Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5087172-56.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

CLAUDIO DA SILVA CAMPOS

Autor

Advogados / Representantes

IGOR DAL BO

OAB/RS 85215·Representa: Autor

DAIANE LOUBEIRA ABBADE

OAB/RS 113899·CPF·Representa: Autor

AIRTON PEDRO ETGES

OAB/RS 029897·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

14/01/2026, 15:15

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:17

Petição

16/12/2025, 13:15

Petição

12/12/2025, 14:57

Confirmada

11/12/2025, 23:59

Documento (Certidão)

10/12/2025, 18:18

Publicação

03/12/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5087172-56.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: CLAUDIO DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): IGOR DAL BO (OAB RS085215) ADVOGADO(A): DAIANE LOUBEIRA ABBADE (OAB RS113899) SENTENÇA Nesse contexto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, I, e § 2º, e 485, I, do CPC.

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 11:54

Petição

14/11/2025, 11:33

Conclusão (para julgamento)

17/09/2025, 15:40

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:14

Publicação

26/08/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 02:11

Todas as movimentações(37)

Baixa Definitiva

14/01/2026, 15:15

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:17

Petição

16/12/2025, 13:15

Petição

12/12/2025, 14:57

Confirmada

11/12/2025, 23:59

Documentos

•02/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/12/2025, 18:18

Publicação

03/12/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5087172-56.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: CLAUDIO DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): IGOR DAL BO (OAB RS085215) ADVOGADO(A): DAIANE LOUBEIRA ABBADE (OAB RS113899) SENTENÇA Nesse contexto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, I, e § 2º, e 485, I, do CPC.

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 11:54

Petição

14/11/2025, 11:33

Conclusão (para julgamento)

17/09/2025, 15:40

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:14

Publicação

26/08/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5087172-56.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: CLAUDIO DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): AIRTON PEDRO ETGES (OAB RS029897) ADVOGADO(A): DAIANE LOUBEIRA ABBADE (OAB RS113899) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração. Cumpre enfatizar que, em não havendo modificação no estado de fato ou de direito, o Juiz não decidirá novamente questões já decididas na lide, nos termos do art. 505 do CPC. Além disso, nos termos do art. 994 do CPC, há recurso próprio para cada espécie de decisão. Assim, em razão da ausência de previsão legal, não há como apreciar o pedido de reconsideração como sucedâneo recursal, cabendo à parte, querendo impugnar a decisão, interpor, caso haja previsão, o recurso cabível. Ante o exposto, não conheço o pedido de reconsideração por falta de amparo legal. No mais, concedo o prazo de 10 dias para cumprimento do disposto no evento 5, DESPADEC1. Não cumprida a ordem, voltem para sentença. Agendada a intimação.

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2025, 14:30

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 17:55

Petição

31/07/2025, 14:19

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:12

Publicação

09/07/2025, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5087172-56.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: CLAUDIO DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): AIRTON PEDRO ETGES (OAB RS029897) ADVOGADO(A): DAIANE LOUBEIRA ABBADE (OAB RS113899) DESPACHO/DECISÃO Defiro o derradeiro prazo de 15 dias para o requerente cumprir com o despacho do evento 5, DESPADEC1, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.

08/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2025, 18:03

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 08:18

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:16

Publicação

21/05/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5087172-56.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: CLAUDIO DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): AIRTON PEDRO ETGES (OAB RS029897) ADVOGADO(A): DAIANE LOUBEIRA ABBADE (OAB RS113899) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: diga como pretende prosseguir.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 16:57

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:25

Confirmada

20/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

10/04/2025, 13:33

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 15:38

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 18:13

Inclusão no Juízo 100% Digital

01/04/2025, 19:51

Distribuição (sorteio)

01/04/2025, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•20/05/2025, 00:00