Execução de Título Extrajudicial 5000372-65.2021.8.21.0130 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000372-65.2021.8.21.0130 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000372-65.2021.8.21.0130/RS EXEQUENTE: FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A): KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB RS024258) DESPACHO/DECISÃO I - DO PEDIDO DE NEGATIVAÇÃO Analiso o requerimento da parte exequente para inclusão do nome da parte executada (evento 185, PET1) nos cadastros restritivos via sistema SERASAJUD. II. DA ANÁLISE E PROVIDÊNCIAS Considerando a dificuldade na satisfação do débito e com fundamento no artigo 782, §3º do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de negativação. ADVIRTO à parte exequente que, nos termos da Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, deverá providenciar a baixa do registro no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do efetivo e integral pagamento do débito. III - DO PROSSEGUIMENTO Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do processo, indicando bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. Intime-se. Cumpra-se.

08/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 13:28

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:10

Petição

17/06/2026, 11:34

Confirmada

02/06/2026, 00:17

Publicação

26/05/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000372-65.2021.8.21.0130/RS EXEQUENTE: FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A): KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB RS024258) DESPACHO/DECISÃO I. Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, esclareço que o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Desse modo, considerando, ainda, a regular citação da parte devedora e o decurso do prazo a ela conferido sem o competente pagamento da dívida ou garantia da execução, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Diante das informações obtidas mediante o Sistema Renajud, intime-se a exequente para dizer sobre o prosseguimento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono.

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 15:46

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 13:40

Petição

09/04/2026, 10:49

Petição

18/03/2026, 10:46

Publicação

18/03/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000372-65.2021.8.21.0130/RS EXEQUENTE: FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A): KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB RS024258) DESPACHO/DECISÃO Determino as seguintes providências: 1. Intime-se a parte exequente, por seu procurador constituído, para que tome ciência da petição e dos documentos juntados pela parte executada no evento 168, PET1. 2. Concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste sobre o referido petitório e requeira o que entender de direito para o efetivo prosseguimento da execução. Cumpra-se. Agendado intimação eletrônica.

17/03/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000372-65.2021.8.21.0130/RS EXEQUENTE: FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A): KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB RS024258) DESPACHO/DECISÃO I. Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, esclareço que o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Desse modo, considerando, ainda, a regular citação da parte devedora e o decurso do prazo a ela conferido sem o competente pagamento da dívida ou garantia da execução, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Diante das informações obtidas mediante o Sistema Renajud, intime-se a exequente para dizer sobre o prosseguimento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono.

25/05/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

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