Procedimento Comum Cível 5038167-43.2022.8.21.0010 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5038167-43.2022.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5038167-43.2022.8.21.0010/RS AUTOR: CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS ZANELLA LTDA ADVOGADO(A): EDELMAR LEANDRO ZINKE (OAB RS089545) ADVOGADO(A): FERNANDO PINTO VALIM DE ANDRADE (OAB RS074192) RÉU: ELIEZER MARIANO DIMALANTA EIRELI ADVOGADO(A): JOAO BATISTA POERSCH RIBEIRO (OAB RS040619) SENTENÇA 1. Em relação ao processo n.º 5038167-43.2022.8.21.0010: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS ZANELLA LTDA em face de ELIEZER MARIANO DIMALANTA EIRELI e NL FITNESS LTDA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado. 2. Em relação ao processo n.º 5041200-41.2022.8.21.0010: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIEZER MARIANO DIMALANTA EIRELI em face de CENTRO DE ATIVIDADES FÍSICAS ZANELLA LTDA e ALEXANDRE ZANELLA, para: a) DECLARAR a rescisão do Contrato de Franquia Empresarial firmado entre as partes, por culpa exclusiva dos réus; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da multa penal contratual, prevista na Cláusula 15.1, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024 (SELIC deduzido o IPCA), a contar da citação. c) CONDENAR os réus, solidariamente, à restituição dos valores pagos pela autora a título de taxas e royalties, no montante de R$ 467.779,60 (quatrocentos e sessenta e sete mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da data de cada desembolso, conforme orientação da Súmula 43 do STJ, acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024 (SELIC deduzido o IPCA), a contar da citação. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado. 3. Em relação ao processo n.º 5042248-35.2022.8.21.0010: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELIEZER MARIANO DIMALANTA EIRELI em face de ALEXANDRE ZANELLA, na primeira fase da ação de exigir contas, para condenar o réu a prestar contas e exibir os documentos da administração da unidade franqueada e da Sociedade em Conta de Participação, relativas ao período de janeiro de 2020 a agosto de 2022, na forma mercantil, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar, nos termos do artigo 550, § 5º, do CPC. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os feitos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5038167-43.2022.8.21.0010/RS AUTOR: CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS ZANELLA LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO PINTO VALIM DE ANDRADE (OAB RS074192) RÉU: ELIEZER MARIANO DIMALANTA EIRELI ADVOGADO(A): JOAO BATISTA POERSCH RIBEIRO (OAB RS040619) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a instrução em conjunto com os processos n.º 5041200-41.2022.8.21.0010 e 5042248-35.2022.8.21.0010, designo audiência de instrução para 16.9.25, às 14h., na modalidade virtual, para ser colhido o depoimento pessoal do Sr. Alexandre Zanella, conforme requerido pela parte ré (ev. 96.1), bem como para que seja procedida à oitiva das testemunhas Daniela Debona de Oliveira dos Reis, Raísa dos Passos e Patrícia Fagundes da Silva Leonardo, arroladas pela parte autora (ev. 97.1) e André Mauricio Taranto, arrolada pela parte ré (ev. 96.1). Assim como, para que seja procedida à oitiva das testemunhas Taony Alves da Silva e Bruno Corrêa de Morais, conforme requerido pela parte ré no evento 36.1, dos autos n.º 5041200-41.2022.8.21.0010. Cumpre salientar que, serão ouvidas 3 testemunhas, no máximo, para a prova de cada fato, forte no art. 357, § 6.º, CPC. A audiência será realizada através do sistema Cisco Webex. Determino que seja enviado para os procuradores das partes o link de acesso à reunião. Observo, por oportuno, que está à disposição do procurador e da testemunha manual com orientações sobre a operação do sistema no seguinte endereço: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/. Ressalto que as testemunhas arroladas e as partes com dificuldades de acesso via aplicativo, querendo, poderão comparecer à sala de audiências da Vara Empresarial de Caxias do Sul (6º andar), na data e horário designado para a audiência, a fim de que seja procedida a sua oitiva. Não havendo interesse no comparecimento presencial, poderão acompanhar a solenidade e prestar depoimento através do sistema virtual. Saliento que compete ao procurador da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de, pelo menos, três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A não realização da intimação determinada importa desistência da inquirição da testemunha. A parte pode comprometer-se a trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Link da reunião: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=mce5591dd66400fd95c747e87fd079541 Número da reunião: 2537 679 4760 Senha: 1234 Intime-se, pessoalmente, o Sr. Alexandre Zanella, para prestar depoimento pessoal. Agendadas as intimações eletrônicas.

27/08/2025, 00:00

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