Cumprimento Provisório de Decisão 5009709-85.2024.8.21.0029 - TJRS

Cumprimento Provisório de Decisão 5009709-85.2024.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Nº 5009709-85.2024.8.21.0029/RS (originário: processo nº 50062775820248210029/RS) RELATOR: MARTA MARTINS MOREIRA EXEQUENTE: VILMAR FERREIRA ADVOGADO(A): NAYANA PODGORSKI (OAB RS107580) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 232 - 14/07/2026 - PETIÇÃO Evento 230 - 10/07/2026 - PETIÇÃO

15/07/2026, 00:00

Confirmada

04/07/2026, 00:46

Documento (Certidão)

02/07/2026, 23:30

Documento (Certidão)

28/06/2026, 15:14

Expedição de documento (Alvará)

25/06/2026, 14:24

Ato ordinatório

25/06/2026, 09:01

Publicação

25/06/2026, 03:21

Depósito de Bens/Dinheiro

24/06/2026, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Nº 5009709-85.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE: VILMAR FERREIRA ADVOGADO(A): NAYANA PODGORSKI (OAB RS107580) DESPACHO/DECISÃO Sequestro de Valores para Garantia do Tratamento Diante da prestação de contas (evento 176) referente ao bloqueio realizado no evento 179, DESPADEC1 (março, abril e maio/26) e alvará expedido no Evento 184, não cumprida a ordem judicial de fornecimento de home care deferida em sede de tutela de urgência, estando em discussão a implantação do home care por clínica contratada administrativamente pelo Estado, DETERMINEI novo sequestro da quantia de R$ 15.165,00, procedido em conta do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, junto à agência do Banrisul S/A, pelo Sistema SISBAJUD, procedendo-se, de imediato, o depósito judicial. Tal quantia é suficiente para assegurar o tratamento pelo prazo de 01 mês (junho/26), observado o valor do menor orçamento acostado aos autos - evento 126, OUT2. Expeça-se alvará em favor da empresa VIDA HOME CARE do valor bloqueado, referente ao custeio do tratamento no mês de junho/2026, observados os dados apontados no evento 176, PET1. Prestação de Contas Mensal A parte autora deverá prestar contas mensalmente acostando a nota fiscal eletrônica ou cupom fiscal que comprove o pagamento dos serviços, expedida em nome do demandado; detalhamento dos serviços prestados e descritos na nota fiscal; prontuários dos atendimentos prestados, com período abrangido, data dos atendimentos, atividade desenvolvida, assinatura do profissional que prestou o serviço e assinatura de quem recebeu o serviço ou responsável; notas fiscais referentes aos materiais adquiridos. Em relação aos serviços de técnico de enfermagem, deverá ser apresentada declaração quanto a não interrupção dos serviços no curso do mês (não houve internação). A ausência da prestação de contas ou a não apresentação de qualquer documento indicado acima, impedirá a expedição de novo alvará ou a apreciação/efetivação de novo bloqueio de valores. ● Será oportunizada ao demandado manifestação acerca das contas prestadas apenas ao final do período de 06 meses, a fim de evitar tumulto nos autos. ● Ainda, apurado eventual saldo remanescente deverá ser restituído ao demandado. Intimem-se. DEMAIS QUESTÕES EM ANÁLISE: Aguarde-se a manifestação do requerido na forma determinada no evento 199, DESPADEC1. Após, ao Ministério Público, conforme já determinado.

