Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5017628-15.2025.8.21.0022 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5017628-15.2025.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017628-15.2025.8.21.0022/RS AUTOR: ROBERTO LUIS MAGALHAES LEMOS (Sucessão) ADVOGADO(A): DIOGENES NUNES DE SOUZA (OAB RS023487) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo. Ratifico os atos praticados. Intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao prosseguimento.

14/07/2026, 00:00

Petição

26/05/2026, 15:33

Publicação

07/04/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017628-15.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE: ROBERTO LUIS MAGALHAES LEMOS (Sucessão) ADVOGADO(A): DIOGENES NUNES DE SOUZA (OAB RS023487) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A anteceder a designação de perícia, impõe-se a confirmação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda, na forma da Lei n. 12.153/2009 (60 salários-mínimos). Analisando a petição inicial, verifica-se que a parte autora busca indenização no valor de R$ 85.026,93 para reforma do imóvel (item a), além do pagamento de aluguéis e encargos desde a data da entrega das chaves até a data em que o imóvel novamente se encontrar à disposição para uso (item b). Não há fase de liquidação de sentença no âmbito do JEFAZ, o qual exige a prolação de sentença líquida. Ademais, o pagamento de aluguéis e encargos é plenamente mensurável na forma da legislação processual. Compete à parte autora, assim, apresentar memória de cálculo que englobe, além dos danos inicialmente dimensionados, o valor dos aluguéis e encargos devidos até o ajuizamento da demanda (13/05/2025), acrescido de uma anualidade por se tratar de pretensão com caráter indeterminado, consoante previsão do art. 292, incs. I e VI, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 30 dias para cumprimento da determinação, sob pena de extinção do processo por inépcia. Intime-se. Diligências legais.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2026, 10:44

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 18:11

Petição

06/03/2026, 20:09

Publicação

13/02/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017628-15.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE: ROBERTO LUIS MAGALHAES LEMOS (Sucessão) ADVOGADO(A): DIOGENES NUNES DE SOUZA (OAB RS023487) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a realização de prova pericial postulada pela parte autora. Considerando a necessidade de custeio da perícia e a gratuidade judiciária postulada na petição inicial, intime-se o Espólio para comprovar a insuficiência de recursos, mediante informação acerca do patrimônio inventariado deixado por ROBERTO LUIS MAGALHAES LEMOS e ISOLDE HEDWIGES MARIA KALTBACH LEMOS, sob pena de indeferimento do pedido. Diligências legais.

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 15:20

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 18:02

Mudança de Parte

09/02/2026, 17:59

Petição

29/01/2026, 14:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2026, 00:00

—

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Mudança de Parte

Petição

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