Cumprimento de sentença 5026289-29.2019.8.21.0010 - TJRS

Cumprimento de sentença 5026289-29.2019.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026289-29.2019.8.21.0010/RS EXEQUENTE: JULIANO ALBAN ADVOGADO(A): ELISIANE NUNES (OAB RS086046) EXECUTADO: R.RODRIGUES PADARIA - ME ADVOGADO(A): ELISE FATURI (OAB RS088575) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A questão posta em análise diz respeito à possibilidade de reserva de honorários advocatícios contratuais em favor da procuradora do exequente, em face da existência de penhora no rosto dos autos determinada em favor da terceira interessada. Inicialmente, cumpre analisar a validade do contrato de honorários apresentado pela procuradora do exequente. Compulsando os autos, verifico que o contrato juntado no evento 172, DOC2 foi firmado entre JULIANO ALBAN e a advogada ELISIANE NUNES, estabelecendo honorários advocatícios no percentual de 30% sobre o valor a ser recebido pelo cliente. Embora o contrato não faça menção expressa ao número do presente processo, é possível constatar, pela análise dos autos, que a Dra. ELISIANE NUNES atua como procuradora do exequente JULIANO ALBAN desde o início da ação, conforme procuração juntada nos autos. Ademais, o contrato de honorários apresentado estabelece a prestação de serviços advocatícios para "propositura e acompanhamento de ação de cobrança", o que se coaduna com a natureza da presente demanda. Assim, não há razão para questionar a validade do contrato de honorários apresentado, sendo certo que este se refere aos serviços prestados na presente demanda. Superada essa questão, passo a analisar o cerne da controvérsia, que diz respeito à possibilidade de reserva de honorários advocatícios contratuais em face da existência de penhora no rosto dos autos. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) estabelece: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." O dispositivo legal em questão confere ao advogado o direito de receber diretamente os honorários contratuais, mediante dedução da quantia a ser recebida pelo seu cliente, desde que o contrato seja juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. No caso em análise, a procuradora do exequente juntou o contrato de honorários em 01/09/2025 (evento 172, DOC2), após a determinação de transferência dos valores depositados para conta judicial vinculada ao processo em que foi determinada a penhora no rosto dos autos (evento 158, DOC1, de 27/08/2025). A terceira interessada alega que o pedido de reserva de honorários seria intempestivo, uma vez que a penhora no rosto dos autos foi registrada no Evento 23, em data anterior ao pedido de reserva. Para fundamentar sua alegação, cita precedente das Turmas Recursais do TJ/RS no sentido de que o direito à reserva de honorários contratuais cederia à anterioridade do pedido em relação à penhora no rosto dos autos. Contudo, entendo que a questão merece análise mais aprofundada, considerando a natureza jurídica dos honorários advocatícios contratuais e sua relação com o crédito principal. Os honorários advocatícios contratuais constituem verba de natureza alimentar, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 470.407/DF: "CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A definição contida no § 1-A do artigo 100 da Constituição Federal, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia." Além disso, os honorários advocatícios contratuais não se confundem com o crédito principal do cliente, constituindo direito autônomo do advogado, conforme estabelece o art. 23 da Lei nº 8.906/94: "Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." Embora o dispositivo legal faça referência expressa aos honorários sucumbenciais, a jurisprudência tem reconhecido a autonomia também dos honorários contratuais, especialmente para fins de reserva nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Diante desse entendimento, é possível concluir que os honorários advocatícios contratuais, por constituírem direito autônomo do advogado e possuírem natureza alimentar, não se confundem com o crédito principal do cliente, não sendo, portanto, atingidos pela penhora no rosto dos autos que recai sobre os créditos do exequente. A penhora no rosto dos autos, determinada pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata/RS, recai sobre os créditos do exequente JULIANO ALBAN, e não sobre os honorários advocatícios de sua procuradora, que constituem direito autônomo desta. Nesse sentido, o precedente citado pela terceira interessada não se aplica ao caso concreto, uma vez que trata de situação diversa, em que o advogado pretende a reserva de honorários após a penhora no rosto dos autos, sem considerar a natureza autônoma dos honorários advocatícios. Ademais, o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 estabelece como único requisito para a reserva de honorários contratuais a juntada do contrato aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, não fazendo qualquer menção à necessidade de que o pedido seja anterior à penhora no rosto dos autos. No caso em análise, a procuradora do exequente juntou o contrato de honorários antes da expedição de qualquer mandado de levantamento ou precatório relativo aos valores depositados nos Eventos 133 e 162, cumprindo, portanto, o requisito legal para a reserva de honorários. Quanto à alegação de que a procuradora já teria recebido valores correspondentes aos honorários contratuais, no montante de R$ 9.957,21, não há nos autos qualquer comprovação de que esses valores tenham sido liberados especificamente em favor da procuradora do exequente a título de honorários contratuais. Pelo contrário, a decisão que determinou a expedição do alvará (Evento 143) não faz qualquer menção à reserva de honorários, determinando apenas a liberação dos valores depositados em favor do exequente, na conta bancária indicada no Evento 118. Portanto, não há como acolher a alegação de que a procuradora já teria recebido valores correspondentes aos honorários contratuais. Diante do exposto, entendo que o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais formulado pela