Petição

23/06/2026, 18:05

Expedida/certificada

23/06/2026, 14:21

Expedida/certificada

23/06/2026, 14:21

Confirmada

20/06/2026, 00:22

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 17:35

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Nº 5009709-85.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE: VILMAR FERREIRA ADVOGADO(A): NAYANA PODGORSKI (OAB RS107580) DESPACHO/DECISÃO Sequestro de Valores para Garantia do Tratamento Diante da prestação de contas (evento 176) referente ao bloqueio realizado no evento 179, DESPADEC1 (março, abril e maio/26) e alvará expedido no Evento 184, não cumprida a ordem judicial de fornecimento de home care deferida em sede de tutela de urgência, estando em discussão a implantação do home care por clínica contratada administrativamente pelo Estado, DETERMINEI novo sequestro da quantia de R$ 15.165,00, procedido em conta do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, junto à agência do Banrisul S/A, pelo Sistema SISBAJUD, procedendo-se, de imediato, o depósito judicial. Tal quantia é suficiente para assegurar o tratamento pelo prazo de 01 mês (junho/26), observado o valor do menor orçamento acostado aos autos - evento 126, OUT2. Expeça-se alvará em favor da empresa VIDA HOME CARE do valor bloqueado, referente ao custeio do tratamento no mês de junho/2026, observados os dados apontados no evento 176, PET1. Prestação de Contas Mensal A parte autora deverá prestar contas mensalmente acostando a nota fiscal eletrônica ou cupom fiscal que comprove o pagamento dos serviços, expedida em nome do demandado; detalhamento dos serviços prestados e descritos na nota fiscal; prontuários dos atendimentos prestados, com período abrangido, data dos atendimentos, atividade desenvolvida, assinatura do profissional que prestou o serviço e assinatura de quem recebeu o serviço ou responsável; notas fiscais referentes aos materiais adquiridos. Em relação aos serviços de técnico de enfermagem, deverá ser apresentada declaração quanto a não interrupção dos serviços no curso do mês (não houve internação). A ausência da prestação de contas ou a não apresentação de qualquer documento indicado acima, impedirá a expedição de novo alvará ou a apreciação/efetivação de novo bloqueio de valores. ● Será oportunizada ao demandado manifestação acerca das contas prestadas apenas ao final do período de 06 meses, a fim de evitar tumulto nos autos. ● Ainda, apurado eventual saldo remanescente deverá ser restituído ao demandado. Intimem-se. DEMAIS QUESTÕES EM ANÁLISE: Aguarde-se a manifestação do requerido na forma determinada no evento 199, DESPADEC1. Após, ao Ministério Público, conforme já determinado.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Nº 5009709-85.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE: VILMAR FERREIRA ADVOGADO(A): NAYANA PODGORSKI (OAB RS107580) DESPACHO/DECISÃO 1) DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA LICITADA (evento 187, PET1 e evento 191, IMPUGNAÇÃO1) E MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE (evento 196, PET1) Aportou aos autos informação de que o Estado do Rio Grande do Sul perfectibilizou contratação administrativa, por meio do Contrato FPE nº 2026/020073, firmado com a empresa Humanizar Serviços de Saúde Ltda., para prestação de serviços de atenção domiciliar ao exequente, em cumprimento à decisão judicial. Na oportunidade, foi informado que a família do exequente não teria aceitado a implantação do serviço de home care pela empresa contratada administrativamente, requerendo esclarecimentos (evento 187, PET1 e evento 191, IMPUGNAÇÃO1). A parte exequente, por sua vez, impugnou a substituição da equipe prestadora, sustentando, em síntese, que não houve recusa ou obstrução ao cumprimento da obrigação, mas apenas cautela diante da ausência de comunicação prévia e da necessidade de verificar se a empresa licitada atenderia integralmente os parâmetros fixados na decisão proferida no processo de origem. Requereu, dentre outros pontos, o afastamento da alegação de recusa, a declaração de inadequação/nulidade do Contrato FPE nº 2026/020073 e a manutenção integral dos serviços pela empresa particular que vinha sendo custeada mediante bloqueio judicial (evento 196, PET1). Decido. 