Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008715-35.2010.8.21.0001 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008715-35.2010.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

12/02/2026, 23:46

Publicação

21/01/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008715-35.2010.8.21.0001/RS RELATOR: MARINA FERNANDES DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 18/12/2025 - Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 12:08

Expedida/certificada

18/12/2025, 11:49

Petição

08/12/2025, 16:11

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:21

Confirmada

12/07/2025, 23:59

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:30

Petição

08/07/2025, 19:33

Petição

04/07/2025, 11:15

Publicação

04/07/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008715-35.2010.8.21.0001/RS RELATOR: MARINA FERNANDES DE CARVALHO EXEQUENTE: ORALDO UMBERTO RODRIGUES (Espólio) ADVOGADO(A): ORALDO UMBERTO RODRIGUES (OAB RS048343) EXEQUENTE: MARA RUBIA COSME DE LIMA ADVOGADO(A): Rosibel Borotto de Souza (OAB RS076362) ADVOGADO(A): JEAN GUSTAVO CRIXEL (OAB RS081552) INTERESSADO: INDUSTRIAL SAO SEBASTIAO LTDA - EPP ADVOGADO(A): SUZANA MARIA DINIZ EDELSTEIN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 02/07/2025 - Juntada de certidão

03/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008715-35.2010.8.21.0001/RS EXEQUENTE: ORALDO UMBERTO RODRIGUES (Espólio) ADVOGADO(A): ORALDO UMBERTO RODRIGUES (OAB RS048343) EXEQUENTE: MARA RUBIA COSME DE LIMA ADVOGADO(A): Rosibel Borotto de Souza (OAB RS076362) ADVOGADO(A): JEAN GUSTAVO CRIXEL (OAB RS081552) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de analisar pedido de pagamento preferencial do crédito inscrito em precatório e, nesta tarefa, tenho que o pedido deve ser dirigido diretamente pelo interessado ao Serviço de Processamento de Precatórios, nos termos dos artigos 10 a 14 do Ato nº 026/2023-P: "Art. 10. Os débitos de natureza alimentícia, cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até o limite do teto constitucional aplicável à entidade devedora, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 1º Não tendo sido deferida pelo juízo de origem, a superpreferência poderá ser requerida perante a Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios. § 2º Para os credores que tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais ou que completem o requisito etário no curso do precatório, o deferimento do pagamento da parcela superpreferencial de crédito alimentar ocorrerá de forma automática, independentemente de requerimento. § 3º Nas hipóteses de doença grave e deficiência, o deferimento da superpreferência dependerá de requerimento expresso do credor do crédito alimentar, com juntada dos documentos necessários à comprovação da sua condição. § 4º O pedido de superpreferência em relação aos precatórios expedidos pela Justiça do Trabalho e pela Justiça Federal deverá ser protocolado no âmbito dos respectivos tribunais. Art. 11. Serão considerados portadores de doenças graves os credores acometidos das moléstias, indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004: I - tuberculose ativa; II - alienação mental; III - neoplasia maligna; IV - cegueira; V - esclerose múltipla; VI - hanseníase; VII - paralisia irreversível e incapacitante; VIII - cardiopatia grave; IX - doença de parkinson; X - espondiloartrose anquilosante; XI - nefropatia grave; XII - estados avançados da doença de paget (osteíte deformante); XIII - contaminação por radiação; XIV - síndrome da imunodeficiência adquirida; XV - hepatopatia grave; XVI - moléstias profissionais. Parágrafo único. Poderá também ser beneficiado pela superpreferência constitucional o credor que comprovar ser portador de doença considerada grave a partir de conclusão de medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. Art. 12. O pedido de superpreferência por doença grave e deficiência, quando requerido perante o Tribunal de Justiça, poderá ser formulado pelo credor, mediante requerimento padrão disponível no site do Tribunal, ou por intermédio de advogado habilitado. Parágrafo único. O requerimento formulado deverá ser instruído com a comprovação da condição de deficiente, na forma da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, ou de portador de doença grave por meio de laudo ou atestado médico atual ou outro documento hábil. Art. 13. O deferimento do pagamento superpreferencial não importa em ordem de pagamento imediata, mas prioritária, limitada aos recursos disponíveis para pagamento na ordem cronológica de apresentação. § 1º As superpreferências serão pagas com observância do conjunto de precatórios pendentes de requisição ou pagamento, independentemente do ano de expedição e de requisição, observada a ordem cronológica dos precatórios prioritários. § 2º O pagamento superpreferencial terá como parâmetro a lista única de cada ente devedor, vedada a discriminação por Tribunal de origem. § 3º Em caso de insuficiência de recursos para atendimento à totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doenças graves, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem; concorrendo mais de um beneficiário por classe de prioridade, será primeiramente pago aquele cujo precatório for mais antigo. § 4º Os precatórios liquidados parcialmente, relativos a créditos de portadores de doença grave, idosos ou pessoas com deficiência, manterão a posição original na ordem cronológica de pagamento. Art. 14. O reconhecimento da superpreferência somente poderá ocorrer por um motivo, por cumprimento de sentença. Parágrafo único. Após o pagamento da superpreferência, remanescendo valor do crédito alimentar, este será pago na ordem cronológica de apresentação." Diante de tais lineamentos, tenho que o pedido deve ser dirigido ao Serviço de Processamento de Precatórios. Destaco, por oportuno, que este Juízo não faz intimações para pagamento de precatórios, pois a competência para gerir os pagamentos são do Presidente do Tribunal, conforme artigo 100 da Constituição Federal e, no nosso Estado, eles tramitam perante o Serviço de Processamento de Precatório. 2. Preclusa a decisão, aguarde-se pagamento do precatório.

20/05/2025, 00:00

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