Execução de Título Extrajudicial 5004004-89.2007.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004004-89.2007.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004004-89.2007.8.21.0001/RS EXEQUENTE: MORGANA HOFFMANN SILVEIRA ADVOGADO(A): FLÁVIA MARIA CASOTTI (OAB RS076978) EXECUTADO: LUCIANO WINTERSCHEIDT ADVOGADO(A): PEDRO BARTH MORE (OAB RS051576) ADVOGADO(A): EDUARDO KNIJNIK (OAB RS051436) ADVOGADO(A): PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS (OAB RS060462) ADVOGADO(A): HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI (OAB RS030674) EXECUTADO: IAB CONSULTORIA INSTITUCIONAL LTDA ADVOGADO(A): PEDRO BARTH MORE (OAB RS051576) ADVOGADO(A): EDUARDO KNIJNIK (OAB RS051436) ADVOGADO(A): PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS (OAB RS060462) ADVOGADO(A): HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI (OAB RS030674) EXECUTADO: ALBERTO WIEBBELLING (Espólio) ADVOGADO(A): PEDRO BARTH MORE (OAB RS051576) ADVOGADO(A): EDUARDO KNIJNIK (OAB RS051436) ADVOGADO(A): PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS (OAB RS060462) ADVOGADO(A): HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI (OAB RS030674) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se da análise dos pedidos formulados pelas partes nas petições juntadas nos eventos 169 e 184. A parte executada impugna a concessão do benefício da Gratuidade Judiciária deferida à exequente no evento 176, sob o argumento de que esta possuiria capacidade financeira para arcar com as custas do processo. Sustenta que a exequente é empresária e detém um terço das cotas da sociedade Comprare Fomento Mercantil Ltda., cuja atividade principal seria o fomento mercantil (factoring), ou seja, a concessão de crédito mediante remuneração. Alega, ainda, que a empresa teria sede em prédio de padrão elevado, o que revelaria situação econômica incompatível com a condição de hipossuficiência. A parte exequente, por sua vez, requer o cumprimento da decisão proferida no evento 135, com a averbação da penhora sobre os imóveis de matrículas n.º 196.615 a 196.621, ainda que estejam registrados em nome de terceiro (Rettore Participações Ltda.), sustentando que houve reconhecimento judicial de fraude na transferência desses bens, que, na realidade, pertencem à executada IAB Consultoria Institucional Ltda. Argumenta, ademais, que decisão transitada em julgado proferida nos autos do processo nº 5033152-25.2012.4.04.7100, em trâmite perante a 19ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, confirmou a simulação na aquisição dos imóveis, motivo pelo qual deve ser afastado o óbice apontado pelo Registro de Imóveis com fundamento no artigo 650 da Consolidação Normativa Notarial e Registral. Decido. Afasto a impugnação ao benefício da Gratuidade Judiciária concedido à parte exequente. A alegação de que a exequente possuiria cotas na empresa Comprare Fomento Mercantil Ltda., por si só, não é suficiente para demonstrar sua capacidade econômica atual. Em cumprimento à determinação constante do evento 197, a exequente apresentou documentação no evento 202.1 comprovando que referida empresa encontra-se inativa há mais de dez anos, sem qualquer movimentação financeira ou geração de rendimentos. Os documentos juntados — dentre eles, certidões da Junta Comercial e comprovantes fiscais — evidenciam a ausência de faturamento, lucro ou atividade empresarial recente. Diante disso, não há elementos concretos que indiquem alteração na situação financeira da exequente, de modo que sua condição de hipossuficiência permanece presumida. Caberia à parte impugnante demonstrar o contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, mantenho o benefício da Gratuidade Judiciária concedido à parte exequente. No que se refere ao pedido de averbação da penhora, assiste razão à exequente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo fraude à execução, é plenamente possível determinar a penhora de bens ainda que formalmente registrados em nome de terceiros, uma vez que a titularidade aparente não pode servir como obstáculo à efetividade da execução. Nessa hipótese, a alienação ou transferência do bem não produz efeitos em relação ao credor, sendo legítima a constrição patrimonial. No caso concreto, a Justiça Federal reconheceu, por decisão definitiva, que os imóveis registrados em nome da empresa Rettore Participações Ltda. pertencem, na realidade, à executada IAB Consultoria Institucional Ltda., caracterizando-se fraude na aquisição. Diante desse contexto, inexiste impedimento para que se proceda à averbação da penhora, conforme já determinado no evento 135, assegurando-se a efetividade da execução e evitando que a mera titularidade formal sirva de meio para frustrar o crédito reconhecido judicialmente. Diante do exposto, determino o cumprimento da decisão proferida no evento 135, para que o Registro de Imóveis competente proceda à averbação da penhora dos imóveis de matrículas n.º 196.615, 196.616, 196.617, 196.618, 196.619, 196.620 e 196.621, independentemente da titularidade formal, em razão do reconhecimento judicial da fraude à execução. Eventual insurgência acerca da presente decisão deverá se dar por meio de competente recurso à Instância Superior. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

15/10/2025, 00:00

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