Procedimento Comum Cível 5023439-70.2023.8.21.0039 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5023439-70.2023.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2767595/RS (2024/0382232-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: RAFAELA KEPPLER ROSA SILVA ADVOGADO: FRANCO VINICIUS FRANZEN - RS099444 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ agravo de decisão que não admitiu ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎por‎ ‎CREFISA‎ ‎S/A‎ ‎CRÉDITO,‎ ‎FINANCIAMENTO‎ ‎E‎ ‎INVESTIMENTOS,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎a‎ ‎e‎ ‎c,‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎‎ ‎assim‎ ‎ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Preliminar. Cerceamento de defesa e necessidade de sessão presencial. Nulidades inocorrentes. Juros remuneratórios. Há abusividade dos juros remuneratórios contratados junto ao banco, razão pela qual às taxas vão limitadas à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN. Compensação/repetição do indébito. Admitida na forma simples, consoante entendimento do STJ. APELO DESPROVIDO. (fl.‎ 433). Opostos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração,‎ ‎foram‎ ‎rejeitados. O‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎aponta‎ ‎divergência‎ ‎jurisprudencial‎ ‎e‎ ‎ofensa‎ ‎ao‎s ‎arts.‎ ‎421‎ ‎do‎ ‎CC,‎ 355, I e II, 356, I e II, e 927 do CPC. Insurge-se‎ ‎contra‎ ‎a‎ ‎limitação‎ ‎dos‎ ‎juros‎ ‎remuneratórios‎ ‎à‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎divulgada‎ ‎pelo‎ ‎Banco‎ ‎Central, afirmando ser necessária a prova pericial contábil para se decidir acerca da alegada natureza abusiva da taxa contratada. É‎ ‎o‎ ‎relatório.‎ ‎Decido. Na espécie, o Tribunal de origem rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, nos seguintes termos: A prefacial de nulidade do feito suscitada pela ré não merece acolhimento, pois o tema alusivo ao excesso de encargos praticados no contrato, questão versada na lide, reclama tão-somente o exame das disposições contratuais. Neste sentido é a posição pacífica do STJ: (...) Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe, na formação de seu convencimento, a condução do feito e se, à vista das provas documentais produzidas lhe pareceu dispensável a realização de prova técnica, ante a possibilidade de sua confecção através de simples cálculo aritmético, cuja ferramenta encontra-se disponível no site deste Tribunal de Justiça, e com efeito, constitui poder do Magistrado na condução do processo, determinar as diligências e provas que entender necessárias. É por demais sabido que cabe ao magistrado, como destinatário das provas, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, bem como julgar antecipadamente o mérito, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, conforme o art. 355 do mesmo diploma legal. Dentro deste contexto, no caso em exame, tem-se como desnecessária a realização de perícia contábil e/ou remessa dos autos à contadoria, o que somente oneraria o feito e prolongaria a sua tramitação. No caso, a prova constante dos autos mostra-se suficiente a solucionar a lide, restando desnecessária a prova pericial, pois não demonstrada sua utilidade, tratando-se de revisional bancária cuja solução repousa no exame de cláusulas contratuais. (fl. 430). Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎a ‎controvérsia foi decidia em‎ ‎consonância‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça, conforme se depreende do seguinte julgados: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2. Noutro ponto, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.608.928/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2.9.2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. (...) 2. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção de outras provas. O acolhimento da pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. Precedentes. 3. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.494.473/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 5.9.2024.). Com efeito, para esta Corte Superior, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como no caso. Ademais, a verificação da necessidade de produção de quaisquer provas, bem como a análise acerca da adequação do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o seguinte: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS, ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Nancy‎ ‎Andrighi,‎ ‎Segunda‎ ‎Seção,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎10.3.2009). Ao‎ ‎julgar‎ ‎o‎ ‎referido recurso‎ ‎representativo‎ ‎da‎ ‎controvérsia‎, ‎que‎ ‎pacificou‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎índole‎ ‎abusiva‎ ‎dos‎ ‎juros‎ ‎remuneratórios‎ ‎(REsp‎ ‎1.061.530/RS),‎ ‎a‎ ‎em.