Execução de Título Extrajudicial 5002029-98.2013.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002029-98.2013.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 18:32

Publicação

29/06/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002029-98.2013.8.21.0008/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir.

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 13:53

Petição

20/05/2026, 22:52

Petição

15/05/2026, 15:50

Ato ordinatório

30/04/2026, 09:05

Ato ordinatório

28/04/2026, 09:24

Ato ordinatório

28/04/2026, 09:23

Ato ordinatório

28/04/2026, 09:23

Publicação

28/04/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002029-98.2013.8.21.0008/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: WILLIAM TAMAGNO ADVOGADO(A): MARCOS VINÍCIUS DAL RI (OAB RS079832) ADVOGADO(A): GIANA MARA SEBBEN (OAB RS046390) EXECUTADO: MARIA LUISA TAMAGNO ADVOGADO(A): MARCOS VINÍCIUS DAL RI (OAB RS079832) ADVOGADO(A): GIANA MARA SEBBEN (OAB RS046390) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, consigno que procedi, na presente data, à transferência dos valores bloqueados em setembro de 2025, conforme documentos acostados ao ev. 84. Assim, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, bem como, do prazo, para querendo, manifestar-se. 2. No mais, para análise do pedido do ev. 82.1, intime-se o exequente para que junte aos autos certidão atualizada de propriedade do automóvel, bem como a tabela FIPE. Após, voltem conclusos. Agendada intimação eletrônica.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 17:41

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002029-98.2013.8.21.0008/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: WILLIAM TAMAGNO ADVOGADO(A): MARCOS VINÍCIUS DAL RI (OAB RS079832) ADVOGADO(A): GIANA MARA SEBBEN (OAB RS046390) EXECUTADO: MARIA LUISA TAMAGNO ADVOGADO(A): MARCOS VINÍCIUS DAL RI (OAB RS079832) ADVOGADO(A): GIANA MARA SEBBEN (OAB RS046390) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, esclareço que o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” 2. Desta forma, DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada WILLIAM TAMAGNO, CPF: 26662574015, MARIA LUISA TAMAGNO, CPF: 89227220020 e MARIA LUISA TAMAGNO HORTIFRUTIGRANJEIROS, CNPJ: 05596052000196, via Renajud, a ser realizada pela Unidade. 2.1. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 2.1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 2.1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3. Se não encontrados veículos em nome da executada no sistema Renajud, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Agendada a intimação das partes.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002029-98.2013.8.21.0008/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: WILLIAM TAMAGNO ADVOGADO(A): MARCOS VINÍCIUS DAL RI (OAB RS079832) ADVOGADO(A): GIANA MARA SEBBEN (OAB RS046390) DESPACHO/DECISÃO WILLIAM TAMAGNO opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, ambos já qualificados nos autos. Suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente ao argumento de que decorreram mais de onze anos desde a data do ajuizamento da execução pela parte exequente até a efetiva citação. Discorreu sobre a legislação aplicável. Requereu a procedência de seu pedido com a extinção do processo. (evento 36, EXCPRÉEX1). O excepto se insurgiu contra a alegação da prescrição intercorrente. Arguiu que o processo não teve continuidade por demora do Judiciário. Requereu a rejeição da exceção oposta (evento 42, PET1). A parte executada/excipiente reiterou o pedido de declaração de ocorrência de prescrição intercorrente (evento 49, PET1). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É breve o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa atípica do executado, de criação doutrinária e jurisprudencial, e se determina pela possibilidade de enfrentamento de questões de ordem pública, as quais poderiam ser apreciadas de ofício pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir sobre o pedido (STJ, 2ª. Turma, AgRg no Ag 1.051.891/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 23/09/2008, DJe 23.10.2008). No caso, a execução foi ajuizada em 04/09/2013 (evento 3, PROCJUDIC1). A inicial foi recebida e determinada a citação (evento 3, PROCJUDIC1, p. 28). Houve a citação positiva da primeira executada (Maria Luiza), em 22/10/2013 e constou na certidão do OJ que o segundo executado não foi citado por ausência de cópia da inicial para perfectibilização do ato, evento 3, PROCJUDIC2, p. 1 e 2. O que obsta impor ao exequente a responsabilidade pela ausência da citação do executado de maneira mais célere. Além do mais, a primeira executada, a qual foi citada pessoalmente, é irmã do segundo executado, não sendo crível que o excipiente não tenha tido ciência da existência da presente execução antes da formalização da citação na precatória (5003126-09.2024.8.21.5001). No mesmo sentido, não é possível verificar inércia da parte exequente que, ao contrário, diligenciou em diversas oportunidades e sempre que intimada com o intento de citar o executado William, especialmente durante a tramitação física do processo, evento 3. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Sem honorários, já que não houve extinção da execução1. Ao exequente para prosseguimento. Agendada a intimação das partes. 1. O Superior Tribunal de Justiça já fixou que "é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito" (EDcl no REsp 1854475/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021)

20/05/2025, 00:00

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