Execução de Título Extrajudicial 5003706-22.2021.8.21.0029 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003706-22.2021.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 14:18

Petição

20/05/2026, 17:21

Publicação

07/05/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003706-22.2021.8.21.0029/RS RELATOR: ROSMERI OESTERREICH KRUGER EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA. ADVOGADO(A): ROBERTO LUIS SULZBACH (OAB RS026293) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 131 - 30/03/2026 - PETIÇÃO

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 18:08

Expedida/certificada

05/05/2026, 16:15

Petição

30/03/2026, 17:06

Publicação

23/03/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003706-22.2021.8.21.0029/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA. ADVOGADO(A): ROBERTO LUIS SULZBACH (OAB RS026293) ATO ORDINATÓRIO Conforme despacho (evento 117, DESPADEC1), intime-se a exequente para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

20/03/2026, 00:00

Petição

19/03/2026, 15:24

Expedida/certificada

19/03/2026, 13:40

Ato ordinatório

19/03/2026, 13:40

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:12

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003706-22.2021.8.21.0029/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA. ADVOGADO(A): ROBERTO LUIS SULZBACH (OAB RS026293) EXECUTADO: ERNANI EGON FANSLAU ADVOGADO(A): WILSON ANTONIO CINI MARCHIONATTI (OAB RS029529) ADVOGADO(A): CLAUDIO GELSON DAHLEM (OAB RS013244) ADVOGADO(A): MARIANA FROTA PIRES (OAB RS075670) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA. em desfavor de ERNANI EGON FANSLAU, fundamentada em Cédulas de Crédito Bancário. Após o regular processamento e diversas tentativas de satisfação do crédito, logrou-se efetivar a penhora e a consequente remoção de um veículo de propriedade do executado, conforme auto constante do Evento 105 dos autos digitais. Em sua manifestação protocolada no Evento 109, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, por meio da qual suscitou, em síntese, a nulidade da execução por ausência de título executivo válido. Para tanto, articulou duas teses principais. A primeira tese fundamenta-se na alegação de que os títulos que lastreiam a execução teriam sido emitidos em favor de pessoa jurídica com denominação social diversa da exequente que figura no polo ativo da demanda, o que, em sua ótica, violaria o princípio da literalidade e o disposto no artigo 29, inciso IV, da Lei nº 10.931/2004. A segunda tese, apresentada em caráter subsidiário, argumenta que o termo aditivo referente a uma das cédulas de crédito bancário seria formalmente nulo, por não conter os requisitos essenciais previstos na legislação de regência, especificamente a denominação "Cédula de Crédito Bancário" e o uso do termo "emitente". Requereu a extinção da execução. Devidamente intimada para se manifestar sobre os termos da exceção, a exequente/excepta apresentou sua impugnação no Evento 114. Na referida peça processual, defendeu a validade e a regularidade da execução, sustentando que a alteração de sua razão social foi devidamente comprovada nos autos por meio da ata de assembleia, configurando-se como mera continuidade da mesma pessoa jurídica sob novo nome, e não como uma cessão de crédito. Assim, argumentou que tal alteração não ensejaria qualquer nulidade ou prejuízo ao executado. Quanto à arguição de nulidade do termo aditivo, a exequente asseverou tratar-se de um erro material escusável, que não possui o condão de invalidar o ato jurídico, especialmente considerando que o documento identifica claramente a operação aditada e foi celebrado em benefício do próprio devedor. Ao final, pugnou pela rejeição do incidente e pela condenação do excipiente por litigância de má-fé, face à sua resistência injustificada e conduta temerária. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. A Exceção de Pré-Executividade, construção pretoriana amplamente acolhida pela doutrina e pela jurisprudência, constitui um instrumento processual excepcional que permite ao executado arguir, nos próprios autos da execução, matérias de ordem pública ou questões que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Tais matérias, por sua natureza, versam sobre a ausência dos pressupostos processuais, das condições da ação, ou de vícios que maculem a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, configurando-se como nulidades passíveis de reconhecimento de ofício pelo magistrado. No presente caso, as questões levantadas pelo executado/excipiente, concernentes à higidez formal das Cédulas de Crédito Bancário e de