‎ ‎Min.‎ ‎relatora‎ ‎consignou,‎ ‎no‎ ‎que‎ ‎toca‎ ‎ao‎ ‎parâmetro‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎considerado‎ ‎para‎ ‎inferir‎ ‎se‎ ‎os‎ ‎juros‎ ‎contratados‎ ‎são‎ ‎abusivos‎ ‎ou‎ ‎não,‎ ‎o‎ ‎seguinte: "Descartados‎ ‎índices‎ ‎ou‎ ‎taxas‎ ‎fixos,‎ ‎é‎ ‎razoável‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎instrumentos‎ ‎para‎ ‎aferição‎ ‎da‎ ‎abusividade‎ ‎sejam‎ ‎buscados‎ ‎no‎ ‎próprio‎ ‎mercado‎ ‎financeiro.‎ ‎ Assim,‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎da‎ ‎abusividade‎ ‎ganhou‎ ‎muito‎ ‎quando‎ ‎o‎ ‎Banco‎ ‎Central‎ ‎do‎ ‎Brasil‎ ‎passou,‎ ‎em‎ ‎outubro‎ ‎de‎ ‎1999,‎ ‎a‎ ‎divulgar‎ ‎as‎ ‎taxas‎ ‎médias,‎ ‎ponderadas‎ ‎segundo‎ ‎o‎ ‎volume‎ ‎de‎ ‎crédito‎ ‎concedido,‎ ‎para‎ ‎os‎ ‎juros‎ ‎praticados‎ ‎pelas‎ ‎instituições‎ ‎financeiras‎ ‎nas‎ ‎operações‎ ‎de‎ ‎crédito‎ ‎realizadas‎ ‎com‎ ‎recursos‎ ‎livres‎ ‎(conf.‎ ‎Circular‎ ‎nº‎ ‎2957,‎ ‎de‎ ‎30.12.1999). (...) A‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎apresenta‎ ‎vantagens‎ ‎porque‎ ‎é‎ ‎calculada‎ ‎segundo‎ ‎as‎ ‎informações‎ ‎prestadas‎ ‎por‎ ‎diversas‎ ‎instituições‎ ‎financeiras‎ ‎e,‎ ‎por‎ ‎isso,‎ ‎representa‎ ‎as‎ ‎forças‎ ‎do‎ ‎mercado.‎ ‎Ademais,‎ ‎traz‎ ‎embutida‎ ‎em‎ ‎si‎ ‎o‎ ‎custo‎ ‎médio‎ ‎das‎ ‎instituições‎ ‎financeiras‎ ‎e‎ ‎seu‎ ‎lucro‎ ‎médio,‎ ‎ou‎ ‎seja,‎ ‎um‎ ‎'spread'‎ ‎médio.‎ ‎É‎ ‎certo,‎ ‎ainda,‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎cálculo‎ ‎da‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎completo,‎ ‎na‎ ‎medida‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎abrange‎ ‎todas‎ ‎as‎ ‎modalidades‎ ‎de‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎crédito,‎ ‎mas,‎ ‎sem‎ ‎dúvida,‎ ‎presta-se‎ ‎como‎ ‎parâmetro‎ ‎de‎ ‎tendência‎ ‎das‎ ‎taxas‎ ‎de‎ ‎juros.‎ ‎Assim,‎ ‎dentro‎ ‎do‎ ‎universo‎ ‎regulatório‎ ‎atual,‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎constitui‎ ‎o‎ ‎melhor‎ ‎parâmetro‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎elaboração‎ ‎de‎ ‎um‎ ‎juízo‎ ‎sobre‎ ‎abusividade. Como‎ ‎média,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎pode‎ ‎exigir‎ ‎que‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎empréstimos‎ ‎sejam‎ ‎feitos‎ ‎segundo‎ ‎essa‎ ‎taxa.‎ ‎Se‎ ‎isto‎ ‎ocorresse,‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎deixaria‎ ‎de‎ ‎ser‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎é,‎ ‎para‎ ‎ser‎ ‎um‎ ‎valor‎ ‎fixo.‎ ‎Há,‎ ‎portanto,‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎admitir‎ ‎uma‎ ‎faixa‎ ‎razoável‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎variação‎ ‎dos‎ ‎juros. A‎ ‎jurisprudência,‎ ‎conforme‎ ‎registrado‎ ‎anteriormente,‎ ‎tem‎ ‎considerado‎ ‎abusivas‎ ‎taxas‎ ‎superiores‎ ‎a‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎e‎ ‎meia‎ ‎(voto‎ ‎proferido‎ ‎pelo‎ ‎Min.‎ ‎Ari‎ ‎Pargendler‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎271.214/RS,‎ ‎Rel.‎ ‎p.‎ ‎Acórdão‎ ‎Min.‎ ‎Menezes‎ ‎Direito,‎ ‎DJ‎ ‎de‎ ‎04.08.2003),‎ ‎ao‎ ‎dobro‎ ‎(Resp‎ ‎1.036.818,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎minha‎ ‎relatoria,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎20.06.2008)‎ ‎ou‎ ‎ao‎ ‎triplo‎ ‎(REsp‎ ‎971.853/RS,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎Min.‎ ‎Pádua‎ ‎Ribeiro,‎ ‎DJ‎ ‎de‎ ‎24.09.2007)‎ ‎da‎ ‎média. Todavia,‎ ‎esta‎ ‎perquirição‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎abusividade‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎estanque,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎impossibilita‎ ‎a‎ ‎adoção‎ ‎de‎ ‎critérios‎ ‎genéricos‎ ‎e‎ ‎universais.‎ ‎A‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎mercado,‎ ‎divulgada‎ ‎pelo‎ ‎Banco‎ ‎Central,‎ ‎constitui‎ ‎um‎ ‎valioso‎ ‎referencial,‎ ‎mas‎ ‎cabe‎ ‎somente‎ ‎ao‎ ‎juiz,‎ ‎no‎ ‎exame‎ ‎das‎ ‎peculiaridades‎ ‎do‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎avaliar‎ ‎se‎ ‎os‎ ‎juros‎ ‎contratados‎ ‎foram‎ ‎ou‎ ‎não‎ ‎abusivos."