1.1) DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA LICITADA (evento 187, PET1 E evento 191, IMPUGNAÇÃO1) E PEDIDO DE MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS PELA EMPRESA PARTICULAR (evento 196, PET1) Da análise dos autos de conhecimento, verifico que foi deferido pedido de tutela de urgência para fornecimento dos seguintes atendimentos: Técnico de enfermagem - por 12 horas diárias; Avaliação semanal de enfermeiro; Fisioterapeuta respiratória/motora - três vezes por semana; Atendimento médico mensal; Atendimento semanal de nutricionista; Sonda vesical 4x ao dia (evento 124, DESPADEC1). No ponto, verifica-se que a contratação administrativa apresentada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contempla parcela substancial da tutela vigente, abrangendo os seguintes atendimentos (evento 187, OUT2 - p. 11): A parte exequente sustenta que a contratação administrativa não contemplaria integralmente a tutela vigente, especialmente quanto à avaliação semanal de enfermeiro e à sondagem vesical 4 vezes ao dia (evento 196, PET1). Contudo, essa alegação não justifica a manutenção integral dos serviços pela empresa particular custeada mediante bloqueio judicial, pois o Estado demonstrou ter contratado administrativamente empresa para prestar parte substancial dos atendimentos determinados, inclusive técnico de enfermagem 12 horas por dia, fisioterapia motora e respiratória 3 vezes por semana, atendimento médico mensal e acompanhamento nutricional semanal. Assim, eventual insuficiência da contratação administrativa deverá ser analisada apenas em relação aos itens não abrangidos pelo contrato e que ainda sejam devidos por força da tutela vigente. Por isso, indefiro, por ora, o pedido de manutenção integral dos serviços pela empresa particular anteriormente custeada mediante bloqueio judicial, sem prejuízo de eventual complementação, inclusive por bloqueio de valores, quanto aos itens comprovadamente não fornecidos pela via administrativa (evento 196, PET1 - item 4.c). Diante disso, INTIME-SE, com urgência, o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para que promova/retome, no prazo de 05 dias, a implantação dos serviços abrangidos pelo Contrato FPE nº 2026/020073, por meio da empresa Humanizar Serviços de Saúde Ltda. Sem prejuízo do acima disposto, deverá o Estado do Rio Grande do Sul, em mesmo prazo, informar: a) a data prevista para início efetivo dos atendimentos pela empresa Humanizar Serviços de Saúde Ltda., ou, caso já tenham iniciado, a data de início e os serviços efetivamente prestados; b) se a avaliação semanal de enfermeiro está abrangida pela contratação administrativa, ainda que como supervisão técnica da equipe de enfermagem, especificando de que forma será realizada e registrada; c) se a sondagem/sonda vesical 4 vezes ao dia e os insumos correlatos estão abrangidos pela contratação administrativa ou por outro meio administrativo de fornecimento; d) caso algum dos itens determinados na tutela vigente não esteja abrangido pelo Contrato FPE nº 2026/020073, de que forma o Estado pretende assegurar sua prestação/fornecimento, sem interrupção do tratamento. Intime-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, via unidade externa. Após, vista à parte exequente, pelo prazo de 15 dias. 1.2) DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INADEQUAÇÃO/NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Quanto ao pedido formulado pela parte exequente para declaração de inadequação/nulidade do Contrato FPE nº 2026/020073 (evento 196, PET1), sinalo que o pedido não comporta apreciação neste cumprimento provisório, cuja finalidade é assegurar a efetivação da tutela deferida, e não anular contrato administrativo firmado pelo Estado. Assim, indefiro o pedido de declaração de inadequação, nulidade ou anulação do Contrato FPE nº 2026/020073. 1.3) DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA QUANTO À ALEGADA RECUSA À IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO Em relação à alegação de recusa ou obstrução ao cumprimento da obrigação, verifico que a parte exequente já apresentou justificativa no evento 196, PET1. Assim, intime-se o Estado do Rio Grande do Sul para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se especificamente sobre a justificativa apresentada pela parte exequente (evento 196, PET1). Oportunamente, vista ao Ministério Público. 