seu aditivo, enquadram-se na possibilidade de exame pela via da exceção de pré-executividade, uma vez que sua análise prescinde de produção de prova complexa, podendo ser dirimidas a partir dos documentos já colacionados aos autos. Em virtude da natureza das arguições e da documentação apresentada pelas partes, entende-se que a controvérsia pode ser solucionada neste momento processual. Da alegada nulidade por alteração da razão social da credora e a interpretação do princípio da literalidade. O executado sustenta a nulidade da execução sob o argumento de que as Cédulas de Crédito Bancário foram originalmente emitidas em favor de "COOP ECON E CRED MUTUO DOS MÉDICOS DA REGIÃO DAS MISSÕES E NOROESTE DO RS LTDA", enquanto a exequente que busca a satisfação do crédito é a "COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA.". Em sua visão, essa alteração da denominação social, sem a formalização de um aditivo com a participação do devedor, violaria o princípio da literalidade, indispensável aos títulos de crédito, e o artigo 29, inciso IV, da Lei nº 10.931/2004, que exige o nome da instituição credora nas cédulas. Embora o princípio da literalidade seja, de fato, um pilar fundamental do regime jurídico dos títulos de crédito, conferindo-lhes segurança e certeza, sua aplicação não pode ser tão rigorosa a ponto de inviabilizar a cobrança de créditos válidos e líquidos por meio de formalismos excessivos que desconsiderem a realidade fática e jurídica. O direito processual civil moderno, alicerçado na busca pela efetividade da tutela jurisdicional, preconiza a instrumentalidade das formas, segundo a qual os atos processuais devem ser interpretados em consonância com sua finalidade, sem que meras imperfeições formais, desprovidas de prejuízo, sirvam de óbice ao direito material. No caso em análise, a exequente comprovou, mediante a Ata de Assembleia Geral Extraordinária colacionada no Evento 1, doc.6, que a alteração da sua denominação social, de "COOP ECON E CRED MUTUO DOS MÉDICOS DA REGIÃO DAS MISSÕES E NOROESTE DO RS LTDA" para "COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA.", representa uma mera mudança de nome da mesma pessoa jurídica, e não uma sucessão empresarial ou uma cessão de crédito. Essa distinção é crucial: na cessão de crédito, há uma transferência da titularidade do crédito para uma nova pessoa jurídica, o que demandaria a notificação do devedor e a análise de eventuais formalidades para a validade do novo credor em relação ao título. Contudo, quando a pessoa jurídica apenas altera sua denominação social, a identidade jurídica da credora permanece inalterada; modifica-se apenas o seu identificador público. A entidade que figura como credora nas cédulas executadas é, inequivocamente, a mesma que figura no polo ativo desta execução, agora sob uma nova designação. A comprovação dessa alteração, por meio de documento público devidamente registrado, como a ata de assembleia, é suficiente para afastar qualquer incerteza quanto à titularidade do crédito. A exigência de um aditivo para simplesmente registrar uma mudança de nome, que já é pública e documentalmente comprovada, implicaria um formalismo desnecessário e desarrazoado, que não encontra respaldo na finalidade do artigo 29, inciso IV, da Lei nº 10.931/2004. O referido dispositivo visa a identificar o credor, e essa identificação, no presente caso, é clara e incontroversa, dada a demonstração da continuidade da pessoa jurídica. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo ao executado decorrente da alteração da denominação social da credora. A obrigação substancial permanece a mesma, o valor devido não foi alterado e as condições de pagamento continuam as originalmente pactuadas ou, eventualmente, modificadas por aditivos válidos. Assim, o devedor não foi induzido a erro nem teve sua capacidade de defesa cerceada pela simples mudança de nome da cooperativa. Invocá-la agora como causa de nulidade da execução seria um comportamento contraditório, que atenta contra o princípio da boa-fé objetiva, que permeia todas as relações jurídicas, inclusive as processuais. Dessa forma, a tese de nulidade da execução em razão da alteração da denominação social da credora não merece acolhimento. Da alegada nulidade formal do termo aditivo e o erro material escusável. O excipiente também argui a nulidade formal do Termo Aditivo constante do Evento 1 (CONTR8), referente à Cédula de Crédito Bancário nº 2013030246 (Evento 1, CONTR7). A sua argumentação reside no fato de que o aditivo não conteria a denominação "Cédula de Crédito Bancário" em seu título e corpo, e faria uso do termo "mutuário" em