Execução de Título Extrajudicial 5002229-35.2020.8.21.0049 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002229-35.2020.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 09:59

Documento (Certidão)

28/06/2026, 09:38

Publicação

12/06/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002229-35.2020.8.21.0049/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE ADVOGADO(A): LEOCIR ROQUE DACROCE (OAB SC017625) DESPACHO/DECISÃO 1) Considerando já ter sido diligenciado buscas de eventuais bens passíveis de penhora, as quais restaram infrutíferas, indefiro a diligência por meio do sistema SERP-JUD, a fim de evitar medidas repetitivas e desnecessárias ao andamento processual. 2) Por outro lado, julgo prejudicado o pedido de indisponibilidade de bens, dado já ter sido realizada tal medida nestes autos, por meio do CNIB (evento 46, CERT1). 3) Intime-se a parte credora para se manifestar sobre o prosseguimento dos atos executivos, com prazo de 15 dias. 4) Diligências legais.

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 19:52

Publicação

02/03/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002229-35.2020.8.21.0049/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE ADVOGADO(A): LEOCIR ROQUE DACROCE (OAB SC017625) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora/exequente para dar prosseguimento ao feito.

27/02/2026, 00:00

Petição

26/02/2026, 14:49

Expedida/certificada

26/02/2026, 14:30

Ato ordinatório

26/02/2026, 14:30

Documento (Certidão)

26/02/2026, 14:30

Mero expediente

30/10/2025, 17:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002229-35.2020.8.21.0049/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE ADVOGADO(A): LEOCIR ROQUE DACROCE (OAB SC017625) DESPACHO/DECISÃO 1) Requisitem-se informações à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg), Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização sobre a eventual existência de aplicações financeiras, investimentos, previdência privada (VGBL), consórcios e recebíveis de cartão de crédito em nome da parte executada (JOÃO MARCOS FREITAS SPOLTI, CPF: 039.099.690-46), com prazo de 15 dias para resposta. OBS: A resposta deve ser encaminhada diretamente no Sistema eproc, conforme orientações abaixo. Para acessar o conteúdo da ordem judicial a ser respondida, bem como apresentar resposta e/ou informações: a) acesse o endereço eletrônico https://eproc1g.tjrs.jus.br; b) na aba lateral esquerda selecione a opção “Consulta de Documento por Chave”; c) informe o “n.º Processo”, a “Chave do Documento”, marque a opção “Sou humano” (preenchendo os campos) e selecione a opção “Consultar”; d) inclua “TODOS” os documentos, observando os formatos e o tamanho permitido pelo Sistema eproc: PDF, HTM, HTML e KML (Tamanho máximo = 11 MB); e) selecione a opção “Responder”. Dúvidas do passo a passo, acesse as orientações abaixo: https://drive.google.com/file/d/1_8q1X8QnFrrAy6ma2bJMMEuP5Kq_rmOV/view?usp=drivesdk 2) A indisponibilidade de bens, por sua vez, está prevista no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, com a seguinte redação: Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. A possibilidade de fazê-lo, porém, em caso de débitos não tributários já foi reconhecida pela jurisprudência, conforme ementas a seguir colacionadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO. INDISPONBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, POIS NÃO PREENCHIDO UM DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIIVL. 1. A indisponibilidade de bens se mostra cabível no âmbito da execução, na forma dos artigos 799, IX, e 828, ambos do Código de Processo Civil. Na fase de conhecimento somente se afigura possível a medida em casos excepcionais, desde que comprovados os requisitos contidos no art. 300 do diploma processual civil e também com amparo no poder de cautela do Juiz (art. 297 do CPC/2015). 2. Caso concreto em que não demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a justificar a concessão da medida, uma vez que não evidenciada situação de insolvência das ora agravantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078155116, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 18/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INCLUSÃO NO CNIB POR DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. Muito embora o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB seja um sistema amplamente utilizado para satisfazer créditos de execuções fiscais, não é de uso exclusivo deste tipo de execução. AGRAVO MONOCRATICAMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078983970, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 10/09/2018) Superada essa questão, deve-se também atentar que o acolhimento do pedido reclama o exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor. Nessa mesma linha, o Enunciado n.° 560 da Súmula do e. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015. Na hipótese, várias diligências foram efetuadas e nenhum bem viável foi encontrado, justificando-se o acolhimento da pretensão. Isso posto, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada (JOÃO MARCOS FREITAS SPOLTI, CPF: 039.099.690-46), na forma dos artigos 799, inciso IX, e 828, ambos do Código de Processo Civil. Inclua-se ordem de indisponibilidade no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), via site http://www.indisponibilidade.org.br, nos termos do Ofício Circular n.º 40/2015-CGJ e do Comunicado n.º 3/2022-CGJ. 3) Por outro lado, julgo prejudicado o pedido de inclusão nos cadastros de inadimplentes, dado já ter sido efetivada tal medida nestes autos, por meio do SERASAJUD (evento 2, OUT - PRE DIGITALIZ7). 4) Por fim, com a juntada da resposta ao item 1, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento dos atos executivos, com prazo de 15 dias. 5) Diligências legais.

20/05/2025, 00:00

—

Documento

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Mero expediente

Todas as movimentações(98)