2) DA IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES DO evento 179, DESPADEC1 (evento 191, IMPUGNAÇÃO1) Considerando a impugnação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul (evento 191, IMPUGNAÇÃO1) em relação ao bloqueio de valores determinado no evento evento 179, DESPADEC1, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Nº 5009709-85.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE: VILMAR FERREIRA ADVOGADO(A): NAYANA PODGORSKI (OAB RS107580) DESPACHO/DECISÃO Sequestro de Valores para Garantia do Tratamento Diante da prestação de contas (evento 176, PET1) referente ao bloqueio realizado no evento 154, DESPADEC1 (dezembro/25, Janeiro e Fevereiro/26) e alvará expedido no Evento 160, não cumprida a ordem judicial de fornecimento de home care deferida em sede de tutela de urgência, a qual teve estendido o horário de acompanhamento por técnico de enfermagem para 12h, DETERMINEI novo sequestro da quantia de R$ 45.495,00, procedido em conta do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, junto à agência do Banrisul S/A, pelo Sistema SISBAJUD, procedendo-se, de imediato, o depósito judicial. Tal quantia é suficiente para assegurar o tratamento pelo prazo de 03 meses (março, abril e maio/26), observado o valor do menor orçamento acostado aos autos - evento 126, OUT2. Expeça-se alvará em favor da empresa VIDA HOME CARE do valor bloqueado, referente ao custeio do tratamento do período de março, abril e maio/2026, observados os dados apontados no evento 176, PET1. Prestação de Contas Mensal A parte autora deverá prestar contas mensalmente acostando a nota fiscal eletrônica ou cupom fiscal que comprove o pagamento dos serviços, expedida em nome do demandado; detalhamento dos serviços prestados e descritos na nota fiscal; prontuários dos atendimentos prestados, com período abrangido, data dos atendimentos, atividade desenvolvida, assinatura do profissional que prestou o serviço e assinatura de quem recebeu o serviço ou responsável; notas fiscais referentes aos materiais adquiridos. Em relação aos serviços de técnico de enfermagem, deverá ser apresentada declaração quanto a não interrupção dos serviços no curso do mês (não houve internação). A ausência da prestação de contas ou a não apresentação de qualquer documento indicado acima, impedirá a expedição de novo alvará ou a apreciação/efetivação de novo bloqueio de valores. ● Será oportunizada ao demandado manifestação acerca das contas prestadas apenas ao final do período de 06 meses, a fim de evitar tumulto nos autos. ● Ainda, apurado eventual saldo remanescente deverá ser restituído ao demandado. Intimem-se. Prestação de contas em análise Da manifestação evento 176, PET1, dê-se vista ao executado pelo prazo de 30 dias. Intimem-se.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Nº 5009709-85.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE: VILMAR FERREIRA ADVOGADO(A): NAYANA PODGORSKI (OAB RS107580) DESPACHO/DECISÃO Sequestro de Valores para Garantia do Tratamento Diante da prestação de contas (evento 151, PET1 e evento 153, PET1) referente ao bloqueio realizado no evento 136, DESPADEC1 (setembro, outubro e novembro/25) e alvará expedido no Evento 142, não cumprida a ordem judicial de fornecimento de home care deferida em sede de tutela de urgência, a qual teve estendido o horário de acompanhamento por técnico de enfermagem para 12h, DETERMINEI novo sequestro da quantia de R$ 45.495,00, procedido em conta do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, junto à agência do Banrisul S/A, pelo Sistema SISBAJUD, procedendo-se, de imediato, o depósito judicial. Tal quantia é suficiente para assegurar o tratamento pelo prazo de 03 meses (dezembro/25, janeiro e fevereiro/26), observado o valor do menor orçamento acostado aos autos - evento 126, OUT2. Expeça-se alvará em favor da empresa VIDA HOME CARE do valor bloqueado, referente ao custeio do tratamento do período de setembro, outubro e novembro/2025, observados os dados apontados no