Execução de Título Extrajudicial 5002714-11.2020.8.21.0057 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002714-11.2020.8.21.0057 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002714-11.2020.8.21.0057/RS RELATOR: GERSON LIRA EXEQUENTE: DOUGLAS OLIVEIRA DE MATOS 04064865065 ADVOGADO(A): ANTHONI LAURIVAL BRUNETTO (OAB RS103161) ADVOGADO(A): VICTOR SILVESTRI JUNIOR (OAB RS105904) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO ROMAN (OAB RS103693) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 172 - 08/07/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

09/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/07/2026, 14:04

Documento

03/07/2026, 10:08

Publicação

01/07/2026, 03:51

Petição

30/06/2026, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002714-11.2020.8.21.0057/RS EXEQUENTE: DOUGLAS OLIVEIRA DE MATOS 04064865065 ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO ROMAN (OAB RS103693) ADVOGADO(A): VICTOR SILVESTRI JUNIOR (OAB RS105904) ADVOGADO(A): ANTHONI LAURIVAL BRUNETTO (OAB RS103161) DESPACHO/DECISÃO Homologo o acordo celebrado entre as partes a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, com fulcro no artigo 922 do CPC, suspendo a execução durante o prazo concedido pelo credor para o adimplemento voluntário da obrigação pelo devedor.

30/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2026, 18:17

Mero expediente

29/06/2026, 18:17

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 17:53

Publicação

24/06/2026, 03:45

Petição

23/06/2026, 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002714-11.2020.8.21.0057/RS RELATOR: GERSON LIRA EXEQUENTE: DOUGLAS OLIVEIRA DE MATOS 04064865065 ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO ROMAN (OAB RS103693) ADVOGADO(A): VICTOR SILVESTRI JUNIOR (OAB RS105904) ADVOGADO(A): ANTHONI LAURIVAL BRUNETTO (OAB RS103161) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 155 - 22/06/2026 - Juntada de certidão

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 18:20

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002714-11.2020.8.21.0057/RS EXEQUENTE: DOUGLAS OLIVEIRA DE MATOS 04064865065 ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO ROMAN (OAB RS103693) ADVOGADO(A): VICTOR SILVESTRI JUNIOR (OAB RS105904) ADVOGADO(A): ANTHONI LAURIVAL BRUNETTO (OAB RS103161) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por GABRIEL JUNIOR DE OLIVEIRA em face da constrição realizada via SISBAJUD nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move DOUGLAS OLIVEIRA DE MATOS. O executado alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 833, inciso IV, do CPC, sustentando que o montante bloqueado é proveniente de seu salário. A parte exequente, por sua vez, impugnou a exceção de impenhorabilidade, argumentando que o executado não comprovou a origem de cada um dos valores bloqueados, tampouco que seriam utilizados para as finalidades alegadas. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.677.144-RS, para que seja reconhecida a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente que não sejam provenientes de salário, aposentadoria ou outra verba alimentar, é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. No caso em análise, foi bloqueado o valor de R$ 2.028,80 (dois mil vinte e oito reais e oitenta centavos) nas contas do executado (evento 146, SISBAJUD2) Quanto ao valor de R$ 1.420,52 (mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos), verifica-se pela análise dos extratos bancários juntados aos autos que se trata de salário, caracterizando-se como verba de natureza alimentar, enquadrando-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Assim, reconheço a impenhorabilidade deste valor, determinando seu imediato desbloqueio. Em relação ao valor de R$ 608,28 (seiscentos e oito reais e vinte e oito centavos), contudo, a executada não logrou êxito em comprovar sua impenhorabilidade. Não há nos autos elementos que demonstrem que tais quantias sejam provenientes de verbas alimentares ou que constituam reserva de capital destinada à subsistência do devedor e sua família. Em relação ao argumento de que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, com fulcro no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve haver a comprovação de que se trata de reserva financeira, o que não foi evidenciado no presente caso. O bloqueio de valores se deu em conta-corrente do executado, conforme as provas dos autos. No entanto, a proteção relativa à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos mantidos em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, poderá ser estendida desde que a parte lesada comprove que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a preservar o mínimo existencial, o que não restou demonstrado. No caso, o extrato anexado aos autos não demonstram a real situação financeira da parte executada, ônus que incumbia à parte executada, que se limitou a anexar um termo de compromisso para simples conferência (evento 140, EXTRBANC1). Além disso, a despeito do entendimento de que as reservas de valor inferiores a 40 salários-mínimos são consideradas impenhoráveis, seja qual for a modalidade de aplicação financeira, isso, por si só, não conduz automaticamente à conclusão de que o valor mantido em conta-corrente será sempre impenhorável. Cabe mencionar que os valores depositados em conta-corrente, modalidade da conta atingida pelo bloqueio em questão, são considerados como valor circulante, e podem ser sujeitos a bloqueio judicial, consoante ditam os artigos 835, I e 854, § 3º, I do Código de Processo Civil. Com relação às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada, o entendimento jurisprudencial é de que se destinam a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas, motivo pelo qual também poderão ser objeto de constrição. Conforme se extrai dos extratos bancários juntados, não há como identificar a origem desses valores ou sua destinação específica. Ademais, a movimentação financeira demonstrada nos extratos não corrobora a alegação de que tais valores seriam essenciais à subsistência do executado. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que a impenhorabilidade não pode ser presumida, cabendo ao executado o ônus de comprovar que os valores bloqueados se enquadram nas hipóteses legais de impenhorabilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS POR MEIO DO SISBAJUD. PARCIAL ACOLHIMENTO. Inadmissibilidade dos documentos juntados no evento 11 do expediente recursal, uma vez que não podem ser qualificados como novos - relativos a fatos posteriores à interposição do recurso ou, ainda que versando sobre acontecimentos anteriores, justificadamente impossíveis de serem apresentados até então (art. 435 do CPC). Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, presume-se o rateio em partes iguais entre os cotitulares do valor mantido em conta corrente conjunta, não sendo possível, em princípio, a penhora da totalidade do saldo nela existente. Na espécie, o cumprimento de sentença é movido apenas contra a agravante, não integrando o polo passivo do feito o cotitular da conta conjunta, a quem, à míngua de prova em sentido contrário, pertence metade do valor nela mantido. Entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Ausência de demonstração de que os valores constritos se encontravam em conta poupança, tampouco de que consistem em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da executada. Parcial reforma da decisão agravada, para se determinar ao juízo a quo a devolução à executada de metade do valor bloqueado na conta conjunta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 53664804920248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 21-05-2025). Assim, não tendo a executada se desincumbido do ônus de comprovar a impenhorabilidade do valor de R$ 608,28 (seiscentos e oito reais e vinte e oito centavos), mantenho a penhora sobre esse montante. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de impenhorabilidade apresentada por GABRIEL JUNIOR DE OLIVEIRA para: a) RECONHECER a impenhorabilidade do valor de R$ 1.420,52 (mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos), por se tratar de salário, determinando seu imediato desbloqueio e devolução para o executado; b) REJEITAR a alegação de impenhorabilidade em relação ao valor de R$ 608,28 (seiscentos e oito reais e vinte e oito centavos), mantendo a penhora sobre esse montante. Intimem-se as partes da presente decisão, não havendo insurgências, expeçam-se os respectivos alvarás. Dil. Legais.

17/06/2026, 00:00

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