Execução de Título Extrajudicial 5000553-03.2010.8.21.0017 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000553-03.2010.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:55

Documento (Certidão)

28/06/2026, 10:59

Publicação

15/06/2026, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000553-03.2010.8.21.0017/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRACAO RS/MG ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO: DANIELA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RODRIGO TORRES (OAB RS051761) EXECUTADO: DANIELA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RODRIGO TORRES (OAB RS051761) DESPACHO/DECISÃO Para fins de apreciação do pedido de penhora do veículo Honda/Bis 125 Mais, placa IOA2486, formulado no evento 189, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o prontuário atualizado do veículo, expedido pelo DETRAN/RS. Após a juntada do documento, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora formulado no evento 189. Intime-se.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 22:55

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 11:10

Petição

22/05/2026, 16:04

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:11

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:10

Petição

14/05/2026, 13:45

Publicação

28/04/2026, 03:37

Publicação

28/04/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000553-03.2010.8.21.0017/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRACAO RS/MG ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO: DANIELA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RODRIGO TORRES (OAB RS051761) EXECUTADO: DANIELA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RODRIGO TORRES (OAB RS051761) DESPACHO/DECISÃO Acolho o pedido da parte exequente - evento 164, PET1, considerando-se a possibilidade de pesquisa de bens da parte executada, pela unidade jurisdicional, consoante entendimento do C. STJ. A propósito, a decisão do AgInt no REsp n.º 1184039/MG n.º 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Desta forma, DEFIRO a pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud, a ser realizada pela Unidade. Caso sejam encontrados veículos, resta determinada, desde já, a inserção de restrição de transferência sobre os seus prontuários. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de averbações/restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo, expedida pelo Detran, para apuração do gravame, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o bem, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo, preferentemente, pelo sistema Eproc, ou pelo e-mail setorial:[email protected]. Destaca-se que essa providência é necessária para a efetividade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 2.1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Caso não sejam encontrados veículos em nome da executada no sistema Renajud, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias.

27/04/2026, 00:00

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