‎ ‎ Portanto,‎ ‎para‎ ‎considerar‎ ‎aviltantes‎ ‎os‎ ‎juros‎ ‎remuneratórios‎ ‎praticados,‎ ‎é‎ ‎imprescindível‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎proceda‎ ‎à‎ ‎demonstração‎ ‎cabal‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎natureza‎ ‎abusiva,‎ ‎em‎ ‎cada‎ ‎caso‎ ‎específico. No‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎segundo‎ ‎os‎ ‎fatos‎ ‎definitivamente‎ ‎delineados‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido,‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎concluiu‎ ‎pela‎ ‎configuração‎ ‎de‎ ‎significativa‎ ‎discrepância‎ ‎entre‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎pactuada‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎mercado‎ ‎para‎ ‎operações‎ ‎da‎ ‎mesma‎ ‎espécie,‎ ‎considerando-se‎ ‎as‎ ‎peculiaridades‎ ‎envolvidas. Consoante registrado no acórdão recorrido: No ponto, bem referiu a sentença: JUROS REMUNERATÓRIOS (...) No caso em análise, de acordo com consulta no site do Banco Central do Brasil, verificou-se que os percentuais praticados a título de juros remuneratórios pela instituição bancária, ora ré, foram superiores a 30% (trinta por cento) da taxa média estabelecida pelo Bacen na série 25464, restando demonstrada a abusividade neste ponto. Contrato Taxa de juros pactuada Taxa média de juros do período Limite nº 020770027821 21,50% a.m. 5,32% a.m. 6,91% a.m. Com efeito, as taxas superam demasiadamente a média do mercado sem que o réu tenha apresentado justificativa para tal, considerando que contratos da mesma espécie, com os riscos inerentes, segundo levantamento do BACEN, indicaram taxas muito mais reduzidas à época da contratação. Caracterizada, assim, a abusividade da instituição financeira, pois a situação colocou o consumidor em desvantagem excessiva. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação (vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica), não detém meio técnicos para comprovar a) custo da captação dos recursos no local; b) época do contrato; c) valor e o prazo do financiamento; d) fontes de renda do cliente; e) as garantias ofertadas; f) a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; g) a análise do perfil de risco de crédito do tomador; h) forma de pagamento da operação. Note-se que não há comprovação por meio de prova documental a respeito do custo da captação do numerário, tampouco demonstração financeira, atuarial e contábil das razões pelas quais o percentual praticado discrepa da média do BACEN, valendo notar tratar-se de mútuo com desconto em conta. Em se tratando de relação de consumo, vale notar a presença de hipervulnerabilidade técnica da parte autora, que não detém de meios para comprovar que o custo da captação do numerário por parte da ré, do "spread" e das taxas de manutenção do negócio, diferem daquelas de outras instituições. Reitero que a relação é de consumo a parte autora está em desvantagem excessiva, na medida em que os juros cobrados são extremamente superiores à média praticada por outras instituições. Destarte, tendo como parâmetro a taxa média do mercado, revelam-se abusivas as taxas de juros pactuadas no caso concreto, o que permite a revisão do encargo, limitando-se os juros remuneratórios do contrato à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN, conforme determinado na sentença. Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎verifica-se‎ ‎que‎ ‎controvérsia foi decidia em‎ ‎consonância‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎pacífica‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça.‎ ‎Incide,‎ ‎in‎ ‎casu,‎ ‎o‎ ‎óbice‎ ‎processual‎ ‎sedimentado‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎83/STJ. A‎ ‎propósito: BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, VI, quando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.607.128/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2.9.2024.) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2. Noutro ponto, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.608.928/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2.9.2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA ABUSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.607.162/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22.8.2024.) AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎DECISÃO‎ ‎DA‎ ‎PRESIDÊNCIA.‎ ‎RECONSIDERAÇÃO.‎ ‎BANCÁRIO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AÇÃO‎ ‎REVISIONAL.‎ ‎JUROS‎ ‎REMUNERATÓRIOS.‎ ‎ÍNDOLE‎ ‎ABUSIVA.‎ ‎CONSONÂNCIA‎ ‎DO‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎RECORRIDO‎ ‎COM‎ ‎A‎ ‎JURISPRUDÊNCIA‎ ‎DESTA‎ ‎CORTE.‎ ‎SÚMULA‎ ‎83/STJ.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎PROVIDO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎CONHECIDO.‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎da‎ ‎Presidência,‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎conheceu‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎de‎ ‎fundamento‎ ‎decisório.‎ ‎Reconsideração. 2.