Procedimento Comum Cível 5117937-44.2024.8.21.0001 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5117937-44.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

03/07/2026, 17:28

Petição

26/06/2026, 22:47

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 14:27

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:09

Petição

04/04/2026, 15:00

Publicação

19/03/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5117937-44.2024.8.21.0001/RS AUTOR: JENIFFER DA SILVA BRASIL ADVOGADO(A): ERNANI NICOLAU KORBES (OAB RS080039) RÉU: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB PE016983) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, dada a verossimilhança de suas alegações, extraída das regras comuns de experiência que indicam plausibilidade do alegado. Não obstante a aplicação desse instituto ao caso presente, caberá à autora comprovar adequadamente a alegada negativação do débito que alega inexistir, considerando não dispensar ela a comprovação mínima do direito por parte de quem o reivindica, bem como a circunstância de que a captura de tela juntada no Evento 1.5 não permite conclusão acerca do banco de dados do qual foi extraída, tampouco da pessoa a quem o débito é imputado. 2. DA INSTRUÇÃO DO FEITO Tendo em vista as regras probatórias acima ditadas, digam as partes em 15 (quinze) dias sobre as provas que pretendem produzir, de modo específico e justificado, cientes de que o silêncio tanto a respeito do interesse em sua produção como quanto à sua relevância e pertinência ensejará o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se.

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 20:40

Mero expediente

17/03/2026, 20:40

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 19:09

Petição

11/08/2025, 23:20

Retificação de movimento

30/07/2025, 08:39

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:06

Publicação

22/07/2025, 03:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5117937-44.2024.8.21.0001/RS AUTOR: JENIFFER DA SILVA BRASIL ADVOGADO(A): ERNANI NICOLAU KORBES (OAB RS080039) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. 2) A petição inicial preenche os requisitos essenciais, razão pela qual admito a ação, pelo procedimento comum. 3) Com observância dos arts. 250 e 251 do Código de Processo Civil12, cite-se a parte ré para desde logo contestar, no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cientifique-se a parte ré também de que, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil3, deve informar a este juízo qualquer mudança de endereço, sob pena de considerarem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos. 4) A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência, alegando que a dívida cobrada é inexistente. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada tem como requisitos (1) a probabilidade do direito, (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (3) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, entendo que a probabilidade do direito não está presente neste momento, à medida que a parte autora deixou de trazer qualquer elemento probatório acerca do débito impugnado, o que impede o exame, em cognição sumária, de sua legitimidade ou ilegitimidade. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. Intime-se. 1. Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. 2. Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. 3. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; [...].

27/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Retificação de movimento

Decurso de Prazo

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