Execução de Título Extrajudicial 5040916-60.2023.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5040916-60.2023.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 23:09

Publicação

01/07/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040916-60.2023.8.21.0022/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL ADVOGADO(A): GUSTAVO FASCIANO SANTOS (OAB PR027768) ADVOGADO(A): RODRIGO LONGO (OAB PR025652) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução relativa ao Oficial de Justiça, nos termos do Provimento nº 23/2026 CGJ1 e Comunicado 22/2026 da CGJ2. Outrossim, informe nome, CPF e contato telefônico do depositário. A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. 1. Art. 1º As despesas de condução dos Oficiais de Justiça estaduais passam a adotar o valor único equivalente a 3 (três) URCs para todas as Comarcas do Estado, incidentes sobre cada um dos destinatários do mandado, sendo devidas desde que diligência implique em deslocamento do Oficial de Justiça. 2. A partir de 22 de junho de 2026, as despesas de condução dos Oficiais de Justiça passam a ter valor único correspondente a 3 (três) URCS em todas as Comarcas do Estado.

30/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2026, 12:21

Documento (Certidão)

28/06/2026, 11:14

Publicação

15/06/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040916-60.2023.8.21.0022/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL ADVOGADO(A): GUSTAVO FASCIANO SANTOS (OAB PR027768) ADVOGADO(A): RODRIGO LONGO (OAB PR025652) EXECUTADO: JOÃO CÉSAR FERNANDES JÚNIOR ADVOGADO(A): BRUNO SARAIVA COSTA (OAB RS084038) ADVOGADO(A): PATRICIA FERREIRA PEDRA (OAB RS118905) EXECUTADO: JK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO SARAIVA COSTA (OAB RS084038) ADVOGADO(A): PATRICIA FERREIRA PEDRA (OAB RS118905) DESPACHO/DECISÃO Vistos O exequente postulou a penhora RENAJUD do veículo conforme evento 98, juntando tabela Fipe atualizada. O pleito vai deferido. Incluí restrição de penhora sobre o veículo indicado - RENAULT/LOGAN, PLACA IQF5567, conforme extrato retro. O documento gerado pelo sistema serve como termo de penhora. Intime-se a parte executada, segundo o disposto no artigo 841 do CPC. Como não foi indicado depositário, confiro à parte exequente tal encargo, com arrimo no artigo 840, § 1º, do CPC. Expeça-se mandado de remoção e depósito do bem. Incumbe ao exequente fornecer os meios para a remoção do veículo. Intimem-se.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 14:49

Expedida/certificada

11/06/2026, 14:49

Documento (Certidão)

11/06/2026, 12:03

Conclusão (para despacho)

05/06/2026, 00:20

Petição

13/05/2026, 12:05

Petição

13/05/2026, 09:56

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040916-60.2023.8.21.0022/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL ADVOGADO(A): GUSTAVO FASCIANO SANTOS (OAB PR027768) ADVOGADO(A): RODRIGO LONGO (OAB PR025652) EXECUTADO: JOÃO CÉSAR FERNANDES JÚNIOR ADVOGADO(A): PATRICIA FERREIRA PEDRA (OAB RS118905) EXECUTADO: JK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO(A): PATRICIA FERREIRA PEDRA (OAB RS118905) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Penhorados valores via SISBAJUD, peticionou a parte devedora alegando que os valores constritos dizem com verba destinada à folha de pagamento dos funcionários. Juntou documentos. Sobre tal alegação, a parte credora apresentou manifestação apenas discordando da proposta de parcelamento, mas nada dizendo quanto à alegação de impenhorabilidade. É o breve relato. Decido. Analisando os documentos acostados pela devedora, tenho que a razão não lhe assiste, pois não comprovado que a constrição recaiu sobre verba destinada ao pagamento dos salários dos funcionários, nem que o valor é indispensável para o funcionamento da empresa. O fato de a empresa estar em déficit financeiro não gera presunção automática de impenhorabilidade de qualquer valor constrito em suas contas, devendo tal condição ser plenamente demonstrada nos autos, o que não ocorreu no presente caso. Assim, pela ausência de prova quanto à alegação e considerando a análise restritiva das regras de impenhorabilidade, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. Em mesmo sentido, decidiu recentemente o TJRS: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA DE PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, afastando a aplicação das regras de impenhorabilidade previstas no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extensão das hipóteses de impenhorabilidade previstas para pessoas físicas à conta bancária de pessoa jurídica, especialmente no que tange à destinação dos valores para pagamento de salários ou manutenção da atividade empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC destina-se exclusivamente às pessoas físicas, com fundamento na preservação da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Para que a impenhorabilidade seja estendida à pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de que os valores bloqueados são essenciais à continuidade da atividade empresarial, o que não restou comprovado no caso concreto. A parte limitou-se a juntar documentos sem demonstrar vínculo direto entre os valores penhorados e a folha de pagamento ou operação essencial da empresa. Além disso, o balancete patrimonial apresentado revela lucratividade expressiva, o que afasta eventual alegação de incapacidade financeira. Ausente qualquer fato novo ou elemento probatório apto a alterar os fundamentos da decisão originária, impõe-se a manutenção do entendimento anteriormente proferido. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50485202220258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025) Decorrido o prazo, dos valores constritos, expeça-se alvará em favor da parte credora. 2. Após, intime-se o credor para trazer memória de cálculo com o abatimento dos valores já levantados, para fins de prosseguimento. Diligências legais.

10/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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