Execução de Título Extrajudicial 5020531-13.2022.8.21.0027 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5020531-13.2022.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 09:54

Petição

30/10/2025, 11:12

Publicação

30/10/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020531-13.2022.8.21.0027/RS RELATOR: CARLOS ALBERTO ELY FONTELA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A): EVERSON CORRÊA DIAS (OAB RS077650) ADVOGADO(A): KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI (OAB RS083042) ADVOGADO(A): PRISCILA BERNARDO KRAMER (OAB RS106138) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 89 - 27/10/2025 - Juntada de mandado cumprido negativo

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 15:16

Expedida/certificada

28/10/2025, 14:58

Documento (Mandado)

27/10/2025, 23:00

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:07

Publicação

02/09/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020531-13.2022.8.21.0027/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A): EVERSON CORRÊA DIAS (OAB RS077650) ADVOGADO(A): KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI (OAB RS083042) ADVOGADO(A): PRISCILA BERNARDO KRAMER (OAB RS106138) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para indicar endereço atualizado da empresa FARIAS DA SILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 25.447.159/0001-80, fins de intimação determinada evento 75, DESPADEC1.

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2025, 11:01

Expedida/certificada

29/08/2025, 10:59

Expedida/Certificada

29/08/2025, 10:55

Documentos

Ato ordinatório

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020531-13.2022.8.21.0027/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A): EVERSON CORRÊA DIAS (OAB RS077650) ADVOGADO(A): KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI (OAB RS083042) ADVOGADO(A): PRISCILA BERNARDO KRAMER (OAB RS106138) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do art. 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;" Assim, admite a Lei a penhora sobre ações e quotas de sociedades empresárias, mesmo que se trate de execução para a cobrança de dívida do sócio, pois se trata de direito que integra seu patrimônio. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência, como se colhe da leitura da ementa do Agravo de Instrumento, nº 70083782482, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 30-04-2020: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. A Ç Ã O D E E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FRANQUIA. POSSIBILIDADE. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC/2015). A possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias está prevista no art. 835, IX, do CPC/2015. Inexistindo vedação legal ou afronta ao princípio da affectio societatis, tratando-se de sociedade limitada, resulta viável juridicamente a penhora de quotas do capital social de titularidade de sócio, inclusive porque a empresa, na qualidade de terceira interessada, pode remir a execução (art. 826 do CPC/2015), remir o bem (art. 876 do CPC/2015) ou, até mesmo, concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição dessas quotas (art. 876, § 7º, do CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. No caso dos autos, há prova de que a parte executada ADAO FARIAS DA SILVA JUNIOR, CPF: 02478337037 é o titular das quotas da pessoa jurídica FARIAS DA SILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (evento 73, CONTRSOCIAL2). Outrossim, diante do advento do Código de Processo Civil de 2015, deve-se observar o regramento do art. 861 do Código de Processo Civil, segundo o qual: "Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações." Portanto, deverá ser intimada a pessoa jurídica para que, no prazo de 30 dias, (i.) apresente balanço especial, (ii.) ofereça as quotas aos demais sócios para o exercício de direito de preferência, ou (iii.) liquide as quotas, depositando em Juízo o valor apurado. Caso não haja interesse do sócio na aquisição das quotas, poderá ser nomeado administrador, em havendo requerimento da parte exequente. Por fim, se inexitosa a liquidação extrajudicial, será determinada a alienação judicial das quotas. Ante o exposto, defiro a penhora sobre as quotas de titularidade de ADAO FARIAS DA SILVA JUNIOR, CPF: 02478337037 junto à pessoa jurídica FARIAS DA SILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, CNPJ: 25.447.159/0001-80. Reduza-se a termo a penhora. Na sequência, expeça-se mandado de averbação da penhora à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, para o registro da constrição. Traslade-se cópia à Junta Comercial da presente decisão. Ainda, intime-se a pessoa jurídica para tomar ciência da constrição, assegurando preferência ao(s) sócio(s). Intime-se, também, pessoalmente o devedor para eventual impugnação, se não tiver procurador nos autos. Agendada a intimação eletrônica.

01/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Decurso de Prazo

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