Execução de Título Extrajudicial 5004092-73.2020.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004092-73.2020.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004092-73.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CINTIA HELENA DA SILVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): ALINE CORREA DE FREITAS (OAB RS069188) EXECUTADO: MARIA DE LOURDES MATTOS ADVOGADO(A): MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA FIGUEIREDO KERSCH (OAB SC055629) ADVOGADO(A): ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) EXECUTADO: HALI KHALID MATTOS ADVOGADO(A): MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA FIGUEIREDO KERSCH (OAB SC055629) ADVOGADO(A): ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) EXECUTADO: AMANDA CLARICE DE MENEZES DA GAMA QUADROS DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA FIGUEIREDO KERSCH (OAB SC055629) ADVOGADO(A): ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD (evento 202, PET1) em nome de MARIA DE LOURDES MATTOS, HALI KHALID MATTOS e AMANDA CLARICE DE MENEZES DA GAMA QUADROS DA SILVA. Em suma, a parte executada alegou que os valores bloqueados são impenhoráveis à luz do art. 833, inciso IV e X do CPC. Tem-se dos extratos que foram bloqueados R$ 110,92 (evento 215, SISBAJUD1), R$ 143,43 (evento 216, SISBAJUD1, evento 216, SISBAJUD2, evento 216, SISBAJUD4, evento 216, SISBAJUD5 e evento 216, SISBAJUD6) e R$ 5.276,25 (evento 217, SISBAJUD1 e evento 217, SISBAJUD5), nas contas de titularidade dos executados AMANDA CLARICE DE MENEZES DA GAMA QUADROS DA SILVA, HALI KHALID MATTOS e MARIA DE LOURDES MATTOS. Tenho que, embora não haja indicação direta quanto à natureza dos valores bloqueados, certo entender que são impenhoráveis, uma vez que se enquadram na hipótese do inciso X do art. 833 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça já uniformizou o seu entendimento no sentido de que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários-mínimos da única aplicação financeira que o devedor tiver, sendo que tal garantia não fica restrita à caderneta de poupança, ou seja, a Corte Superior entendeu pela impenhorabilidade dos valores que estão depositados não só em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que limitado ao valor de 40 salários mínimos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. [...] 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. [...] (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUADOS PELO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. A hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso X, do artigo 833 do Novo Código de Processo merece interpretação extensiva, no sentido de que sejam impenhoráveis valores até o equivalente a quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou aqueles guardados em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (Resp. 1.230.060/PR). Atual entendimento da 2ª Seção do STJ. Decisão agravada parcialmente reformada para deferir a liberação do valor de 40 salários mínimos, ante sua impenhorabilidade, mantida a penhora sobre os valores excedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70085623411, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 23-06-2022) Conforme a interpretação adotada pelo STJ, em atenção ao disposto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, cabendo sublinhar que, no REsp n° 1230060/PR, a Ministra Relatora destacou ficar ressalvada da proteção legal "eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)", hipótese que não se revela evidenciada nos autos. Diante do exposto, acolho a impenhorabilidade arguida. Considerando que os valores bloqueados não foram depositados nestes autos, o desbloqueio dos valores impenhoráveis será realizado diretamente pelo SISBAJUD, sendo as quantias liberadas nas respectivas contas bancárias. Outrossim, a existência de decisão anterior reconhecendo a impenhorabilidade de outros valores penhorados no passado não afasta a possibilidade de reutilização da tentativa de penhora online posteriormente. Além disso, a impenhorabilidade reconhecida está adstrita aos valores em que houve a respectiva arguição, motivo pelo qual não há que se falar em indeferimento de novos bloqueios. Intime-se a parte executada para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens à penhora. Após, à parte exequente para que diga sobre o prosseguimento. Agendada a intimação das partes.

20/05/2025, 00:00

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