Execução Fiscal 5000173-97.2016.8.21.0007 - TJRS

Execução Fiscal 5000173-97.2016.8.21.0007 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/01/2026, 15:55

Publicação

24/11/2025, 03:44

Petição

21/11/2025, 20:03

Petição

21/11/2025, 17:14

Petição

21/11/2025, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000173-97.2016.8.21.0007/RS EXECUTADO: COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA ADVOGADO(A): ARTUR IRIGOYEN PERICAO SEIXAS JUNIOR (OAB RS103259) ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA ADVOGADO(A): LUCIO LAUSER MORAES ADVOGADO(A): DANIEL DA SILVA NUNES INTERESSADO: BRANDAO E ILLANA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): LUCIANO BRANDÃO VIEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme noticiado nos autos, o terceiro interessado, BRANDAO E ILLANA ADVOGADOS ASSOCIADO, interpôs o Agravo de Instrumento de n.º 5256232-79.2025.8.21.7000, perante a 22.ª Câmara Cível do TJ/RS (evento 326, PET1) contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração apresentados no evento 300, EMBDECL1. O exequente manifestou ciência da interposição do recurso (Evento 328, PET1) e requereu que se aguardasse o decurso do prazo suspensivo de 01 (um) ano, deferido na decisão lançada no evento 291, DESPADEC1. Com efeito, a execução fiscal foi suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, em virtude do acordo de composição com penhora de faturamento celebrado entre as partes, conforme requerido pelo exequente (evento 287, PET1). O prazo de suspensão se justifica pela expectativa de cumprimento do acordo e pela necessidade de aguardar a resolução de questões incidentais. A interposição do Agravo de Instrumento pelo terceiro interessado, embora pendente de julgamento, não altera o cenário atual de suspensão do processo principal. Ademais, o recurso não foi recebido com atribuição de efeito suspensivo, pelo que o feito deve prosseguir nos termos da decisão recorrida. Assim sendo, e em face da suspensão do feito por 01 (um) ano, bem como da pendência de julgamento do agravo de instrumento interposto pelo terceiro interessado sobre a destinação de eventuais valores, é prudente que se aguarde o integral decurso do prazo de suspensão já deferido. A análise de prosseguimento da execução, ou de qualquer pedido de liberação de valores, ficará condicionada ao término do referido prazo e à eventual resolução do recurso pendente. Diante do exposto, aguarde-se o decurso do prazo da suspensão processual. Decorrido o prazo ou certificado o resultado do agravo de Instrumento de n.º 5256232-79.2025.8.21.7000, intime-se o Exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Agendadas as intimações eletrônicas.

