Procedimento Comum Cível 5025877-18.2025.8.21.0001 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5025877-18.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025877-18.2025.8.21.0001/RS AUTOR: CLOVIS RIBEIRO PAZ ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos do evento 29, EMBDECL1, pois tempestivos. Acolho os embargos aforados, pois, de fato, a decisão foi omissão ao não considerar a emenda realizada para inclusão de credor. Assim, sanando a omissão apontada, defiro o postulado formulado no evento 03, uma vez que, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 2128955 - MS (2024/0079786-8), "a alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC". Veja-se a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL Nº 2128955 - MS (2024/0079786-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E/OU MORADORES DO LOTEAMENTO FECHADO TERRAS DE JUPIA ADVOGADO: MARIA ANTÔNIA DIAS POLINI - MS017843B RECORRIDO: VECTRA CONSTRUTORA LTDA OUTRO NOME: VECTRA EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: AGROPECUÁRIA PRATA TIBERY LTDA ADVOGADO: PEDRO RODRIGO KHATER FONTES - PR026044 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. 1. Ação de embargos à execução ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2023 e concluso ao gabinete em 06/05/2024. 2. O propósito recursal é decidir se é possível a alteração do polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem a autorização do réu. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC. 4. A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. 5. Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito. 6. As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas. Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide. 7. Há de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. 8. Dispensada a autorização do réu para alteração do polo passivo quando mantidos o pedido ou a casa de pedir, pois não se trata da hipótese prevista no art. 329 do Código de Processo Civil. 9. Recurso especial conhecido e provido. Inclua-se no polo passivo: PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 01.800.019/0001-85, com sede na Rua Piauí, nº 193, Andar 3, Sala 404, Santa M Goretti, Porto Alegre/RS, CEP: 91.030-320 Consigno que, os efeitos da decisão liminar estendem-se ao credor réu, cujo prazo contestacional passa a fluir da audiência. Suspendo o feito, até a realização de audiência de conciliação com referido credor. Remetam-se os autos ao CEJUSC, com prioridade. Cite-se e intime-se para o ato já designado o credor PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, autorizando-se, desde já, na inexistência de tempo hábil para citação e intimação da credora, a redesignação do ato. Agendada intimação eletrônica.

04/06/2025, 00:00

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