evento 134, PET1. Prestação de Contas Mensal A parte autora deverá prestar contas mensalmente acostando a nota fiscal eletrônica ou cupom fiscal que comprove o pagamento dos serviços, expedida em nome do demandado; detalhamento dos serviços prestados e descritos na nota fiscal; prontuários dos atendimentos prestados, com período abrangido, data dos atendimentos, atividade desenvolvida, assinatura do profissional que prestou o serviço e assinatura de quem recebeu o serviço ou responsável; notas fiscais referentes aos materiais adquiridos. Em relação aos serviços de técnico de enfermagem, deverá ser apresentada declaração quanto a não interrupção dos serviços no curso do mês (não houve internação). A ausência da prestação de contas ou a não apresentação de qualquer documento indicado acima, impedirá a expedição de novo alvará ou a apreciação/efetivação de novo bloqueio de valores. ● Será oportunizada ao demandado manifestação acerca das contas prestadas apenas ao final do período de 06 meses, a fim de evitar tumulto nos autos. ● Ainda, apurado eventual saldo remanescente deverá ser restituído ao demandado. Intimem-se. Prestação de contas em análise Da manifestação evento 134, PET1, dê-se vista ao executado pelo prazo de 30 dias. alvará ao executado Expeça-se alvará em favor do executado para levantamento dos valores devolvidos pela parte exequente, na forma postulada no evento 148, PET1. Intimem-se.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Nº 5009709-85.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE: VILMAR FERREIRA ADVOGADO(A): NAYANA PODGORSKI (OAB RS107580) DESPACHO/DECISÃO Sequestro de Valores para Garantia do Tratamento Diante da prestação de contas (evento 134, PET1) referente ao bloqueio realizado no evento 116, DESPADEC1 (agosto/25) e alvará expedido no Evento 122, não cumprida a ordem judicial de fornecimento de home care deferida em sede de tutela de urgência, a qual teve estendido o horário de acompanhamento por técnico de enfermagem para 12h, DETERMINEI novo sequestro da quantia de R$ 40.915,00, procedido em conta do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, junto à agência do Banrisul S/A, pelo Sistema SISBAJUD, procedendo-se, de imediato, o depósito judicial. Tal quantia é suficiente para assegurar o tratamento pelo prazo de 03 meses (sendo o mês de setembro/2025 com o atendimento por técnico de enfermagem por 04 horas diárias e os meses de outubro e novembro/2025 já com a ampliação para atendimento por técnico de enfermagem por 12h diárias), observado o valor do menor orçamento acostado aos autos - evento 126, OUT2. Expeça-se alvará em favor da empresa VIDA HOME CARE do valor bloqueado, referente ao custeio do tratamento do período de setembro, outubro e novembro/2025, observados os dados apontados no evento 134, PET1. Prestação de Contas Mensal A parte autora deverá prestar contas mensalmente acostando a nota fiscal eletrônica ou cupom fiscal que comprove o pagamento dos serviços, expedida em nome do demandado; detalhamento dos serviços prestados e descritos na nota fiscal; prontuários dos atendimentos prestados, com período abrangido, data dos atendimentos, atividade desenvolvida, assinatura do profissional que prestou o serviço e assinatura de quem recebeu o serviço ou responsável; notas fiscais referentes aos materiais adquiridos. Em relação aos serviços de técnico de enfermagem, deverá ser apresentada declaração quanto a não interrupção dos serviços no curso do mês (não houve internação). A ausência da prestação de contas ou a não apresentação de qualquer documento indicado acima, impedirá a expedição de novo alvará ou a apreciação/efetivação de novo bloqueio de valores. ● Será oportunizada ao demandado manifestação acerca das contas prestadas apenas ao final do período de 06 meses, a fim de evitar tumulto nos autos. ● Ainda, apurado eventual saldo remanescente deverá ser restituído ao demandado. Intimem-se.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Nº 5009709-85.