Cumprimento de sentença 5129125-34.2024.8.21.0001 - TJRS

Cumprimento de sentença 5129125-34.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5129125-34.2024.8.21.0001/RS EXECUTADO: RSBC REDE SULBRASILEIRA DE COMUNICACAO VISUAL S/A ADVOGADO(A): FERNANDO PESSIN LEWGOY (OAB RS061050) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Ao exame dos autos, verifica-se que o exequente postulou a penhora das quotas sociais. É possível penhorar as quotas sociais de uma pessoa jurídica (como uma sociedade limitada, por exemplo), desde que elas pertençam ao devedor, pois são patrimônio dos sócios No caso, o executado do presente feito é a pessoa jurídica, porquanto, inviável. De maneira diversa é a penhora sobre o faturamento da empresa, que é forma excepcional de constrição, que somente pode ser deferida quando atendidos os requisitos previstos no art. 866 do CPC. No caso dos autos, não foram localizados bens penhoráveis em diversas tentativas e ferramentos de constrição. Ademais, a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), sendo que o devedor responde às suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros (art. 789 do CPC), razão pela qual viável a penhora pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. 1. NO CASO, OS VEÍCULOS CONSTRITOS ENQUADRAM-SE NA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE INSCRITA NO ART. 833, INC. V, DO CPC, POIS SÃO INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AGRAVADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. 2. É CABÍVEL A PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA, NOS TERMOS DO ART. 835, INC. X, DO CPC, MAS COMO MEDIDA EXCEPCIONAL, QUANDO COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E QUANDO NÃO CAUSE PREJUÍZOS SUBSTANCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA EMPRESA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DE PLANO, COM BASE NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. RECURSO DESPROVIDO.M/AI 5.593 - JM 15.05.2023(Agravo de Instrumento, Nº 51072855420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 15-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. Inobstante não se olvide que a execução deva se dar na forma menos gravosa ao executado, ela tem como intuito principal a satisfação do crédito do exequente. Nesse sentido, o próprio Código de Processo Civil prevê, em seu art. 866, a possibilidade de penhora de percentual de faturamento da empresa, desde que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Caso em que não restou demonstrada pela agravante a ocorrência desta inviabilidade no caso de manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51371419720228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 15-02-2023) Nesse contexto, é preciso equacionar a questão do pagamento da dívida com as receitas da executada, com vistas a não afetar o capital de giro da empresa, o que poderia levar à paralisação das atividades1. Portanto, DETERMINO a penhora do faturamente de 5% (cinco por cento) dos futuros créditos recebíveis, por mês, até a satisfação efetiva do débito. O representante legal da empresa deverá ser nomeado depositário e, até o dia 05 de cada mês, realizar depósito judicial, juntando nos autos o balancete contábil, devidamente firmado pelo contador da empresa, nos termos do §2º do art. 866 do CPC. Se descumprida a determinação, será nomeado administrador judicial para a empresa. A presente decisão vale como termo de penhora. Expeça-se termo de compromisso. Intimem-se, pessoalmente a empresa executada para cumprimento da penhora, inclusive o depositário para firmar o termo de compromisso. Diligências legais. 1. Informativo 509/STJ, 1.ª Turma, AgRg no AREsp 242.970-PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 13.11.2012.

20/05/2025, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedida/certificada

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