/2025, 13:38

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 13:01

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

14/07/2025, 13:01

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:11

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:15

Petição

10/06/2025, 14:42

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Publicação

21/05/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000220-91.2016.8.21.0065/RS AUTOR: NATALIA DE CARVALHO MADEIRA ADVOGADO(A): KARINE GIL DOS SANTOS (OAB RS066466) RÉU: JUSSARA MORAES MIGLIAVACCA ADVOGADO(A): Tissiano da Rocha Jobim (OAB RS074185) ADVOGADO(A): ARIEL GIORDANO VIVAN (OAB RS093648) DESPACHO/DECISÃO Designação de audiência Considerando o disposto no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil, designa-se audiência de instrução para a oitiva das testemunhas arroladas (evento 45, PET1), a realizar-se no 23/02/2026, às 15h30min. Desistência de testemunha Defiro prazo de 15 dias para a parte ré se manifestar quanto a desistência da testemunha Rafaela Grandini Braga. Caso a parte não tenho objeção, desde já, homologo a desistência da testemunha. Aguarde-se audiência aprazada.

20/05/2025, 00:00

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

19/05/2025, 16:55

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 15:08

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:50

Petição

07/03/2025, 11:06

Confirmada

03/03/2025, 23:59

Petição

21/02/2025, 16:40

Expedida/certificada

21/02/2025, 14:41

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 16:24

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

20/02/2025, 16:23

Decurso de Prazo

02/11/2024, 00:21

Petição

31/10/2024, 09:47

Petição

25/10/2024, 20:14

Confirmada

24/10/2024, 23:59

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

14/10/2024, 16:51

Conclusão (para despacho)

29/08/2024, 16:18

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:18

Petição

26/08/2024, 19:45

Petição

26/08/2024, 19:20

Confirmada

03/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

24/07/2024, 15:28

Expedida/certificada

24/07/2024, 15:28

Conclusão (para despacho)

14/06/2024, 14:07

Decurso de Prazo

13/06/2024, 01:08

Petição

12/06/2024, 14:32

Petição

22/05/2024, 16:00

Documento (Certidão)

15/05/2024, 10:17

Documento (Certidão)

07/05/2024, 16:23

Confirmada

02/05/2024, 23:59

Expedida/certificada

22/04/2024, 15:53

Expedida/certificada

22/04/2024, 15:53

Documento (Outros documentos)

22/04/2024, 15:52

Petição

05/04/2024, 18:27

Petição

29/11/2023, 17:54

Petição

10/10/2023, 15:47

Petição

04/09/2023, 09:33

Decurso de Prazo

18/04/2023, 01:22

Confirmada

07/04/2023, 23:59

Petição

06/04/2023, 08:51

Confirmada

04/04/2023, 09:09

Petição

30/03/2023, 20:35

Expedida/certificada

28/03/2023, 19:02

Expedida/certificada

28/03/2023, 19:02

Conclusão (para despacho)

09/11/2022, 14:12

Decurso de Prazo

19/10/2022, 01:19

Petição

16/10/2022, 17:50

Petição

06/10/2022, 15:55

Confirmada

02/10/2022, 23:59

Confirmada

28/09/2022, 10:30

Expedida/certificada

22/09/2022, 14:31

Documento (Certidão)

22/09/2022, 14:31

Recebimento

28/07/2022, 03:32

Remessa (outros motivos)

27/07/2022, 14:21

Documento (Outros documentos)

27/07/2022, 14:20

Recebimento

17/06/2022, 16:52

Recebimento

17/06/2022, 16:52

Recebimento

09/06/2022, 11:19

Remessa (outros motivos)

20/05/2022, 13:03

Recebimento

06/05/2022, 15:38

Recebimento

31/03/2022, 18:57

Recebimento

30/03/2022, 17:26

Protocolo de Petição

30/03/2022, 14:36

Recebimento

10/03/2022, 17:07

Recebimento

07/03/2022, 16:30

Conclusão (para despacho)

07/01/2022, 17:21

Petição (Petição (outras))

07/01/2022, 17:20

Recebimento

01/12/2021, 18:01

Recebimento

05/11/2021, 17:59

Protocolo de Petição

05/11/2021, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2021, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2021, 18:33