procuradora do exequente deve ser acolhido, determinando-se a reserva de 30% sobre os valores depositados nos autos e ainda não liberados, bem como sobre os valores que vierem a ser depositados ou obtidos através de atos de expropriação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DESACOLHO as alegações da terceira interessada ALPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e DEFIRO o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais formulado pela procuradora do exequente, Dra. ELISIANE NUNES, OAB/RS 86.046, determinando a reserva de 30% (trinta por cento) sobre os valores depositados nos autos e ainda não liberados, bem como sobre os valores que vierem a ser depositados ou obtidos através de atos de expropriação. Em consequência, determino: A expedição de alvará eletrônico para levantamento de 30% (trinta por cento) do valor depositado no Evento 162 (R$ 10.000,00), correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da procuradora do exequente, Dra. ELISIANE NUNES, OAB/RS 86.046, na conta bancária indicada no Evento 118 (Banco Banrisul, Ag. 0913, C/C 350561160-4, Titular Elisiane Nunes, CPF 649.908.180-91); A transferência do valor remanescente, correspondente a R$ 7.000,00 (sete mil reais), para conta judicial à disposição do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata/RS, com vinculação expressa ao Processo nº 5000016-05.2015.8.21.0058, em cumprimento à penhora no rosto dos autos; Que, em relação aos valores que vierem a ser depositados ou obtidos através de atos de expropriação, seja observada a mesma proporção, reservando-se 30% (trinta por cento) em favor da procuradora do exequente e transferindo-se o valor remanescente para conta judicial à disposição do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata/RS, com vinculação expressa ao Processo nº 5000016-05.2015.8.21.0058, até que se atinja o montante integral da constrição. Intimem-se as partes e a terceira interessada. Prossiga-se quanto ao mais, expedindo-se o mandado de avaliação do bem penhorado, conforme determinado na decisão do Evento 143.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026289-29.2019.8.21.0010/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. De início, cumpre reconhecer a plena legitimidade e o evidente interesse processual da empresa ALPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para intervir no presente feito. A sua pretensão de ver o seu crédito satisfeito com os valores que o exequente Juliano Alban tem a receber nestes autos justifica, de forma inequívoca, sua habilitação como terceira interessada, a fim de que possa fiscalizar a regularidade dos atos processuais e zelar pela efetividade da constrição deferida em seu favor, sendo, portanto, medida de rigor o deferimento do seu cadastramento nos sistemas processuais. Quanto ao mais, conforme alegado pela peticionante e corroborado pela anotação destacada no sistema eletrônico, o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata, nos autos do Processo nº 5000016-05.2015.8.21.0058, determinou a penhora sobre eventuais créditos de titularidade do Sr. Juliano Alban no presente feito, até o limite de R$ 78.109,96, Evento 23. Tal ordem judicial, uma vez comunicada e registrada neste processo, passa a produzir efeitos imediatos, vinculando este Juízo ao seu cumprimento. Isso significa que o direito de receber os valores deixa de ser plenamente do exequente Juliano Alban e passa a ser, preferencialmente, da terceira interessada ALPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., até a integral satisfação do montante penhorado. Assim, constatado o equívoco na liberação de valores diretamente ao exequente, em detrimento do direito de preferência estabelecido pela penhora no rosto dos autos, impõe-se a este Juízo a adoção de medidas para sanear o processo e garantir que a ordem judicial emanada de outro Juízo seja doravante rigorosamente cumprida. No que diz com os valores já indevidamente levantados pelo exequente, a questão refoge à esfera de atuação deste Juízo no presente momento. A reversão de tal ato demandaria procedimento próprio, cabendo à terceira interessada, caso assim entenda pertinente, buscar as vias judiciais adequadas para reaver do Sr. Juliano Alban as quantias que lhe eram devidas por preferência, não sendo possível, neste simples despacho, determinar a devolução de valores já pagos e sacados. Contudo, no que diz respeito aos atos futuros, é dever deste Juízo retificar o curso da execução para assegurar a plena eficácia da penhora. O prosseguimento da execução, com a iminente avaliação e leilão dos direitos sobre o imóvel penhorado, resultará na disponibilização de novos recursos, os quais deverão, obrigatoriamente, observar a ordem de preferência estabelecida. Ante o exposto, com base na fundamentação DEFIRO o pedido formulado no Evento 156 para determinar o cadastramento da empresa ALPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ nº 02.309.446/0001-28) como terceira interessada, o que deverá ser providenciado pela unidade cartorária. Outrossim, RECONHEÇO a plena validade e eficácia da ordem de penhora no rosto dos autos, oriunda do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata/RS (Processo nº 5000016-05.2015.8.21.0058), conforme averbado no Evento 23, que recai sobre os créditos do exequente JULIANO ALBAN nestes autos, até o limite do valor de R$ 78.109,96 (setenta e oito mil, cento e nove reais e noventa e seis centavos). DETERMINO, em consequência do reconhecimento da penhora, que todo e qualquer valor futuro que venha a ser depositado pela parte executada ou que seja obtido através de atos de expropriação, como o leilão do bem penhorado, seja, após sua liberação, transferido para uma conta judicial à disposição do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata/RS, com vinculação expressa ao Processo nº 5000016-05.2015.8.21.0058, até que se atinja o montante integral da constrição. Intimem-se as partes e a terceira interessada. Prossiga-se quanto ao mais.

28/08/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

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