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE: VILMAR FERREIRA ADVOGADO(A): NAYANA PODGORSKI (OAB RS107580) DESPACHO/DECISÃO Sequestro de Valores para Garantia do Tratamento Diante da prestação de contas (Evento 113) referente ao bloqueio realizado no evento 97, DESPADEC1 (junho e julho/25) e alvará expedido no Evento 102, não cumprida a ordem judicial de fornecimento de home care deferida em sede de tutela de urgência, DETERMINEI novo sequestro da quantia de R$ 10.585,00, procedido em conta do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, junto à agência do Banrisul S/A, pelo Sistema SISBAJUD, procedendo-se, de imediato, o depósito judicial. Tal quantia é suficiente para assegurar o tratamento pelo prazo de 01 mês, observado o valor do menor orçamento acostado aos autos evento 38, OUT2. Expeça-se alvará em favor da empresa VIDA HOME CARE do valor bloqueado, referente ao custeio do tratamento do período de agosto/2025, observados os dados apontados no evento 80, PET1. Prestação de Contas Mensal A parte autora deverá prestar contas mensalmente acostando a nota fiscal eletrônica ou cupom fiscal que comprove o pagamento dos serviços, expedida em nome do demandado; detalhamento dos serviços prestados e descritos na nota fiscal; prontuários dos atendimentos prestados, com período abrangido, data dos atendimentos, atividade desenvolvida, assinatura do profissional que prestou o serviço e assinatura de quem recebeu o serviço ou responsável; notas fiscais referentes aos materiais adquiridos. Em relação aos serviços de técnico de enfermagem, deverá ser apresentada declaração quanto a não interrupção dos serviços no curso do mês (não houve internação). A ausência da prestação de contas ou a não apresentação de qualquer documento indicado acima, impedirá a expedição de novo alvará ou a apreciação/efetivação de novo bloqueio de valores. ● Será oportunizada ao demandado manifestação acerca das contas prestadas apenas ao final do período de 06 meses, a fim de evitar tumulto nos autos. ● Ainda, apurado eventual saldo remanescente deverá ser restituído ao demandado. Intimem-se.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Nº 5009709-85.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE: VILMAR FERREIRA ADVOGADO(A): NAYANA PODGORSKI (OAB RS107580) DESPACHO/DECISÃO Sequestro de Valores para Garantia do Tratamento Diante da prestação de contas (Evento 94) referente ao bloqueio realizado no evento 67, DESPADEC1 (maio/25) e alvará expedido no Evento 89, não cumprida a ordem judicial de fornecimento de home care deferida em sede de tutela de urgência, DETERMINEI novo sequestro da quantia de R$ 21.170,00, procedido em conta do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, junto à agência do Banrisul S/A, pelo Sistema SISBAJUD, procedendo-se, de imediato, o depósito judicial. Tal quantia é suficiente para assegurar o tratamento pelo prazo de 02 meses, observado o valor do menor orçamento acostado aos autos evento 38, OUT2. Expeça-se alvará em favor da empresa VIDA HOME CARE do valor bloqueado, referente ao custeio do tratamento nos meses de junho e julho/2025, observados os dados apontados no evento 80, PET1. Prestação de Contas Mensal A parte autora deverá prestar contas mensalmente acostando a nota fiscal eletrônica ou cupom fiscal que comprove o pagamento dos serviços, expedida em nome do demandado; detalhamento dos serviços prestados e descritos na nota fiscal; prontuários dos atendimentos prestados, com período abrangido, data dos atendimentos, atividade desenvolvida, assinatura do profissional que prestou o serviço e assinatura de quem recebeu o serviço ou responsável; notas fiscais referentes aos materiais adquiridos. Em relação aos serviços de técnico de enfermagem, deverá ser apresentada declaração quanto a não interrupção dos serviços no curso do mês (não houve internação). A ausência da prestação de contas ou a não apresentação de qualquer documento indicado acima, impedirá a expedição de novo alvará ou a apreciação/efetivação de novo bloqueio de valores. ● Será oportunizada ao demandado manifestação acerca das contas prestadas apenas ao final do período de 06 meses, a fim de evitar tumulto nos autos. ● Ainda, apurado eventual saldo remanescente deverá ser restituído ao demandado. Intimem-se. Intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 dias, na forma postulada no evento 73, PET1.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Nº 5009709-85.