Execução de Título Extrajudicial 5013749-13.2023.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5013749-13.2023.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:14

Petição

17/06/2026, 23:25

Publicação

01/06/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013749-13.2023.8.21.0008/RS RELATOR: VANESSA OSANAI KRAS BORGES EXEQUENTE: JML COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI ADVOGADO(A): DEIVISON VAGNER DA SILVA PAZ (OAB RS096571) ADVOGADO(A): JESSICA DE CAMARGO SCHROEDER (OAB RS098377) EXECUTADO: FABIO OLIVEIRA DA ROSA ADVOGADO(A): SARITA DE LURDES FERREIRA GOULART (OAB RS024734) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 88 - 26/05/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 87 - 26/05/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 86 - 26/05/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 13:53

Expedida/certificada

28/05/2026, 13:35

Expedição de documento (Alvará)

26/05/2026, 15:48

Expedição de documento (Alvará)

26/05/2026, 15:48

Expedição de documento (Alvará)

26/05/2026, 15:48

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:12

Petição

29/04/2026, 13:39

Ato ordinatório

29/04/2026, 09:12

Ato ordinatório

29/04/2026, 09:10

Ato ordinatório

29/04/2026, 09:10

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013749-13.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE: JML COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI ADVOGADO(A): DEIVISON VAGNER DA SILVA PAZ (OAB RS096571) ADVOGADO(A): JESSICA DE CAMARGO SCHROEDER (OAB RS098377) EXECUTADO: FABIO OLIVEIRA DA ROSA ADVOGADO(A): SARITA DE LURDES FERREIRA GOULART (OAB RS024734) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Realizada a penhora on-line de valores nas contas do executado FABIO OLIVEIRA DA ROSA, o qual se manifestou no evento 71, PET1 alegando a impenhorabilidade da quantia bloqueada, na forma do art. 833, IV, do CPC. Na espécie, contudo, não foram anexados documentos capazes de comprovar que a quantia bloqueada estaria depositada em conta poupança e/ou que os valores sirvam para custear o sustento do correntista e de sua família. Com efeito, ainda que se interprete de forma extensiva o art. 833, inc. X, do CPC, para abranger quantias depositadas em outras espécies de contas e aplicações bancárias, além da caderneta de poupança, não se pode desvirtuar a finalidade da norma em apreço. A legislação processual, ao estabelecer a regra geral da impenhorabilidade, conferiu proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana, de modo a garantir ao devedor condições mínimas de manutenção do sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida digno. Por outro lado, a proteção legal da impenhorabilidade não pode escorar condutas que, injustificadamente, visam impedir a satisfação do direito material do credor. Ocorre que, muito embora o bloqueio tenha sido efetuado em valor inferior a quarenta salários mínimos, não encontrei nenhum elemento que permita concluir pela narrativa elencada pela parte executada. Dessa forma, a impenhorabilidade, neste caso, seria restrita apenas aos valores economizados pelo devedor, quantia essa necessária à sua subsistência. Porém, reitero, o pleito de desbloqueio não foi adequadamente instruído, não sendo demonstrada a origem dos valores encontrados nas contas. Assim, INDEFIRO o pedido postulado pelo devedor, pois não reconheço a impenhorabilidade alegada. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora para levantamento do valor bloqueado, que deverá indicar os dados bancários para tanto. Expedido o alvará, deverá a exequente manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Agendada intimação das partes.

28/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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