Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009991-63.2024.8.21.0049 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009991-63.2024.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5009991-63.2024.8.21.0049/RS RELATOR: MATEUS DA JORNADA FORTES REQUERIDO: BISOGA´S PALMITINHO - AUTO DEMOLIDORA 472 ADVOGADO(A): ELISANDRO ANTONIO PERETTO (OAB RS070457) REQUERIDO: ELISANDRO ANTONIO PERETTO ADVOGADO(A): ELISANDRO ANTONIO PERETTO (OAB RS070457) ADVOGADO(A): JEFERSON FELIPE PERETTO (OAB RS130826) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 185 - 14/07/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009991-63.2024.8.21.0049/RS REQUERENTE: ADEMIR GONCALVES ADVOGADO(A): ELISANDRO VOLMIR TOPPER (OAB RS120086) ADVOGADO(A): ANTONIO LEANDRO TOPPER (OAB RS072559) ADVOGADO(A): SUELEN TOPPER (OAB RS138629) ADVOGADO(A): ANTONIO LEANDRO TOPPER REQUERIDO: BISOGA´S PALMITINHO - AUTO DEMOLIDORA 472 ADVOGADO(A): ELISANDRO ANTONIO PERETTO (OAB RS070457) REQUERIDO: ELISANDRO ANTONIO PERETTO ADVOGADO(A): ELISANDRO ANTONIO PERETTO (OAB RS070457) ADVOGADO(A): JEFERSON FELIPE PERETTO (OAB RS130826) SENTENÇA a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal formulado por ADEMIR GONCALVES em face de GEAN MARCOS DE SOUZA, BISOGA´S PALMITINHO - AUTO DEMOLIDORA 472, ELISANDRO ANTONIO PERETTO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por BISOGA´S PALMITINHO - AUTO DEMOLIDORA 472, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

09/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 14:51

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:12

Petição

30/03/2026, 13:52

Petição

27/03/2026, 10:50

Confirmada

23/03/2026, 00:01

Publicação

16/03/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009991-63.2024.8.21.0049/RS REQUERENTE: ADEMIR GONCALVES ADVOGADO(A): ELISANDRO VOLMIR TOPPER (OAB RS120086) ADVOGADO(A): ANTONIO LEANDRO TOPPER (OAB RS072559) ADVOGADO(A): SUELEN TOPPER (OAB RS138629) ADVOGADO(A): ANTONIO LEANDRO TOPPER REQUERIDO: BISOGA´S PALMITINHO - AUTO DEMOLIDORA 472 ADVOGADO(A): ELISANDRO ANTONIO PERETTO (OAB RS070457) REQUERIDO: ELISANDRO ANTONIO PERETTO ADVOGADO(A): ELISANDRO ANTONIO PERETTO (OAB RS070457) ADVOGADO(A): JEFERSON FELIPE PERETTO (OAB RS130826) DESPACHO/DECISÃO O requerente impugna a decisão que acolheu os embargos de declaração. Ocorre que não constato razões para retificação do provimento judicial do evento 148, DESPADEC1, pois como exarado na decisão, o documento refutado pelo autor foi firmado presencialmente em tabelionato de notas, motivo pelo qual o mantenho. Preclusa esta decisão, venham conclusos para julgamento. Intimem-se.

