Execução de Título Extrajudicial 5000623-30.2018.8.21.0020 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000623-30.2018.8.21.0020 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000623-30.2018.8.21.0020/RS (originário: processo nº 50006233020188210020/RS) RELATOR: FABIANA ZILLES APELANTE: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) ADVOGADO(A): FELIPE DA PAIXÃO TAINSKI (OAB RS066410) APELADO: PATRICIA DIAS PRATES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ÉVERTON TAPIA DE OLIVEIRA (OAB RS044702) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 8 - 25/06/2026 - Conhecido o recurso e provido

08/07/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

25/06/2026, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 19ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO, A REALIZAR-SE EM 25/06/2026, A PARTIR DAS 09 (nove) HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: A SESSÃO ACONTECERÁ PRESENCIALMENTE NA SALA 509, 5º ANDAR, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Av. Borges de Medeiros, 1565, Bairro Praia de Belas ? Porto Alegre/RS), COM TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA PELA PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA CISCO WEBEX, ATRAVÉS DO LINK: https://tjrs.webex.com/meet/19_camcivel. FICAM FACULTADAS AMBAS AS FORMAS DE ACESSO. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA PRESENCIAL DEVERÁ SER MARCADO NO SISTEMA EPROC E CONFIRMADO PESSOALMENTE COM O OFICIAL DE JUSTIÇA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. O(A) ADVOGADO(A) QUE DESEJAR REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ REALIZAR A MARCAÇÃO NO SISTEMA EPROC, QUE SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AO REALIZAR O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA O(A) ADVOGADO(A) DEVERÁ INFORMAR ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE PARA EVENTUAL CONTATO. O(A) ADVOGADO(A) DEVERÁ INGRESSAR NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA 01 (UMA) HORA ANTES DO HORÁRIO APRAZADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO E CONFIRMAR SUA PRESENÇA COM O OFICIAL DE JUSTIÇA, TUDO NA FORMA REGIMENTAL. FICAM OS PROCURADORES ESCLARECIDOS DE QUE POR PRIMEIRO SERÃO JULGADOS OS RECURSOS EM QUE OS ADVOGADOS SE APRESENTAREM PARA FAZER A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA PRESENCIAL, E, POSTERIORMENTE, OS QUE REQUEREREM SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, RESPEITANDO-SE IGUALMENTE AS PREFERÊNCIAS LEGAIS. Apelação Cível Nº 5000623-30.2018.8.21.0020/RS (Pauta: 30) RELATORA: Desembargadora FABIANA ZILLES APELANTE: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) ADVOGADO(A): FELIPE DA PAIXÃO TAINSKI (OAB RS066410) APELADO: PATRICIA DIAS PRATES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ÉVERTON TAPIA DE OLIVEIRA (OAB RS044702) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 15 de junho de 2026. Desembargadora FABIANA ZILLES Presidente

16/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2026, 16:51

Petição

07/05/2026, 19:12

Publicação

13/04/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:06

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000623-30.2018.8.21.0020/RS RELATOR: DAVI DE SOUSA LOPES EXECUTADO: PATRICIA DIAS PRATES ADVOGADO(A): ÉVERTON TAPIA DE OLIVEIRA (OAB RS044702) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 190 - 09/04/2026 - APELAÇÃO