21/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2025, 18:41

Outras Decisões

19/11/2025, 18:41

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 09:03

Petição

02/10/2025, 14:47

Confirmada

27/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

17/09/2025, 15:48

Petição

02/09/2025, 20:11

Expedida/Certificada

02/09/2025, 19:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2025, 00:00

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000173-97.2016.8.21.0007/RS EXECUTADO: COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA ADVOGADO(A): ARTUR IRIGOYEN PERICAO SEIXAS JUNIOR (OAB RS103259) ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA ADVOGADO(A): LUCIO LAUSER MORAES ADVOGADO(A): DANIEL DA SILVA NUNES INTERESSADO: BRANDAO E ILLANA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): LUCIANO BRANDÃO VIEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Conheço dos embargos declaratórios apresentados no evento 300, EMBDECL1, visto que tempestivos, mas não os acolho, uma vez que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). O que pretende em realidade a parte embargante é mudar o mérito da decisão, com alteração do entendimento esboçado pelo Juízo, o que não se pode acolher pela via dos embargos declaratórios. Outrossim, eventual efeito modificativo só se aplica à decisão em raríssimas exceções, quando é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se trata de erro material, o que não se verifica aqui. Ademais, as irresignações da parte embargante referem-se ao mérito da decisão, o qual deve ser atacado com o remédio processual adequado. Nesse sentido já decidiu o egrégio TJRS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS COMO REQUISITO PARA A PENHORA DE FATURAMENTO FOI AFASTADA APÓS A REFORMA DO CPC/1973. TEMA 769 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA O REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE EMBARGANTE. MERA INSATISFAÇÃO OU MANIFESTO INTERESSE DE REDISCUTIR A MATÉRIA NÃO ENSEJAM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 51318089620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 03-07-2024) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CABIMENTO. NÃO HAVENDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SE PRESTANDO ELES PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50105985520238210035, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 28-06-2024) (grifei) Na mesma linha de entendimento, a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. 2. Não prospera o recurso integrativo cujos argumentos, na verdade, envolvem situação já examinada e decidida pelo Colegiado. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional. 4. Não merece louvor o manejo, pela segunda vez, do recurso aclaratório, para tentar rediscutir questão já examinada pela Turma. Isto porque sobrecarrega desnecessariamente o Judiciário aumentando custos para o Estado. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1602791/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA PELA FALTA DE IDENTIDADE ENTRE PARADIGMAS E FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. No julgamento dos Aclaratórios, a Corte de origem asseverou: "Os embargos, embora mereçam conhecimento, não devem ser providos.Da leitura do acórdão, é possível verificar que todas as questões e argumentos trazidos pela parte, foram devidamente analisados, sendo as negativas devidamente fundamentadas. No mais, tendo o julgador encontrado motivação processual suficiente para o convencimento, não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações da parte. (...) Desse modo, tem-se que todos os temas devolvidos pelo recorrente foram expressamente analisados e julgados na decisão, o que basta para tornar a matéria prequestionada, sendo desnecessária menção expressa a artigo de lei: (...) Por fim, caso o embargante discorde da solução dada, deve manejar o recurso adequado, haja vista que os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento da matéria. Portanto, rejeito os embargos de declaração" (fls. 582-583, e-STJ). 2. Conforme constou na decisão agravada, não se configurou a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018. (...) (AgInt no REsp 1909266/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021) (grifei) Lado outro, independentemente da abrangência da penhora no rosto dos autos, a decisão do TJRS no agravo de instrumento é clara ao estabelecer que não há valores a serem devolvidos à parte executada, tendo em vista que a dívida é superior ao montante do produto da arrematação depositado em juízo. [...] Ressalta-se, também, que a penhora dos bens da Cooperativa agravada, que resultou, após a arrematação, nos valores depositados no feito, foi procedida nos autos da execução fiscal ajuizada pelo IRGA. Ou seja, o credor da execução nº 5038490- 94.2022.8.21.0027, que tramita em Santa Maria, em momento algum requereu a penhora dos bens arrematados na execução manejada pela Autarquia Estadual, na Comarca de Camaquã. Assim, aplicável ao caso concreto o disposto no artigo 797 do Código de Processo Civil. [...] Salienta-se, ainda, que além da determinação da penhora no rosto dos autos, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria, se restringir a eventual sobra de valores em favor da parte executada, foi proferida posteriormente à arrematação, ocorrida em 01/08/2022 (evento 145). [...] Na hipótese dos autos, não haviam recursos atribuídos à executada, uma vez que o valor da dívida cobrada pelo IRGA é superior ao montante em discussão. [...] (processo 5113200-50.2024.8.21.7000/TJRS, evento 28, RELVOTO1) Ademais, quanto à alegação de preferência dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, com base no julgamento do Tema 1220 do STF, cumpre esclarecer que, para o exercício do direito de preferência, é necessária a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. No caso em análise, os valores depositados nestes autos correspondem ao produto da arrematação de bens penhorados pelo exequente (silos de armazenamento de grãos e silo pulmão), os quais não foram objeto de penhora pelo embargante. A penhora no rosto dos autos realizada pelo embargante incide apenas sobre eventuais direitos que vierem a caber ao executado, nos termos do art. 860 do CPC. Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Conforme dispõe o art. 797 do CPC, "ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". Assim, não havendo penhora dos bens arrematados pelo embargante, não há que se falar em preferência para fins de percepção do produto da arrematação, mesmo considerando o julgamento do Tema 1220 do STF. Salienta-se, ainda, que a penhora no rosto dos autos se deu posteriormente (em 18/12/2023 - evento 206, OFIC1) à arrematação, ocorrida em 01/08/2022 (evento 145, CARTAARREMT1). Ademais, nos termos do art. 907 do CPC, "pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado". Somente sobre este eventual saldo remanescente é que incide a penhora no rosto dos autos. No caso concreto, como bem destacado na decisão do TJRS, não há, por ora, valores a serem devolvidos à parte executada, tendo em vista que a dívida é superior ao montante do produto da arrematação depositado em juízo, por via de consequência também não se fala, neste momento, em expedição de alvará em favor do terceiro interessado, credor da penhora no rosto dos autos. Nesse sentido, já se manifestou no TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a remessa de valores ao Juízo Trabalhista em execução de título extrajudicial, alegando preferência de crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de remessa dos valores decorrentes da arrematação de bem imóvel ao Juízo Trabalhista, diante da existência de penhora no rosto dos autos e da natureza alimentar do crédito do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão monocrática corretamente destacou a inexistência de concurso de credores e coincidência de penhoras, sendo que a penhora trabalhista já foi satisfeita, restando o saldo para o exequente cível.2. A preferência do crédito trabalhista ocorre apenas no concurso de credores e quando há coincidência de penhoras sobre o mesmo bem, o que não se verifica no caso concreto.3. A penhora formalizada na matrícula do imóvel na execução civil prevalece sobre a penhora no rosto dos autos determinada pelo juízo trabalhista.4. Não há saldo disponível para nova destinação ao crédito trabalhista, pois o saldo remanescente já foi comprometido com a satisfação do crédito exequendo da ação cível. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 908, § 2º; CF/1988, art. 100, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 04/12/2012; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52536166820248217000, Rel. Ergio Roque Menine, j. 23-10-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50729512320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 02-07-2025) (grifei) Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Restituo o prazo recursal. Intimem-se. 2. Preclusa a presente decisão, aguarde-se o prazo de suspensão deferido no evento 291, DESPADEC1. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, intime-se a parte exequente para que diga acerca do prosseguimento e/ou extinção.

11/08/2025, 00:00

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