Execução de Título Extrajudicial 5000223-82.2024.8.21.0027 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000223-82.2024.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 17:21

Petição

13/02/2026, 16:28

Publicação

23/01/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000223-82.2024.8.21.0027/RS EXEQUENTE: ASSOCIACAO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES ADVOGADO(A): CAMILA MORAS DA SILVA (OAB RS111142) ADVOGADO(A): PAOLA WOUTERS MONTEIRO (OAB RS105603) ADVOGADO(A): NATALIA DA SILVA HAAS KIST (OAB RS103176) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Quanto ao requerimento de consulta ao INFOJUD para verificar a existência de Declaração de Imposto de Renda, relativamente aos últimos quatro anos (evento 56, PET1), constatei que os réus não apresentaram Declaração de Imposto de Renda nos últimos 5 (cinco) anos, conforme consulta ao site da Receita Federal do Brasil. Pelo exposto, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora e anexando cálculo atualizado do débito, em 15 (quinze) dias, sob pena de baixa. Agendada a intimação eletrônica.

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2026, 14:05

Outras Decisões

21/01/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 16:41

Petição

09/06/2025, 15:03

Publicação

04/06/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000223-82.2024.8.21.0027/RS RELATOR: REGIS ADIL BERTOLINI EXEQUENTE: ASSOCIACAO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES ADVOGADO(A): CAMILA MORAS DA SILVA (OAB RS111142) ADVOGADO(A): PAOLA WOUTERS MONTEIRO (OAB RS105603) ADVOGADO(A): NATALIA DA SILVA HAAS KIST (OAB RS103176) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 51 - 02/06/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 50 - 02/06/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 49 - 02/06/2025 - Juntada de peças digitalizadas

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 14:10

Expedida/certificada

02/06/2025, 13:52

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 13:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000223-82.2024.8.21.0027/RS EXEQUENTE: ASSOCIACAO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES ADVOGADO(A): CAMILA MORAS DA SILVA (OAB RS111142) ADVOGADO(A): PAOLA WOUTERS MONTEIRO (OAB RS105603) ADVOGADO(A): NATALIA DA SILVA HAAS KIST (OAB RS103176) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente de bloqueio de valores das contas da parte executada, por meio do Sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" (evento 42, PET1). Diante do recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado, é caso de indeferimento do requerimento em relação às pessoas físicas. Isso porque o lançamento da restrição "teimosinha", que gera o bloqueio permanente de ativos durante o prazo de trinta dias, no tocante à pessoa física e, inclusive, a empresários individuais, devido à confusão patrimonial, possui o potencial de inviabilizar sua subsistência e de sua família, diferentemente do que ocorre com uma pessoa jurídica. Em sendo assim, considerando a impossibilidade de consulta diária ao Sistema SISBAJUD em razão do escasso número de servidores, bem como a inexistência de alerta automático do cumprimento da ordem ou de funcionalidade que paralise os bloqueios quando atingido o valor pretendido, enquanto pender a minuta de resultado o sistema continuará bloqueando ativos da pessoa física, podendo ocasionar verdadeiro excesso de penhora e atingindo numerário salarial, motivos pelos quais se torna inviável o deferimento do pedido. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENHORA ON-LINE, PELO SISTEMA SISBAJUD. "TEIMOSINHA". IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. - NO CASO CONCRETO, AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A PENHORA ELETRÔNICA SOB A MODALIDADE "TEIMOSINHA" TERÁ ALGUM ÊXITO. A PARTE DEVEDORA É PESSOA FÍSICA, POSSIVELMENTE DE BAIXA RENDA E OS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS APONTAM QUE O BLOQUEIO DIÁRIO DE VALORES EM CONTA DE SUA TITULARIDADE, POSSIVELMENTE, ATINGIRIA NUMERÁRIO ORIUNDO DE SALÁRIO, PREJUDICANDO SUA SUBSISTÊNCIA. - A PENHORA POR REPETIÇÃO EXIGE ATUAÇÃO DO MAGISTRADO EM COMANDOS REITERADOS E INDIVIDUALIZADOS, DIARIAMENTE, A FIM DE DAR SEGUIMENTO ÀS OPERAÇÕES, SENDO ESSAS EXITOSAS OU NÃO. COMO SE VÊ, TAL PRÁTICA IMPACTA, DIRETAMENTE, A ROTINA DE TRABALHO E A FERRAMENTA QUE, ATÉ ENTÃO, FOI CRIADA PARA DAR CELERIDADE AO PROCESSO, CULMINA EM RETRABALHO QUE NÃO SE JUSTIFICA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE QUE SE AFIGURA INÓCUA A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 50075631320248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 26-03-2024). (Grifado pelo subscritor). Pelo exposto, indefiro o requerimento de penhora de valores por meio do Sistema SISBAJUD com a utilização da ferramenta "teimosinha". Assim sendo, lancei ordem de indisponibilidade para única tentativa de bloqueio sobre os ativos financeiros pertencentes à parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor indicado pela parte exequente, nos termos do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil. Não obstante, nenhum valor foi encontrado nas contas de titularidade da parte executada, conforme o documento que segue anexado. Em face da tentativa frustrada de bloqueio de valores, defiro os requerimentos formulados no evento 42, PET1. Consulte-se, pois, o sistema RENAJUD a fim de verificar a existência de veículos registrados no nome da parte executada. Eventual requerimento de penhora de veículo(s) pertencente(s) à parte executada deverá vir acompanhado da(s) respectiva(s) certidão(ões) de registro, devidamente atualizada(s), expedida(s) pelo DETRAN/RS, por meio de um dos CRVA's. Consulte-se, ainda, o site da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema INFOJUD, para verificar a existência de Declaração de Imposto de Renda, relativamente ao último exercício financeiro apresentada pela parte executada. Determino, desde já, o sigilo fiscal das informações. Proceda-se, também, à indisponibilidade de bens registrados no nome da parte executada, por meio do sistema CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens -, nos termos do Provimento nº 39/2014 da Egrégia Corregedoria Nacional de Justiça. Sobrevindo as informações das consultas acima deferidas, dê-se vista à parte exequente, inclusive para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias. Agendada a intimação eletrônica.

20/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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