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 12:49

Expedida/certificada

09/04/2026, 12:32

Petição

09/04/2026, 12:32

Petição

04/04/2026, 19:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 10:04

Publicação

18/03/2026, 03:15

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000623-30.2018.8.21.0020/RS EXEQUENTE: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(A): FELIPE DA PAIXÃO TAINSKI (OAB RS066410) ADVOGADO(A): LETICIA DA ROSA DE ALMEIDA RAMOS (OAB RS112846) ADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) EXECUTADO: PATRICIA DIAS PRATES ADVOGADO(A): ÉVERTON TAPIA DE OLIVEIRA (OAB RS044702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de PATRICIA DIAS PRATES, visando a cobrança de duplicata no valor original de R$ 787,86, com vencimento em 31/05/2017, que na data da propositura da ação (10/04/2018) estava atualizada em R$ 867,83. No evento 127, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, argumentando que desde a primeira tentativa infrutífera de localização de bens (em 2018) transcorreu prazo superior a 3 anos sem que houvesse efetiva constrição patrimonial. Sustentou a aplicabilidade da Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, §4º do CPC, defendendo que a mera reiteração de pedidos de penhora infrutíferos não interromperia o prazo prescricional. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. No evento 129, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça à executada, recebida a exceção para análise e concedido efeito suspensivo, suspendendo os atos executivos, inclusive a penhora de semoventes anteriormente determinada. No evento 134, a exequente apresentou manifestação refutando a alegação de prescrição intercorrente. Argumentou que não houve inércia de sua parte, tendo promovido diversas diligências para localização de bens. Sustentou que a Lei nº 14.195/2021 não poderia retroagir para prejudicar atos processuais já praticados, invocando o princípio tempus regit actum. Destacou que a penhora de semoventes deferida em 13/11/2024 (evento 101) interrompeu o prazo prescricional. [1] É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser analisada refere-se à ocorrência ou não da prescrição intercorrente no presente feito executivo. Inicialmente, cumpre destacar que a prescrição intercorrente na execução civil foi expressamente regulamentada pela Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, §4º do CPC, estabelecendo que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". Quanto à aplicação temporal da nova regra, deve-se observar o princípio tempus regit actum, consolidado pela teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC), segundo o qual a lei processual nova não retroage para atingir atos já praticados ou situações jurídicas consolidadas sob a égide da lei anterior. [3] Nesse sentido, o marco inicial para contagem do prazo prescricional intercorrente, conforme a nova regra, somente pode ser considerado a partir da entrada em vigor da Lei 14.195/21, ocorrida em 27/08/2021. Assim, a primeira pesquisa de bens infrutífera sob a égide da nova lei processual ocorreu em 11/03/2022, com ciência da credora em 22/03/2022, conforme retorno negativo da pesquisa via sistema Infojud. [4] Analisando a cronologia dos atos processuais, verifica-se que a exequente não permaneceu inerte, tendo promovido diversas diligências para localização de bens da executada. Ademais, antes do transcurso do prazo trienal aplicável ao caso (contado a partir de 22/03/2022), a exequente obteve êxito na localização de bens penhoráveis, tendo sido deferida a penhora de semoventes em nome da executada em 13/11/2024 (evento 101). [4] Ademais, destaca-se, ainda, que do ano de 2020 até 2021 ocorreram sucessivas suspensões nas tramitações processuais em decorrência da pandemia de Coronavírus e, até mesmo, devido à ocorrência de ataques cibernéticos. Vejamos: a) de 16/03/2020 a 14/07/2020, por força das Resoluções n° 08/2020; 03/2020; 04/2020; 06/2020; 08/2020; 09/2020; 10/2020 e 11/2020, em razão do fechamento do Foro pelo risco de propagação do Covid-19; b) de 20/12/2020 a 19/01/2021 - Recesso Forense; c) de 03/03/2021 a 22/06/2021 - suspensão dos prazos; d) de 28/04/2021 a 14/06/2021 - Ataque cibernético; e) de 12/07/2021 a 14/07/2021 - fulcro no Ato 037/2021; f) de 15/07/2021 a 16/07/2021 - Ato 038/2021 e de 15/07/2021 a 18/07/2021 pelo Ato 039/2021 e de 19/07/2021 a 20/07/2021 pelo Ato 040/2021; g) de 19/07/2021 a 08/08/2021 - suspensão dos prazos; h) de 20/12/2021 a 22/01/2022 - Recesso Forense; Além disso, deve-se considerar que o processo se estende por mais de 7 anos, período que abrangeu restrições decorrentes da pandemia de Covid-19, com suspensão de prazos em diversos períodos, conforme disposto no art. 3° da Lei n° 14.010/2020, o que dificultou a busca por bens e valores para satisfação do crédito. [1] Portanto, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente no caso em análise, seja pela inaplicabilidade retroativa da Lei nº 14.195/2021 a atos processuais anteriores à sua vigência, seja pela ausência de inércia da exequente, que promoveu diligências efetivas para localização de bens penhoráveis, culminando com a penhora de semoventes antes do transcurso do prazo prescricional. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada PATRICIA DIAS PRATES, por não reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente no presente feito. Revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido e determino o prosseguimento da execução, com a realização da penhora de semoventes já determinada no evento 101. Por fim, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, Agendada intimação eletrônica.

19/09/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Comunicação eletrônica

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