‎ ‎No‎ ‎caso,‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎concluiu‎ ‎pelo‎ ‎caráter‎ ‎abusivo‎ ‎dos‎ ‎juros‎ ‎remuneratórios‎ ‎pactuados,‎ ‎considerando‎ ‎que‎ ‎excederam,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎considerável,‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎mercado.‎ ‎Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎observa-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎controvérsia‎ ‎foi‎ ‎decidida‎ ‎em‎ ‎conformidade‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça.‎ ‎Incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎83‎ ‎do‎ ‎STJ. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎provido‎ ‎para‎ ‎reconsiderar‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎e,‎ ‎em‎ ‎novo‎ ‎exame,‎ ‎conhecer‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎negar‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.473.713/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Raul‎ ‎Araújo,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎22.3.2024.) Por fim, "resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.6.2015); "a inadmissão do recurso especial interposto com base no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal em virtude da incidência de óbices sumulares prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica" (AgInt no AREsp 2.125.822/ES, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 16.11.2022). Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ conheço do agravo para ‎‎negar‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): Márcio Louzada Carpena (OAB RS046582) APELADO: RAFAELA KEPPLER ROSA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCO VINICIUS FRANZEN (OAB RS099444) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de junho de 2024. Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS Presidente 80 - 23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL con início no dia 18 de junho de 2024, terça-feira, às 14h, com encerramento previsto para ocorrer até o dia 24/06/2024, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público protocolar, por meio do Sistema eproc, petição com sustentação, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. É possível anexar diretamente no Sistema eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os parâmetros de tamanho e tipo previstos no Ato. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do eproc (site do TJRS, portal do advogado). 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Memoriais devem ser protocolados no sistema eproc, com a escolha do EV respectivo. Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 5. As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema eproc (RI 248). Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 6. Para maiores informações, pode ser enviado e-mail à Secretaria da 23ª Câmara Cível ([email protected]), ou feito contato pelo celular funcional (51) 980352226. Apelação Cível Nº 5023439-70.2023.8.21.0039/RS (Pauta: 131) RELATOR: Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): Márcio Louzada Carpena (OAB RS046582) APELADO: RAFAELA KEPPLER ROSA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCO VINICIUS FRANZEN (OAB RS099444) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de março de 2024. Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS Presidente 80 - 23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 19 DE MARÇO DE 2024, terça-feira, às 14h, com encerramento previsto para ocorrer até o dia 25/03/2024, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público protocolar, por meio do Sistema eproc, pedido de sustentação, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. É possível anexar diretamente no Sistema eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os parâmetros de tamanho e tipo previstos no Ato. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 32107965, 32107975 e 32107985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Memoriais devem ser protocolados no sistema eproc, com a escolha do EV respectivo. Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 5. As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema eproc (RI 248). Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 6. Para maiores informações, pode ser enviado e-mail à Secretaria da 23ª Câmara Cível ([email protected]), ou feito contato pelo telefone (51) 3210.7832 e pelo celular funcional (51) 980352226. Apelação Cível Nº 5023439-70.2023.8.21.0039/RS (Pauta: 146) RELATOR: Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS

08/03/2024, 00:00

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