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 06:45

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 13:56

Petição

05/02/2026, 11:33

Petição

31/01/2026, 16:32

Petição

30/01/2026, 13:48

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009991-63.2024.8.21.0049/RS REQUERENTE: ADEMIR GONCALVES ADVOGADO(A): ELISANDRO VOLMIR TOPPER (OAB RS120086) ADVOGADO(A): ANTONIO LEANDRO TOPPER (OAB RS072559) ADVOGADO(A): SUELEN TOPPER (OAB RS138629) ADVOGADO(A): ANTONIO LEANDRO TOPPER REQUERIDO: BISOGA´S PALMITINHO - AUTO DEMOLIDORA 472 ADVOGADO(A): ELISANDRO ANTONIO PERETTO (OAB RS070457) REQUERIDO: ELISANDRO ANTONIO PERETTO ADVOGADO(A): ELISANDRO ANTONIO PERETTO (OAB RS070457) ADVOGADO(A): JEFERSON FELIPE PERETTO (OAB RS130826) DESPACHO/DECISÃO 1) Revela-se hipótese de embargos de declaração quando houver na decisão judicial contradição, obscuridade, omissão ou erro material, os quais deverão ser opostos no prazo de cinco dias, conforme disposto no artigo 49 da Lei n° 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do disposto no artigo 27 da Lei n° 12.153/2009. Analisando o decisum embargado, verifico que merece correção o ponto suscitado. Sustenta a parte embargante ser prescindível de perícia um documento com firma reconhecida por autenticidade (evento 115, EMBDECL1). Com efeito, o documento contestado pelo requerente/embargado é procuração com reconhecimento de firma por autenticidade (evento 32, OUT2) junto a tabelionato de notas. Apropriado elucidar nesse ponto que o reconhecimento de firma por autenticidade é ato no qual o tabelião - ou seu substituto - declaram ser autêntica a assinatura que, nesta hipótese, é feita, necessariamente, em sua presença, no tabelionato1, conforme expressa disposição da Consolidação Normativa Notarial e Registral, instituída pelo Provimento n.º 01/2020-CGJ/RS. Dessa forma, em nova avaliação ao caso dos autos, concluo que desnecessária prova pericial, uma vez que a assinatura do documento contestado fora coletada presencialmente em tabelionato de notas (evento 62, OFIC2), com fé pública. Dito isso, é caso de acolhimento dos embargos de declaração. Isso posto, conheço os embargos declaratórios e os ACOLHO para revogar a ordem de realização de prova pericial, determinada nos eventos evento 50, SENT1. 2) Intime-se o perito da revogação e cancelamento da prova técnica. 3) No mais, quanto ao prosseguimento, observe-se os termos do evento 50, SENT1. 1. Art. 938 – O reconhecimento de firma será: I – autêntico, se o autor for conhecido ou identificado através de documento pelo Tabelião e assinar em sua presença; [...]

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009991-63.2024.8.21.0049/RS REQUERIDO: BISOGA´S PALMITINHO - AUTO DEMOLIDORA 472 ADVOGADO(A): ELISANDRO ANTONIO PERETTO (OAB RS070457) DESPACHO/DECISÃO 1) Em substituição à nomeação do evento 79, DESPADEC1, nomeio como perita do juízo, a sra. PAULA SIMONE MARTINS BITENCOURT. 2) Retifico o item n° 5.2 da decisão do evento 50, SENT1, para fixar os honorários periciais em R$ 823,91, valor máximo estipulado no Ato n.° 045/2022-P (alterado pelo Ato n.° 38/2025-P). Consigo que muito embora seja possível a majoração dos honorários em até cinco vezes o valor máximo fixado em tabela editada por Ato da Presidência do Tribunal de Justiça, tal medida é excepcional, só devendo ser deferida quando comprovada a peculiaridade e o grau de complexidade da perícia, conforme disposto nos §§ 2º e 4º do art. 22 da Resolução n.º 1359/2021-COMAG. Não obstante, para que possível o pagamento do valor acima do Ato, necessário seria a nomeação dos demais profissionais cadastrados no Banco de Peritos e Especialistas deste egrégio Tribunal de Justiça para a realização desta perícia pelo valor da tabela. 3) Intime-se a perita nomeada para dizer quanto à aceitação do encargo, no prazo de 5 dias. Ressalto que os demais termos da perícia técnica estão dispostos na decisão do evento 50, SENT1. 4) Em caso de aceitação, prossiga-se nos termos da decisão mencionada. 5) Na recusa ou no silêncio da expert, venham conclusos para nova nomeação. 6) Sobreveio pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, pela corré BISOGA´S PALMITINHO - AUTO DEMOLIDORA 472. Ocorre que o momento processual adequado para a corré solicitar expressamente a produção de prova testemunhal e apresentar o respectivo rol já havia se encerrado, pois o pedido deveria ter sido formulado na contestação, de forma específica, como determinado no despacho do evento 15, DESPADEC1. A ausência de requerimento específico no tempo e modo determinados culmina na preclusão do direito à produção da prova testemunhal. Soma-se a isso o fato que já foi proferida decisão de saneamento e organização do processo no evento 50, SENT1. Nesta decisão, o juízo examinou as preliminares, delimitou a controvérsia, distribuiu o ônus da prova e fixou a dilação probatória, deferindo a produção de prova documental e pericial. Contudo, não houve deferimento da prova testemunhal, uma vez que não fora adequadamente requerida no momento oportuno. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu artigo 223, estabelece que "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de qualquer declaração judicial, ficando salvo, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". Diante do exposto, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal. Intimem-se. Diligências legais.

22/10/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Confirmada

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Conclusão (para despacho)

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