Execução Fiscal 5012560-92.2022.8.21.0021 - TJRS

Execução Fiscal 5012560-92.2022.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012560-92.2022.8.21.0021/RS EXECUTADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS DESPACHO/DECISÃO Em análise aos autos, verifica-sa que efetivamente a executada realizou o depósito em dobro do valor dos honorários, conforme certidão do evento 149, CERT1. Contudo, antes de restituir o valor à parte, observa-se a existência de custas pendentes para pagemento no processo. Sendo assim, intime-se a parte executada para se manifestar acerca do abatimento do valor depositado nas custas processuis. Não sendo o caso, expeça-se alvará à parte Executada dos valores remanscentes nos autos, conforme dados bancários indicados no evento evento 152, PET1 (Correntista: Fundação Universidade de Caxias do Sul CNPJ: 88.648.761/0001-03 Banco: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A Código: 041 Agência: Universidade n.º Agência: 0824 n.º conta: 06.200002.0-7). Após, cumpra-se conforme a decisão do evento 138, SENT1.

29/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 12:45

Petição

24/06/2026, 13:50

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 13:45

Expedida/certificada

24/06/2026, 13:45

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:44

Expedição de documento (Alvará)

24/06/2026, 12:25

Depósito de Bens/Dinheiro

04/06/2026, 11:00

Depósito de Bens/Dinheiro

02/06/2026, 11:02

Petição

21/05/2026, 16:37

Publicação

29/04/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012560-92.2022.8.21.0021/RS EXECUTADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS SENTENÇA julgo extinta

28/04/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012560-92.2022.8.21.0021/RS EXECUTADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Passo Fundo em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS, visando a cobrança do débito em razão de retenção ISSQN variável. No evento 48, PET1, houve o depósito em juízo do valor do débito (com exceção dos honorários), a fim de garantir a execução. A parte executada ingressou com Embargos à Execução sob n° 5016815-59.2023.8.21.0021. Como se observa, os Embargos foram julgados improcedentes (ev. 25). Assim, no evento 97, o Ente Público requereu a liberação do valor dado em garantia, bem como o bloqueio, via SISBAJUD, de R$ 34.279,40, a título de correção monetária, juros moratórios e honorários sucumbenciais. Por sua vez, o Executado, no evento 103, manifestou-se pelo indeferimento do requerimento do Ente Público, uma vez que a garantia à execução interrompe a atualização monetária e juros, nos termos do art. 9º, § 4º da LEF. Intimado da impugnação, o Ente Público manteve seu requerimento. Decido. De início, a celeuma jurídica posta em questão reside na responsabilidade do executado pelo encargo moratório do débito, mesmo tendo efetuado o depósito da dívida em juízo. Adianto, desde já, que assiste razão ao Executado. No ponto, cumpre observar que os arts. 151, II, do CTN c/c 9º, §4º, LEF dispõem acerca da suspensão da exigibilidade do débito fiscal e por consequência, da responsabilidade dos encargos moratórios do débito. O art. 151, II, do CTN, prevê que o depósito judicial do montante integral em discussão suspende a exigibilidade do crédito tributário. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; Por sua vez, a LEF em seu artigo 9º, §4º, dispõe expressamente que o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora, in verbis: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; (...) § 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. Dessa forma, pela interpretação dos artigos supracitados, verifica-se que, tendo a parte garantido o débito em juízo, suspendem-se os encargos moratórios do mesmo, não podendo ser responsabilizada por esses. Ademais, cabe análise quanto à inaplicabilidade do Tema 677 do STJ, cuja tese restou assim fixada: TEMA 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Nesse ínterim, embora o STJ tenha firmado a tese de que caberia o pagamento dos consectários da mora no depósito efetuado a título de garantia em juízo, o tema somente se aplica nas relações entre particulares. Ainda, ante a especialidade das normas do CTN e LEF, a incidência do Código de Processo Civil às execuções fiscais é subsidiária, não se aplicando, portanto, o tema em questão. Ainda, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO INTERNO EM DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. TEMA 677 DO E. STJ. INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento e manteve os critérios de atualização do débito executado, nos termos do juízo de origem, que aplicou o Tema 677 do STJ à hipótese dos autos, em embargos opostos à execução fiscal promovida por ente municipal contra instituição financeira, garantida por depósito judicial em dinheiro do valor integral do débito tributário. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o depósito judicial em dinheiro, efetuado para garantia de execução fiscal de crédito tributário, acarreta a cessação da incidência de atualização monetária e juros de mora, afastando-se, por especialidade normativa, a aplicação da tese firmada no Tema 677 do STJ. III. Razões de Decidir: A jurisprudência desta Corte tem evoluído no sentido de distinguir a aplicação do Tema 677 do STJ, firmado com base em relação de direito privado, dos casos que envolvem crédito tributário regido por legislação especial. O art. 9º, §4º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) e o art. 151, II, do CTN dispõem que o depósito judicial do montante integral suspende a exigibilidade do crédito e faz cessar a responsabilidade por atualização e juros de mora. Tais dispositivos afastam a aplicação subsidiária do CPC. Assim, diante da existência de legislação específica e do reconhecimento da distinção em relação ao caso paradigma do STJ, adota-se o entendimento majoritário deste Tribunal, que reconhece a inaplicabilidade do Tema 677 ao crédito tributário garantido por depósito em dinheiro. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para reformar a decisão agravada e afastar a incidência de atualização monetária e juros de mora sobre valor depositado judicialmente em dinheiro como garantia da execução fiscal. Tese de julgamento: “1. O depósito judicial em dinheiro do valor integral do débito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN e art. 9º, §4º, da LEF, suspende a exigibilidade do crédito e faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária. 2. É inaplicável, na hipótese de execução fiscal, a tese firmada no Tema 677 do STJ, por ausência de identidade fática e normativa com o precedente originário.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, II; Lei nº 6.830/1980 (LEF), art. 9º, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5029642-49.2025.8.21.7000, Rel. Des. Marilene Bonzanini, 22ª Câmara Cível, j. 10.06.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5268854-30.2024.8.21.7000, Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira, 21ª Câmara Cível, j. 19.02.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53746397820248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 24-07-2025) Por fim, cumpre frisar que os valores contidos nos autos já são corrigidos monetariamente pelo IPCA, como índice padrão, e perfazem atualmente o montante de R$ 92.634,54. No tocante aos honorários advocatícios, cumpre ressaltar que estes não foram previamente depositados juntamente com o débito principal, pelo que devem ser atualizados e corrigidos na sua integralidade, não havendo que se falar em suspensão da mora. Sendo assim, assiste razão o Executado, razão pela qual indefiro o requerimento do Ente Público para proceder o bloqueio, via SISBAJUD, de R$ 34.279,40, a título de correção monetária e juros moratórios. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará dos valores depositados nos autos em favor do Ente Público. Após, intime-se o credor para informar o valor dos honorários devidos, considerando que o valor para base de cálculo será aquele depositado, no montante de R$ 77.795,94, e o termo inicial da correção a data do depósito, qual seja, 16/05/2023 (evento 48). Após, voltem-se os autos conclusos para análise.

13/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Petição

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Expedição de documento (Alvará)

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012560-92.2022.8.21.0021/RS EXECUTADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS SENTENÇA julgo extinta

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