Execução de Título Extrajudicial 5000510-16.2015.8.21.0074 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000510-16.2015.8.21.0074 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000510-16.2015.8.21.0074/RS EXECUTADO: ADREANO BALKAU ADVOGADO(A): DANIELA MACHADO DA ROSA (OAB RS036422) EXECUTADO: ENIR ODETE DOS SANTOS BALKAU ADVOGADO(A): DANIELA MACHADO DA ROSA (OAB RS036422) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da decisão do evento 42, DOC1, ao argumento de estar equivocada quando afirma que os valores de despesa do leilão serão quitados pelo credor. É o sucinto relatório. Decido. Recebo os embargos, pois se observaram todos os requisitos de admissibilidade. Segundo disciplina o art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios quando constatada contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão proferida. Nesse caso, assiste razão ao embargante, uma vez que a decisão consta equivocada. Assim, ACOLHO os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para suprir a contradição apontada a fim de dar prosseguimento ao feito nestes termos: "1. Designem-se as datas para a alienação judicial do imóvel penhorado no evento 18, DOC1, do leiloeiro João Guilherme Cargnelutti, o qual deverá (i) informar as datas do leilão; e (ii) indicar a previsão de despesas a serem adiantadas pelo credor para a realização do leilão, esclarecendo-se que o exequente poderá se ressarcir após a obtenção do produto da alienação. 2. Com a informação, desde já HOMOLOGO as datas e o respectivo edital. 3. Intime-se o devedor quanto às datas designadas. 4. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do CPC. 5. Deverá constar do edital que a venda judicial do bem imóvel, em segunda praça/leilão, por preço inferior a 50% do valor da avaliação, será considerado preço vil. Sendo o leilão realizado na forma virtual, deverá o leiloeiro disponibilizar o link da Reunião ou do Portal, no edital, onde se realizará a hasta, conforme preceitua o artigo 884, 886, inciso IV do CPC e Resolução n.º 236/2016 do CNJ. 6. Ainda, deve o Sr. Leiloeiro observar o art. 895, §§ 7º e 8º do CPC, sendo as propostas de parcelamento apresentadas por escrito e submetidas ao Juiz, para poderem ser avaliadas se vantajosas, caso não haja pagamento por lance à vista, o qual prefere aos demais. No caso de parcelamento deverá ser considerado o valor de avaliação do imóvel. Cumpra-se." 2. Intime-se o leiloeiro João Guilherme Cargnelutti, o qual deverá (i) informar as datas do leilão; e (ii) indicar a previsão de despesas a serem adiantadas pelo credor para a realização do leilão, esclarecendo-se que o exequente poderá se ressarcir após a obtenção do produto da alienação. O imóvel penhorado consta no evento 18, DOC1. No mais, prossiga-se a partir do item 2 do evento 42.1. Intimações agendadas.

20/05/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Todas as movimentações(142)