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

13/11/2020, 13:15

Recebimento

29/05/2020, 13:33

Documento (Outros documentos)

23/01/2020, 17:22

Recebimento

21/01/2020, 11:12

Petição (Petição (outras))

21/01/2020, 11:12

Protocolo de Petição

22/11/2019, 14:24

Recebimento

12/11/2019, 17:22

Protocolo de Petição

08/11/2019, 14:15

Recebimento

16/10/2019, 10:24

Recebimento

14/10/2019, 11:47

Conclusão (para despacho)

02/09/2019, 16:56

Petição (Petição (outras))

02/09/2019, 16:56

Recebimento

16/08/2019, 13:11

Protocolo de Petição

16/08/2019, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2019, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2019, 14:20

Recebimento

05/07/2019, 14:16

Conclusão (para despacho)

02/07/2019, 17:09

Petição (Petição (outras))

02/07/2019, 17:07

Protocolo de Petição

02/07/2019, 13:24

Recebimento

12/06/2019, 16:33

Protocolo de Petição

12/06/2019, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2019, 14:56

Recebimento

19/03/2019, 17:01

Recebimento

14/03/2019, 10:31

Recebimento

12/11/2018, 09:40

Recebimento

08/11/2018, 19:11

Conclusão (para despacho)

07/11/2018, 17:30

Recebimento

25/10/2018, 15:46

Recebimento

24/10/2018, 14:50

Recebimento

17/10/2018, 13:05

Recebimento

16/10/2018, 17:38

Petição (Petição (outras))

16/10/2018, 17:37

Recebimento

01/10/2018, 13:29

Protocolo de Petição

27/09/2018, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2018, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2018, 17:46

Recebimento

23/08/2018, 10:55

Protocolo de Petição

17/08/2018, 14:45

Recebimento

25/07/2018, 16:10

Recebimento

18/07/2018, 13:10

Conclusão (para despacho)

16/07/2018, 17:55

Petição (Petição (outras))

16/07/2018, 17:55

Recebimento

28/05/2018, 09:40

Protocolo de Petição

24/05/2018, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2018, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2018, 16:52

Recebimento

25/04/2018, 09:12

Conclusão (para despacho)

23/04/2018, 15:34

Petição (Petição (outras))

23/04/2018, 15:33

Documento (Outros documentos)

23/04/2018, 15:33

Recebimento

01/03/2018, 15:12

Protocolo de Petição

28/02/2018, 17:34

Protocolo de Petição

14/02/2018, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2018, 09:45

Recebimento

08/01/2018, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2018, 15:56

Recebimento

15/12/2017, 13:21

Conclusão (para despacho)

14/12/2017, 14:57

Petição (Petição (outras))

14/12/2017, 14:57

Recebimento

03/10/2017, 09:54

Protocolo de Petição

29/09/2017, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2017, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2017, 15:41

Recebimento

11/09/2017, 12:05

Conclusão (para despacho)

15/08/2017, 16:24

Petição (Replica)

15/08/2017, 16:24

Recebimento

06/06/2017, 09:19

Protocolo de Petição

05/06/2017, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2017, 09:14

Documento (Mandado)

05/05/2017, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2017, 15:42

Petição (Contestação)

05/05/2017, 15:39

Recebimento

05/05/2017, 15:39

Protocolo de Petição

04/05/2017, 17:38

Petição (Contestação)

07/04/2017, 16:11

Recebimento

24/03/2017, 13:59

Documento (Outros documentos)

08/02/2017, 14:19

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2016, 17:43

Expedição de documento (Carta)

11/11/2016, 17:43

Recebimento

25/10/2016, 13:57

Recebimento

25/10/2016, 09:48

Conclusão (para despacho)

18/10/2016, 15:53

Petição (Petição (outras))

19/09/2016, 13:30

Recebimento

20/07/2016, 17:16

Protocolo de Petição

20/07/2016, 13:08

Recebimento

13/07/2016, 11:04

Conclusão (para despacho)

12/07/2016, 10:02

Recebimento

12/07/2016, 09:41

Distribuição (sorteio)

07/07/2016, 12:56

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

•14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

•26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

•17/12/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 00:00