Execução de Título Extrajudicial 5001906-23.2022.8.21.2001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001906-23.2022.8.21.2001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001906-23.2022.8.21.2001/RS EXEQUENTE: RUBEN PATRICIO ESNAOLA CENCIO ADVOGADO(A): FERNANDA PETRY DE ABREU SOUZA (OAB RS100441) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, providencie-se no cumprimento no despacho do evento 293, DESPADEC1, primeiro parágrafo, relativamente à inclusão do nome do executado junto ao cadastro do Serasa. Ademais, reitere-se a intimação do exequente para dizer, no prazo de quinze dias, sobre a identificação e localização do terceiro adquirente, ao efeito de que seja intimado, conforme explicitado no mesmo despacho, providência que deve preceder a decisão a ser proferida quanto à arguição de fraude à execução. Intime-se.

16/07/2026, 00:00

Publicação

03/07/2026, 03:37

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001906-23.2022.8.21.2001/RS EXEQUENTE: RUBEN PATRICIO ESNAOLA CENCIO ADVOGADO(A): FERNANDA PETRY DE ABREU SOUZA (OAB RS100441) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em conta o manifestado pelo Ministério Público na promoção do evento 104, PROMOÇÃO1, providencie-se no seu descadastramento. Outrossim, sobre a petição do evento 298, PET1, e documento do evento 298, ACORDO2, ofertados pelo executado, colha-se a manifestação do exequente, no prazo de 15 dias, porquanto merece observância o disposto no artigo 437 do CPC. Intime-se.

02/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 16:06

Mudança de Parte

01/07/2026, 16:05

Mero expediente

29/06/2026, 19:15

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 19:10

Documento (Certidão)

25/06/2026, 22:21

Conclusão (para julgamento)

25/06/2026, 13:28

Petição

24/06/2026, 11:41

Publicação

22/06/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001906-23.2022.8.21.2001/RS EXEQUENTE: RUBEN PATRICIO ESNAOLA CENCIO ADVOGADO(A): FERNANDA PETRY DE ABREU SOUZA (OAB RS100441) EXECUTADO: ELIO MEZZOMO ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA WINTER (OAB RS057052) ADVOGADO(A): LAURA ZAMIN SALVADE (OAB RS093597) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando o pedido formulado pelo exequente na petição do evento 291, PET1, letra h, defiro, com amparo no art. 782, § 3º, do CPC, defiro a inclusão do nome do executado junto ao cadastro do Serasa, devendo ser observado o encaminhamento da ordem judicial através do sistema Serasajud, ou diretamente pelo sistema Eproc. Antes de produzir decisão sobre a arguição de fraude à execução, deverá ser colhido o pronunciamento do executado, no prazo de quinze dias, providência adotada com amparo no art. 10 do CPC. Em igual prazo, incumbe ao exequente requerer o que entender de direito quanto à identificação e localização do terceiro adquirente, relevando destacar o disposto no art. 792, § 4º, do CPC, in verbis: § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Após, efetue-se nova conclusão, inclusive para análise sobre as demais constrições e pesquisas de bens requeridas na petição mencionada ao início.

19/06/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001906-23.2022.8.21.2001/RS EXEQUENTE: RUBEN PATRICIO ESNAOLA CENCIO ADVOGADO(A): CAROLINA SIMON DE SOUZA (OAB RS120343) ADVOGADO(A): EDUARDO VALCARENGHI (OAB RS104722) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, observo que este juízo segue o entendimento de que deve ser considerado com ponderação o período pelo qual as execuções deverão aguardar respostas do Sisbajud e, por isso, a ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado, com repetição programada limitada ao prazo de dez dias. Nessa linha, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros pelo Sisbajud, com amparo no artigo 854 do CPC. No entanto, conforme documento do evento 250, SISBAJUD2 e evento 250, SISBAJUD3, foram encontrados valores irrisórios em relação ao montante da dívida (R$ 134,71 e R$ 134,00), razão pela qual determinei o desbloqueio das importâncias constritas judicialmente, relevando destacar o disposto no art. 836 do CPC (Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução). Outrossim, em atenção ao requerido no evento 248, PET1, item II, foi procedida pesquisa de SERP - Registros Públicos do Brasil, conforme documento acostado no evento 251, RELT1. Por fim, indefiro as medidas atípicas de execução requeridas na petição do evento 248, PET1., item III. Dentre as medidas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, ao efeito de assegurar o cumprimento da ordem judicial, não cabe nenhuma daquelas requeridas na petição antes referida – suspensão de carteiras de habilitação e passaporte, e proibição de participação em concursos ou licitações - uma vez que as ordens judiciais pretendidas não se aplicam à execução em curso e refogem inclusive ao próprio objeto da demanda, eis não ser desconsiderado o aspecto no sentido de que a suspensão do direito de dirigir, bem como o cancelamento de passaportes, absolutamente podem ser decretados em feito com natureza executiva objetivando o adimplemento da obrigação de pagar, notadamente se considerado o aspecto no sentido de que o “devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações”, a teor do disposto no artigo 789 do CPC, ou seja, exclusivamente com o seu patrimônio. Reafirma-se, não obstante a norma processual autorize o juiz a adotar medidas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, tais medidas em nada contribuirão para o adimplemento do débito. Ademais, a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação da execução e os atos dela decorrentes não podem cercear os direitos e garantias constitucionais, devendo ser pautados na equidade, proporcionalidade e boa-fé processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CONSULTA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. 1) A adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC deve ser adequada a ponto de garantir o cumprimento da obrigação e pautada em princípios que regem o processo de execução, como o da menor onerosidade, da proporcionalidade e da boa-fé processual. 2) Na hipótese, inexiste qualquer indicativo de que a suspensão da carteira nacional de habilitação contribuirá para o êxito do processo executivo. Contexto em que a medida pleiteada pela parte credora se reveste de caráter estritamente coercitivo e redundaria, se deferida, em cerceamento dos direitos e garantias constitucionais, conflitando tanto com o princípio da menor onerosidade da execução, quanto com o da boa-fé processual. (...) Precedentes desta Corte AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083710186, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 18-06-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. A execução deve se ater ao patrimônio do devedor, não podendo recair sobre a sua própria pessoa, conforme enuncia o artigo 789 do CPC/2015. 2. Embora o artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, faculte ao magistrado a adoção de medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, tais medidas devem ser adequadas ao fim perseguido, isto é, o adimplemento da obrigação. Suspensão e recolhimento das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) dos devedores que se revela absolutamente desproporcional, pois restringe de forma absoluta direito dos executados sem qualquer contrapartida no sentido da indução ao pagamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083268359, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 07-05-2020) Providencie a parte credora em indicar bens à penhora, em 15 dias. Intime-se.

03/12/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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