Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000906-12.2025.8.21.0116 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000906-12.2025.8.21.0116 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000906-12.2025.8.21.0116/RS REQUERENTE: NORBERTO FREITAG ADVOGADO(A): FABIANA MARIA FACCIN (OAB RS063077) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuiza por NORBERTO FREITAG-ME contra o MUNICÍPIO DE PLANALTO/ RS com a finalidade de questionar alegadas nulidades na Notificação de Dívida no valor de R$ 29.198,16, oriunda de “Processo de Tomada de Contas Especiais nº 02/2023 – contas de gestão do processo do TCE/RS de nº 03957-0200/19-4. Sustentou não ter sido citada para responder ao processo administrativo e ter sido ouvida como testemunha. Requereu a concessão de tutela de urgência para: a) Suspender imediatamente a eficácia da decisão prolata no processo administrativo instaurado pela Portaria Municipal nº273/2023, em face da Autora, bem como sua tramitação ante as ilegalidades e inconstitucionalidades relatadas acima; b) a suspensão de qualquer cobrança em face da Autora a cerca do procedimento em análise, bem como de protesto ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Por fim, requereu a procedência dos pedidos. Juntou documentação. É o breve relado. Decido. Conforme preceitua o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve ser salientado também que os atos da Administração gozam de presunção de legalidade e legitimidade, não cabendo ao Poder Judiciário fazer exame de mérito de ato administrativo, sob pena de desrespeito ao princípio constitucional da separação dos poderes, disposto no art. 2º da Constituição Federal. Em razão disso, é vedado ao Poder Judiciário revisar o mérito de decisão prolatada em processo administrativo, desde que dotada de justa causa. A análise deve ser restrita ao atendimento dos aspectos formais. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. AUTORIDADE COMPETENTE E COMISSÃO PROCESSANTE. DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MOTIVADA. INTERFERÊNCIA NA COMISSÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte considera que a autoridade competente pode discordar das conclusões da comissão processante, desde que o faça com a devida motivação, como no particular. 2. In casu, não existe comprovação, por meio de provas pré-constituídas, de alguma conduta da autoridade superior que tenha sido capaz de ensejar a quebra da autonomia da Comissão Disciplinar. 3. O controle jurisdicional do PAD se restringe ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar. Precedentes. 4. Hipótese em os argumentos do impetrante sobre a desproporcionalidade da pena que lhe foi aplicada não merece acolhimento, em respeito ao entendimento desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no MS 22.919/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 08/11/2021) (grifo nosso). Em igual sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VILA FLORES. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. 1. O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à análise de sua legalidade e legitimidade de sua motivação, sendo vedado ao Estado-Juiz que se substitua ao Administrador, aplicando critérios de mérito próprios e distintos daqueles assegurados ao Poder Executivo. 2. Constatada a legalidade do procedimento administrativo disciplinar que, assegurado o contraditório e a ampla defesa, concluiu pela aplicação da pena de demissão com base em motivação que encontra apoio em evidências coletadas pela Administração e ensejando penalidade que se mostra cabível e prevista em lei, não há cogitar de possibilidade de sua revisão pelo Poder Judiciário, como na hipótese vertente. 3. Processo disciplinar que fornece suficiente confirmação probatória acerca dos fatos atribuídos à servidora, inclusive por meio de imagens captadas do circuito interno do educandário, os quais, com juízo de inequívoca proporcionalidade, resultaram na imposição de sua demissão. 4. Sentença improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50010654520208210078, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-03-2023) Alega a parte autora não ter sido citada no processo administrativo, o que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Os documentos juntados, em especial no evento 1, PROCADM12, dão suporte às alegações da parte autora, pois na Ata de Reunião 18/2023 consta expressamente que a oitiva ocorreu na condição de testemunha. Na Ata de Reunião nº 14/2023 consta a determinação para intimar a parte autora na condição de testemunh (evento 1, PROCADM15): É a informação que constou no mandado de intimação: A citação apenas ocorreu após o encerramento do processo administrativo que fixou o débito. A ausência de citação foi apontada, inclusive, pelo TCE no evento 3, OUT3. O perigo de dano advém da circunstância das consequências que a manutenção do ato pode ocasionar, tal como protesto do título. Isso posto, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão proferida no processo administrativo instaurado pela Portaria Municipal nº273/2023, em relação à parte autora, incluindo a cobrança, protesto e inclusão do nome nos órgãos restritivos de crédito. Intimem-se. Cite-se, com prazo de 30 (trinta) dias para contestação. Apresentada a contestação, vista à parte autora para réplica. Após, ao Ministério Público.

20/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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