Execução de Título Judicial 5000249-44.2007.8.21.0070 - TJRS

Execução de Título Judicial 5000249-44.2007.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000249-44.2007.8.21.0070/RS EXEQUENTE: INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO ADVOGADO(A): ADROALDO BELLES DA CRUZ (OAB RS063832) EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) ADVOGADO(A): BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI (OAB RS068475) DESPACHO/DECISÃO 1. O exequente impugna o cálculo elaborado pela CCALC no evento 143, alegando que: a) há ausência de juros na atualização dos valores dos dividendos; b) a amortização do valor incontroverso deve ser na data de 09/07/2008, em que houve a efetiva liberação, e não em 24/10/2007, data do bloqueio; e c) há incorreções na apuração dos honorários, das custas e da multa do art. 475-J. Passo a análise. 2. De início, verifico que a CCALC observou fielmente os parâmetros fixados para o cálculo na decisão do evento 104, DESPADEC1. Tendo em conta que esta decisão encontra-se preclusa, já é caso de acolhimento do cálculo, sob pena de ferir a ordem, a previsibilidade e a segurança jurídica. 3. Quanto às incorreções apontadas no cálculo, constato que a exequente não possui razão em sua argumentação. a) Na atualização dos valores dos dividendos e jscp há sim incidência de juros, aplicados a contar da citação. É o que demonstra a planilha evento 143, CÁLCULO 2. b) Quanto à data da amortização do valor incontroverso, deve ser a data do bloqueio, tal como disposto no evento 104, DESPADEC1, pois foi nesta data que o valor foi apurado, conforme demonstram as peças iniciais da impugnação ao cumprimento de sentença, juntadas no evento 99, PROCJUDIC2. c) Por fim, está correta a apuração dos honorários e da multa do art. 475-J, calculados sobre o montante atualizado do débito. Não há justificativa plausível ou extraível das decisões existentes nos autos para que sejam calculados na data do trânsito em julgado. Os percentuais aplicados estão também corretos. Já as custas, cabe a restituição do valor despendido pelo exequente no curso da ação, cujos valores constam no cálculo. Não há percentual a ser incluído a este título. 3. Ante o exposto, homologo o cálculo feito pela CCALC, juntado no evento 143, que apura a quantia pendente de R$ 50.668,67, na data de 20/06/2016. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se uma certidão de crédito no valor de R$ 41.709,89 em favor da exequente e outra, no valor de 8.958,78, em favor do procurador da exequente. Cabe à parte autora e seu procurador a habilitação dos seus créditos na ação de recuperação judicial da parte ré. 5. Por fim, nada mais requerido, apurem-se as custas pendentes, ao encargo da executada, e baixe-se o feito.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000249-44.2007.8.21.0070/RS EXEQUENTE: INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO ADVOGADO(A): ADROALDO BELLES DA CRUZ (OAB RS063832) EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) ADVOGADO(A): BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI (OAB RS068475) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de analisar as impugnações da executada aos cálculos da contadoria e também ao cálculo do exequente, juntadas nos eventos 38 e 85. 1.1. Da atualização do débito até a data do bloqueio. Ainda que o valor depositado no processo não tenha origem num pagamento da executada (foi um bloqueio), este depósito elide a mora, pausando a incidência dos juros. A atualização a partir dali, com correção e juros, deve ser apenas do valor pendente, após amortizado o valor pago/depositado. Este era o entendimento jurisprudencial em vigor na época do cálculo do exequente, razão pela qual deve ser mantido agora. 1.2. Dos juros sobre juros. Com razão. A atualização, como uma unidade só, da quantia trazida pelo exequente no ajuizamento da execução da sentença resulta, com efeito, na incidência de juros sobre juros. Isto porque esta quantia é composta, em parte, por juros. 1.3. Dos juros de mora sobre as ações da ciência do valor Com razão. No julgamento do agravo de instrumento n° 70025269077 (evento 99, PROCJUDIC6), ajuizado contra a sentença que julgou improcedente a impugnação, o julgador deixa evidente que os juros incidem a contar da "ciência da parte" e que a "incidência de juros de mora desde a citação no processo de conhecimento é manifestamente improcedente". Por "ciência da parte", no presente caso, deve-se considerar a data em que a executada foi intimada para o pagamento do valor trazido pelo exequente no ajuizamento da execução de sentença. Consta, nos autos, que esta intimação deu-se por meio da Nota de Expediente n° 120/2007, publicada em 20/07/2007. É o que se extrai das informações constantes na fl. 317 (evento 3, PROCJUDIC8). Ou seja, os juros de mora incidem a contar de 20/07/2007. 2. Ainda que não seja objeto da impugnação, foi definido, no agravo de instrumento n° 70025269077, já citado acima, que a conversão das ações em pecúnia deve ser efetuada na data do trânsito em julgado da ação de conhecimento, tomando por base o VPA naquela data. Esta definição deve também ser observada no cálculo. 3. Do exposto acima, tem-se que o cálculo do exequente, juntado nas fls. 310/313 (evento 3, PROCJUDIC8), bem como os da CCALC( eventos 33 e 78), exigem ajustes para que atenda aos seguintes parâmetros: 3.1 - a apuração do débito deverá, de início, ter por data-base o bloqueio da fl. 324, qual seja, 24/10/2007; 3.2 - a conversão das ações em pecúnia deverá ser na data do trânsito em julgado da ação de conhecimento, isto é, 03/04/2007, iniciando, dali, a correção pelo IGP-M; os juros incidem a contar de 20/07/2007; 3.3 - os valores a título de rendimentos (jscp e dividendos), lançados no cálculo, devem ser atualizados sem incidência de juros sobre juros; 3.4 - deve ser adicionada a multa do art. 475-J (10%); 3.5 - o valor incontroverso (R$ 165.508,03), já sacado pelo exequente, deve ser amortizado; 3.6 - o saldo pendente, se houver, deve ser atualizado até 20/06/2016, discriminando o que é principal e que são honorários. Intimem-se. 4. Preclusa a decisão, remetam-se os autos à CCALC para a elaboração do cálculo, nos termos do item 3. 5. Com o cálculo, intimem-se as partes, dando-lhes o prazo de 10 dias para manifestações. 6. Por fim, voltem conclusos.

20/05/2025, 00:00

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