Execução de Título Extrajudicial 5000069-60.2009.8.21.0069 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000069-60.2009.8.21.0069 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 15:00

Petição

05/05/2026, 14:53

Publicação

16/04/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-60.2009.8.21.0069/RS RELATOR: ANDREIA DOS SANTOS ROSSATTO EXEQUENTE: BELTRAME & SCHWINGEL LTDA ADVOGADO(A): SAULO BITTENCOURT CATTAPAN (OAB RS123466) ADVOGADO(A): CHRISTIAN ANDRE ALBRECHT (OAB RS053638) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 108 - 14/04/2026 - Juntada de peças digitalizadas

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 18:23

Expedida/certificada

14/04/2026, 17:47

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 17:47

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 17:41

Expedida/Certificada

09/04/2026, 13:21

Petição

31/03/2026, 15:45

Publicação

24/03/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-60.2009.8.21.0069/RS EXEQUENTE: BELTRAME & SCHWINGEL LTDA ADVOGADO(A): SAULO BITTENCOURT CATTAPAN (OAB RS123466) ADVOGADO(A): CHRISTIAN ANDRE ALBRECHT (OAB RS053638) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação da parte exequente no evento 99, PET1, encaminhe o ofício evento 74, DESPADEC1, à Inspetoria Veterinária da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Estado do Rio Grande do Sul para o endereço de email constante no evento 93, EMAIL3. Com o retorno intime-se a parte exequente para dizer como pretende prosseguir no prazo de 15 dias. Agendada intimação da parte.

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 13:03

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-60.2009.8.21.0069/RS EXEQUENTE: BELTRAME & SCHWINGEL LTDA ADVOGADO(A): SAULO BITTENCOURT CATTAPAN (OAB RS123466) ADVOGADO(A): CHRISTIAN ANDRE ALBRECHT (OAB RS053638) EXECUTADO: NELSON JOSE DALMAS ADVOGADO(A): ELIANE TERESINHA DALMAS GANASSINI (OAB RS065209) EXECUTADO: LUCIANA PALOSCHI COLUSSI ADVOGADO(A): ELIANE TERESINHA DALMAS GANASSINI (OAB RS065209) DESPACHO/DECISÃO Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Assim, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, cito a decisão da Agravo de Instrumento nº 70082301532, Nona Câmara Cível, Relatora a Desª. Mylene Maria Michel, sessão de 03.10.2019, de seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Sua utilização, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não exige o esgotamento das diligências para a busca de bens do devedor, sendo admitida em execuções/cumprimentos de sentença cíveis. Caso em que o magistrado a quo, ainda assim, deferiu a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB somente após diversas diligências adotadas pela parte exequente para a satisfação de seu crédito, justificando-se a manutenção da decisão. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082301532, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-10-2019).” Isso posto, DEFIRO o pedido relacionado ao CNIB, conforme requerido pela parte exequente no evento 72, PET1. À Unidade para proceder na busca de bens em nome dos executados NELSON JOSE DALMAS, CPF 08656975072 e LUCIANA PALOSCHI COLUSSI, CPF 01572762012 e, caso exitosa a pesquisa, desde já determino a anotação de indisponibilidade dos bens porventura localizados até o limite do crédito discutido nos autos. Como medidas complementares, atendendo o requerido pela parte no evento 72, PET1, oficie-se ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), para informar se existem imóveis rurais cadastrados em nome dos Executados NELSON JOSE DALMAS, CPF 08656975072 e LUCIANA PALOSCHI COLUSSI, CPF 01572762012, fornecendo dados completos, incluindo localização, área, matrícula do imóvel, número do CCIR e demais informações disponíveis. Prazo: 15 dias. Oficie-se também, à Inspetoria Veterinária da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Estado do Rio Grande do Sul, para informar se existem semoventes (gado, equinos, ovinos ou outros animais de produção) registrados em nome dos NELSON JOSE DALMAS, CPF: 08656975072 e LUCIANA PALOSCHI COLUSSI, CPF: 01572762012, bem como seus quantitativos e eventuais registros no sistema oficial. Prazo: 15 dias. A presente decisão vale como ofício. Após, cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 10 dias. Agendada intimação das partes. Cumpra-se.

09/09/2025, 00:00

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