vez de "emitente", violando o artigo 29, §4º, da Lei nº 10.931/2004, que exige que os aditivos a cédulas de crédito bancário contenham os requisitos essenciais do caput do referido artigo. É inegável que o Termo Aditivo em questão apresenta uma impropriedade terminológica ao se referir a si mesmo como "TERMO ADITIVO DE RE RATIFICAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO" e ao designar o devedor como "mutuário", em vez de utilizar a terminologia própria da Cédula de Crédito Bancário ("emitente"). No entanto, a análise detida do documento revela que essa imprecisão não compromete a substância do ato jurídico nem a clareza da obrigação aditada. O documento, apesar do equívoco na denominação genérica, faz expressa e clara menção ao número da operação original: "CONTRATO DE MÚTUO Nº 2013030246". Este número, conforme verificado no Evento 1 (CONTR7), corresponde exatamente à Cédula de Crédito Bancário que se pretende aditar. A vinculação entre o aditivo e a cédula de crédito bancário original é, portanto, inequívoca. Essa correlação numérica estabelece a certeza necessária para identificar qual título está sendo modificado, afastando qualquer dúvida quanto ao objeto do aditamento. Trata-se, nitidamente, de um erro material escusável. O objetivo do artigo 29, §4º, da Lei nº 10.931/2004, ao exigir que os aditivos observem os requisitos do caput, é assegurar que as modificações no título executivo mantenham a sua liquidez, certeza e exigibilidade, garantindo que as partes e terceiros tenham plena ciência da obrigação e de suas eventuais alterações. No presente caso, a despeito da falha terminológica, o aditivo cumpre essa função essencial: identifica com precisão a operação aditada, as partes envolvidas e as condições modificadas (especificamente, a concessão de um prazo de carência no pagamento das parcelas), conforme explicitado na impugnação da exequente. É relevante destacar, ademais, que o aditivo foi celebrado a pedido e em benefício do próprio executado/excipiente, concedendo-lhe um período de carência e alterando as datas de vencimento de parcelas. O devedor assinou o documento, ciente de que estava aditando a Cédula de Crédito Bancário original. Logo, invocar agora, após ter se beneficiado da alteração contratual, um vício formal que não lhe causou qualquer prejuízo real e que, em verdade, é um erro material, representa uma manifestação do "venire contra factum proprium", comportamento vedado pelo ordenamento jurídico e que contraria a boa-fé objetiva. Portanto, a alegada nulidade formal do termo aditivo, por erro material, também não encontra guarida, e deve ser afastada. Da litigância de má-fé. A exequente pleiteou a condenação do executado por litigância de má-fé, alegando que a exceção de pré-executividade apresentada constitui resistência injustificada e conduta temerária. Embora as teses do executado não tenham sido acolhidas, o mero não acolhimento de uma argumentação jurídica, por si só, não configura litigância de má-fé. Para tanto, é necessário que a parte tenha agido com dolo ou culpa grave, praticando alguma das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil. As teses apresentadas pelo executado, ainda que consideradas improcedentes por este Juízo, foram formuladas com base em interpretações de dispositivos legais que, embora não prevalecentes na análise do caso concreto, não se mostraram manifestamente protelatórias ou desprovidas de qualquer fundamento jurídico razoável. A exceção de pré-executividade é um direito processual do executado de arguir a inconstitucionalidade ou ilegalidade de um ato processual. A sua utilização, quando exercida no limite do direito de defesa e sem dolo, não caracteriza por si só a má-fé. Não há prova inequívoca nos autos de que o executado tenha agido com o intuito deliberado de protelar o feito ou causar prejuízo injustificado à parte adversa, mas sim na busca da defesa de seus interesses, ainda que por meio de argumentos que se revelaram insuficientes. Assim, não se verifica a presença dos requisitos legais para a condenação do executado por litigância de má-fé. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por ERNANI EGON FANSLAU no Evento 109. Em consequência, mantenho hígidos os títulos executivos e o regular prosseguimento da execução. Incabível a condenação em honorários advocatícios, porque mero incidente processual. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, intime-se a exequente para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências legais.

29/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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