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE: VILMAR FERREIRA ADVOGADO(A): NAYANA PODGORSKI (OAB RS107580) DESPACHO/DECISÃO 1) Sequestro de Valores para Garantia do Tratamento Não cumprida a ordem judicial de fornecimento de home care deferida em sede de tutela de urgência, DETERMINEI o sequestro da quantia de R$ 10.585,00, procedido em conta do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, junto à agência do Banrisul S/A, pelo Sistema SISBAJUD, procedendo-se, de imediato, o depósito judicial. Tal quantia é suficiente para assegurar o tratamento pelo prazo de 01 mês, observado o valor do menor orçamento acostado aos autos evento 38, OUT2. 2) Requisitos para Futuro Alvará Ante o exposto, considerando novos procedimentos adotados pelo juízo, ANTES DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, deverão ser juntados o contrato social da empresa, a comprovação da regularidade de sua inscrição como prestadora de serviços de home care e termo de ciência das seguintes obrigações (devidamente datado e assinado pelo representante legal da empresa): O prestador de serviços fica cientificado de que: em nenhuma hipótese poderão ser cobrados serviços não efetivamente prestados ou serviços prestados durante internação hospitalar da parte autora; tendo sido prestados serviços em quantitativo inferior ao previsto para o mês, o valor destes serviços deverá ser devolvido por depósito judicial em conta vinculada a este feito, sendo vedada a retenção de valores para período posterior; sendo descontinuada, por qualquer motivo (por ex.: em caso de término antecipado da prestação de serviço, antes do prazo ou de internação hospitalar sem previsão de alta dentro de no máximo 15 dias etc), a prestação de serviços à parte autora, deverá a empresa efetuar a devolução do saldo de valores e prestar as contas no prazo de 5 (cinco) dias; a ausência de prestação de contas na forma determinada impedirá a expedição de novo alvará em favor da empresa, bem como poderá acarretar em cientificação do Ministério Público para apuração de eventual crime de apropriação indevida de recursos públicos. PREVIAMENTE A NOVO BLOQUEIO E EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ, deverá ser verificado acerca da inexistência de pendência (prestação de contas anterior), informando as páginas da decisão autorizadora, do alvará anterior e da sua prestação de contas). 3) ALVARÁ Atendidos os requisitos acima, VOLTEM com urgência para determinação de expedição de alvará em favor da EMPRESA_PRESTADORA DOS SERVIÇOS do valor bloqueado, referente ao custeio do tratamento durante o mês de MAIO/25, observados os dados a serem apontados nos autos. 4) Prestação de Contas Mensal Sem prejuízo do disposto acima: A parte autora deverá prestar contas mensalmente acostando a nota fiscal eletrônica ou cupom fiscal que comprove o pagamento dos serviços, expedida em nome do demandado; detalhamento dos serviços prestados e descritos na nota fiscal; prontuários dos atendimentos prestados, com período abrangido, data dos atendimentos, atividade desenvolvida, assinatura do profissional que prestou o serviço e assinatura de quem recebeu o serviço ou responsável; notas fiscais referentes aos materiais adquiridos. Em relação aos serviços de técnico de enfermagem, deverá ser apresentada declaração quanto a não interrupção dos serviços no curso do mês (não houve internação). A ausência da prestação de contas ou a não apresentação de qualquer documento indicado acima, impedirá a expedição de novo alvará ou a apreciação/efetivação de novo bloqueio de valores. ● Será oportunizada ao demandado manifestação acerca das contas prestadas apenas ao final do período de 06 meses, a fim de evitar tumulto nos autos. ● Ainda, apurado eventual saldo remanescente deverá ser restituído ao demandado. Intimem-se. 5) prestações de contas anteriores Das prestações de contas anteriores, dê-se vista ao executado para manifestação no prazo de 30 dias.

20/05/2025, 00:00

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Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Ato ordinatório

Publicação

Depósito de Bens/Dinheiro

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(199)